Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 13359/23.2T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 11554/24.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 8654/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 5066/22.0T8FNC.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 4360/23.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 4033/24.3T8OER.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Sendo invocadas a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a incompetência territorial, e entendendo o tribunal que é materialmente competente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 1987/24.3T8OER.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 852/08.6TMLSB-D.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando na sentença são elencados os factos provados e não provados; é referida a motivação da decisão de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 446/21.0T8CSC.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I – O art.º 34º, n.º 3 do Código de Processo Civil, na parte em que dispõe que devem ser intentadas contra ambos os cônjuges as acções...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 151/25.9YRLSB-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Considerando que a adoptanda nasceu na Guiné Bissau; É cidadã da Guiné Bissau; Veio residir para a casa dos autores em Portugal; Aí residiu desde cerca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 123/24.0T8AMD-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 430/22.7JASTB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A men??o, em sede de reclama??o/argui??o de nulidade, ao v?cio decis?rio da contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-F.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Ainda que, nos termos do artigo 439.?, n.? 1, do CPP, interposto o recurso, a secretaria deva facultar o processo aos sujeitos processuais interessados para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 586/15.5TDLSB.S3-A
Relator: JORGE GON?ALVES. No ?mbito do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, o ac?rd?o proferido ao abrigo do artigo 441.?, n.?1, do CPP, que conclui pela n?o oposi??o de julgados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 45/09.5GBRMZ-D.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Uma decis?o cumulat?ria, se bem que n?o possa interferir na mat?ria da culpabilidade quanto a cada um dos crimes abrangidos, n?o deixa de formular um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 267/24.9YREVR.S1
Relator: ANA COSTA PARAM?S. I. A possibilidade de solicitar informa??es complementares quando as que acompanham o MDE n?o s?o suficientes est? expressamente prevista no n?3, do art. 16? da LMD...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 298/22.3YUSTR.L1-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. Proferido o AUJ, no processo em que primeiro se reconheceu a oposi??o de julgados e depois da remessa de certid?o do mesmo, com nota de tr?nsito aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 47/20.0GBRDD.S1.E1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 93/23.2T8TMC.G1-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A lei faz depender a deferimento da escusa da exist?ncia de motivo s?rio e grave, adequado a gerar a desconfian?a sobre a imparcialidade do juiz, conceitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 3673/21.7JAPRT.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Nos termos do disposto na al?nea c) do n? 1 do art. 379? do C. Processo Penal, ? nula a senten?a quando o tribunal deixe de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 689/23.2GAMAI.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Para que, no ?mbito de recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, se possa considerar os julgados contradit?rios t?m de recair sobre a mesma quest?o de direito, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 238/19.7PBSCR-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Do teor literal dos artigos 63?, n.? 1, e 450?, n.? 1, al. c), do CPP, acentuado pela conjun??o ?ou? constante desta ?ltima norma, resulta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 марта 2025, n° 199/23.8YRPRT-A.S1
Relator: JOS? PIEDADE. Sem preju?zo desse direito fundamental num Estado de Direito Democr?tico que ? a peti??o de habeas corpus, n?o bastar? escrever num papel ?habias corpus? (no caso, acompanhada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 669/22.5PAVNF-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I - O art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP estabelece a possibilidade de revis?o de senten?a transitada em julgado, como rem?dio excepcional, admiss?vel apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 296/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I - No processo n.? 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, j? publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprud?ncia: A dila??o prevista no art. 88.?, n.? 1, al. b), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 11/19.2GEVFR.1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A pena de pris?o que foi substitu?da por pena suspensa, deve ser inclu?da no c?mulo jur?dico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 5615/18.8T9LSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.? inst?ncia e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 67/22.0T9STR.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O requisito material de oposi??o de julgados, no Recurso de Fixa??o de Jurisprud?ncia, dever? verificar-se em rela??o a decis?es colectivas (ac?rd?os) expressamente proferidas, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 695/15.0TELSB.L1-C.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O conhecimento do recurso de revis?o, integra-se nas compet?ncias do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplica??o da lei por todos...