Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3686/15.8T8PBL-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A indica??o de dois ac?rd?os como ac?rd?os fundamento para aferir a contradi??o jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.? do C?digo de Processo Civil, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3157/17.8T8VFX.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. H? que distinguir as nulidades da decis?o do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decis?o reconduzem-se a v?cios formais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 369/18.0YZPRT.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. No ?mbito dos hospitais E.P.E. ? aplic?vel aos trabalhadores, com v?nculo de emprego p?blico que n?o tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 28857/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A atribui??o das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utiliza??o, por parte destes, nas suas desloca??es pessoais em dias normais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 9038/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por for?a de uma Portaria de Extens?o, pressup?e que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1980/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. As conven??es coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do art.? 56.?, n.?s 3 e 4, da Constitui??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo a R?/Recorrida tido a possibilidade de reagir do despacho proferido no Tribunal de 2.? Inst?ncia, que admitiu o recurso de apela??o, por n?o ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 1946/17.2T8TMR.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Em caso de transmiss?o da titularidade de parte de empresa que constitua uma unidade econ?mica, a continua??o da utiliza??o pela adquirente, que presta servi?os ? transmitente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 12489/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respetiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es. II. Seria um excessivo formalismo considerar que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 3287/19.1T8LRS.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Uma s?ntese de v?rios factos sociais que implicam valora??es n?o ? um facto conclusivo. II. A demonstra??o da inexist?ncia de posto de trabalho compat?vel com as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 марта 2021, n° 514/19.9T8BRR.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, n?o t?m necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender ? censurabilidade do agente face...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 4198/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Na jurisdi??o do STJ n?o ? suscept?vel de conhecimento uma reclama??o de ac?rd?o proferido pelo STJ que n?o se enquadra nas hip?teses legais de reac??o previstas nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 1198/19.0T8AMT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restrita contemplada pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE n?o pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos respeitantes a uma oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 1119/19.0YLPRT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista excepcional n?o pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos pr?prios, se n?o est?o verificados os pressupostos gerais de recorribilidade estatu?dos no art. 629.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 765/16.8T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o com base em omiss?o de pron?ncia (arts. 615.?, n.? 1, al. d), 1.? parte, 666.?, n.? 1, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 30690/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto e dos pedidos dele dependentes e acess?rios, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 330/12.9TBCMN-L.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A nulidade do ac?rd?o, por aplica??o dos arts. 615.?, n.? 1, al. c), 666.?, n.? 1, e 685.? do CPC, fundada em ?contradi??o entre os fundamentos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 1035/10.0TYLSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 910/10.7TVPRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 17369/19.6T8PRT.P1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A interpreta??o conjugada e teleol?gica dos arts. 370.?, n.? 2, e 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, fazendo condicionar a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 2622/19.7T8VNF-B.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o descaracteriza a situa??o de dupla conformidade (por ocorrer coincid?ncia no sentido decis?rio das inst?ncias relativamente ao segmento decis?rio determinante da qualifica??o da insolv?ncia) o facto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 4534/17.0T8LOU.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? de assimilar ? dupla conforme obstativa da revista normal a situa??o em que a Rela??o, sem voto de vencido e com fundamenta??o de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 176/14.0T8OAZ-Z.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Inserindo-se a decis?o recorrida em processo iniciado, pelo menos, em 2000, sendo de aplicar o regime de recursos decorrente do DL n.? 303/2007, de 24-08,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 1939/15.4T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o quanto a custas, no quadro do n.? 1 do art. 616.? do CPC, tem a ver com o erro de decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 1257/13.2TJCBR-AD.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista relativamente a decis?o que incidiu sobre mat?ria a ser tratada no processo de insolv?ncia, e que a? foi efetivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 413/12.5TBBBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A decis?o da Forma??o sobre a verifica??o dos pressupostos da revista excepcional ? definitiva, n?o comportando recurso ou reclama??o ? art. 672.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se as quest?es em equa??o n?o se confundem, nem se anulam, baseando-se numa diferente materialidade que conduz, necessariamente, a uma decis?o jur?dica igualmente diferente, inexiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 3888/16.0T8VFR.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O processo especial de presta??o de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obriga??o de prestar contas e uma outra subsequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o valor fixado ? presente ac??o em sede de despacho saneador de ? 5 001,00, o recurso interposto n?o pode ser conhecido por...