Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 февраля 2025, n° 00442/08.3BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE PROCESSUAL; TR?NSITO EM JULGADO; M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE PROVA; INEXIST?NCIA DE FACTO TRIBUT?RIO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 497/25.6YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za requerente da escusa, entre o mais, que, no ?mbito do processo em quest?o, a advogada da interveniente ? filha do patrono...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 19743/23.4T8LSB-A.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. - Caso a decis?o de indeferimento do pedido de reforma de uma decis?o fosse recorr?vel, que n?o ?, mesmo no caso em que, sendo admiss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 6980/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I ? A circunst?ncia do Autor n?o ter reivindicado a frac??o dos autos durante cerca de 7 anos e 3 meses ( e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 2430/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. ? de admitir o documento apresentado com as alega??es de recurso que tem, na realidade, na economia dos presentes autos, a fei??o de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 1075/22.7T8MTJ.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- N?o tendo sido invocada em 1.? inst?ncia a nulidade atinente ? deficiente grava??o/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.? n.?4 do CPC, encontra-se sanado o v?cio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 1581/24.9YLPRT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - A interpreta??o do art? 1096? n? 1 do C?digo Civil, na redac??o que lhe foi dada pela Lei n? 13/2019, de 12/02, n?o prescinde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 30801/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Os direitos previstos nos arts. 4? do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12? n? 1 da Lei da Defesa do Consumidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 512/23.8T8LLE.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda ? consigna??o era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a ?vendedora? n?o reca?a a obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 10693/14.6T8LSB-L.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. O incumprimento das responsabilidades parentais, na sua vertente de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 3381/22.1T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. N?o se aferindo dos documentos particulares junto aos autos que estejam assinados por gerente da recorrida, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 2191/22.0T8FNC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. As conclus?es devem ser exclu?das do elenco factual a definir na senten?a nos termos do art.? 607?, n.? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 17619/17.3T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I- Na ac??o de ?ndole ou natureza reivindicativa, se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor ou detentor s? pode evitar a restitui??o pedida se conseguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 11172/18.8T8SNT-E.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) 1. As exce??es dilat?rias n?o supr?veis de conhecimento oficioso, mesmo que n?o tenham sido apreciadas e decididas pelo juiz inicialmente quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 673/23.6T8AMD.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. ?O art.? 1110.? do C.Civil referindo-se ? dura??o, denuncia ou oposi??o ? renova??o dos arrendamentos para fins n?o habitacionais, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 4211/24.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Por via de regra, a extin??o de uma pessoa coletiva (com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 2394/22.8YRLSB-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A pretens?o de anula??o da decis?o arbitral n?o envolve um amplo conhecimento do m?rito da decis?o que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 22137/16.4T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Quer a integra??o no PERSI, quer a extin??o de tal procedimento, t?m de ser comunicadas pela institui??o credora ao cliente, o que deve ser efectivado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 21905/24.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O mandat?rio judicial constitu?do no decurso do processo, sempre que o juiz ou a lei o determinem, deve ser notificado dos actos que nele se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 134/22.0T8AGH.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A senten?a deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 3315/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. N?o resultando da causa de pedir que o autor detenha qualquer direito (ou mesmo uma expectativa juridicamente tutelada) sobre a frac??o aut?noma que constitui o objecto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 17502/23.3T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o executado n?o deduz oposi??o por embargos de executado pode ainda pedir, atrav?s de simples requerimento e j? depois de esgotado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 3319/23.9T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando em causa a cita??o de dois r?us, uma pessoa singular e uma pessoa colectiva, e sendo aquele o legal representante desta, a cita??o de ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 26690/21.2T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Os princ?pios da autonomia privada, da liberdade contratual e da concorr?ncia, pelos quais a R. se deve reger na prossecu??o da sua actividade, tendo presente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 12005/22.6T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O condom?nio resultante da propriedade horizontal tem personalidade judici?ria no ?mbito de a??es que se inserem na esfera de poderes do administrador do condom?nio (artigo 12.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 7301/21.2T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A ata do condom?nio constitui t?tulo executivo, nos termos do disposto nos artigos 703?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 18856/22.4T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia prevista no artigo 615?, n? 1, al?nea d),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 23305/20.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I - A comunica??o de oposi??o ? renova??o de contrato de arrendamento deve ser efetuada por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 50/23.9T8SCF.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I- A lei n?o atribui, ? fixa??o da data a partir da qual se tornaram convenientes as medidas decretadas numa senten?a de maior acompanhado, o efeito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 973/19.0T8AMD-F.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Sendo invocado como fundamento de pedido de altera??o das responsabilidades parentais a cessa??o de perce??o de subs?dio de desemprego, deve considerar-se...