Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 577/20.4PALSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Fundamentar ? justificar, apresentar as raz?es, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decis?o naquele sentido e n?o noutro, ou seja, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 279/24.2JELSB-C.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A falta de fundamenta??o de uma decis?o verifica-se quando existe uma absoluta aus?ncia do enunciar das raz?es pelas quais se decidiu num determinado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 151/24.6PGCSC.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? O v?cio de nulidade de senten?a, a que alude o art. 379.?, n.? 1, al?nea c) do CPP, verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 февраля 2025, n° 99/20.3SVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. A perda alargada de bens integra uma das medidas excecionais de combate ? criminalidade organizada e econ?mico-financeira reguladas na lei n.? 5/2002, de 11 de janeiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 февраля 2025, n° 321/24.7YRLSB-F.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso ordin?rio para o STJ despacho que indeferiu a argui??o de irregularidades atribu?das a despachos proferidos depois da decis?o final do processo de extradi??o.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00736/04.7BEVIS-A-A
Relator: PAULO MOURA. PRAZO PARA INTENTAR EXECU??O DE JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00061/18.6BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; DEDU??O DE IVA; EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO; PRESTA??O DE SERVI?OS; FATURAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 03626/10.0BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; DIREITO DE DEDU??O; SUJEITO PASSIVO MISTO; ISEN??O; ATIVIDADE ISENTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00641/09.0BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IS: RETIFICA??O DE ESCRITURA; HIPOTECA; VONTADE DAS PARTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01646/24.7BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; RECURSO QUANTO ? MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O DA DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 0010619.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; IFAP; RESTITUI??O INCENTIVOS FINANCEIROS; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00341/17.8BEVIS
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; COIMAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00478/17.3BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; MAT?RIA DE FACTO; IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00388/16.1BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00773/15.6BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPOSTO SELO; FACTO TRIBUT?RIO TRANSMISS?O GRATUITA PARTICIPA??ES SOCIAIS; CONSTITUI-SE MOMENTO ASSINATURA CONTRATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 02737/15.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA-TICB?S; ISEN??O ART.? 14.? RITI; ?NUS PROVA; EXPEDI??O EFECTIVA BEM PARA OUTRO EM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00191/07.0BEPNF
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. AVALIA??O TERRENOS CONSTRU??O; ?REAS BRUTAS DEPENDENTES; ZONA DE PARQUEAMENTO AUTOM?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01946/24.6BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; CONVOLA??O; MERA LEGALIDADE; PRESCRI??O; SEGURAN?A SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01647/24.5BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00115/23.7BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; INSOLV?NCIA; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; FUNDAMENTOS DE OPOSI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01378/19.8BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. EMBARGOS DE TERCEIRO; CONTRATO PROMESSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00261/11.0BECBR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00105/11.2BEAVR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. PRETERI??O DE FORMALIDADE LEGAL; FALTA DE AUDI??O NA RECLAMA??O GRACIOSA; CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS CORRE??ES POR M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00026/10.6BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; RELA??ES ESPECIAIS; PRE?O DE MERCADO: VIOLA??O DO ART.? 63.? DO CPPT; NORMAS ANTI-ABUSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00792/24.1BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; RENOVA??O, IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO V?CIO DE VIOLA??O DE LEI; EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00837/24.5BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. NOMEA??O ? PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; GARANTIA ID?NEA, PENHOR, AC??ES; ARRESTO PREVENTIVO, DISCRICIONARIEDADE ?IMPR?PRIA?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 02021/11.9BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL, AJUDA FINANCEIRA; RESTITUI??O, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DA D?VIDA, OF?CIO CIRCULADO N.? 60.065, DE 27/10/2008; COMPET?NCIA MEDIANTE PROCESSO DE EXECU??O FISCAL, T?TULO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00946/17.7BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IR; RETEN??O DA FONTE; JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL; DIREITOS ECON?MICOS; TRANSFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01726/10.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. MUNIC?PIO; TAXA DE COMPENSA??O; LIQUIDA??O ADICIONAL; PRINC?PIO DA BOA F?; PRINC?PIO DA CONFIAN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 01188/09.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONTRIBUI??ES SEGURAN?A SOCIAL; OMISS?O DE PRON?NCIA; ?NUS DE IMPUGNA??O; LIQUIDA??O OFICIOSA PELA SS; CADUCIDADE; PR?MIO DE DESEMPENHO; DECRETO REGULAMENTAR N.? 12/83; INCONSTITUCIONALIDADE;