Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1162/22.1T8AVR-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A decis?o final tomada em incidente de ?habilita??o do adquirente ou cession?rio da coisa ou direito em lit?gio? (art. 356? CPC) constitui decis?o interlocut?ria com natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 363/11.2TJVNF-O.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O princ?pio do contradit?rio, plasmado no essencial no art. 3?, 3, do CPC, estabelece uma garantia de participa??o efectiva das partes no desenvolvimento de todo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 4490/15.9T8BRG-G.G1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. O tribunal, n?o pode, nos termos do artigo 609? n. 1 do C?digo de Processo Civil, declarar a anula??o de todas as cl?usulas do testamento, quando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 6036/23.6T8VNF.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Aplica-se ao processo especial para acordo de pagamento o regime de recursos previsto no artigo 14? do CIRE. II- A admissibilidade deste recurso depende,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2551/18.1T8VCT.3.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Em processo executivo, um dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ? a ofensa do caso julgado. II- A ofensa de caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 200/22.2T8MCN.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A decis?o sobre a proced?ncia ou improced?ncia de uma excep??o perempt?ria constitui conhecimento do m?rito da causa para efeitos da previs?o do n? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 10897/18.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A circunst?ncia de o cliente banc?rio e mutu?rio devedor ter optado pelo regime extraordin?rio de protec??o de devedores de cr?dito ? habita??o em situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1060/22.9T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O mediador imobili?rio n?o tem direito ? remunera??o pretendida, nos termos do artigo 19?, n.? 2 da Lei n.? 15/2013, quando o propriet?rio vende o im?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 987/21.0T8GRD.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios seguidos pelo STJ quanto ? aplica??o de crit?rios de equidade, previstos nos artigos 566.?, n.? 3 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 1936/15.0T8VFX-V.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?A pretens?o formulada pelo requerente, representado por mandat?ria judicial, com vista ao reconhecimento dos v?cios que aponta e consequente retifica??o ao registo comercial, s? podia ser apresentada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2289/11.0TBTVD-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Nos termos do art.? 333?, n? 1, al?nea b) do C?digo de Trabalho de 2009 os cr?ditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 17897/93.1TVLSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1? Em sede de senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos em processo de fal?ncia, a discrimina??o da venda dos bens, do seu produto e distribui??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 7941/22.2T8SNT-D.L2-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? Atenta a remiss?o operada pelo art? 150?, n?1, do CIRE, ? aplic?vel aos insolventes o benef?cio do deferimento da desocupa??o da casa de habita??o previsto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 4360/22.4T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Considerando que a ac??o social ut singuli a que alude o artigo 77.? do CSC ? subsidi?ria da prevista no artigo 75.? do mesmo c?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 943/22.0T8ACB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?As nulidades da senten?a t?m como causa a viola??o da lei processual pelo juiz ao proferir alguma decis?o, circunscrevendo-se no ?mbito da elabora??o das decis?es judiciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 10009/19.5T8LSB-H.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Como decorre do artigo 595?, n? 3, 1? parte do CPC, qualquer decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 919/23.0T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. (da responsabilidade do relator) 1. A viola??o de normas referentes ao conte?do do plano prende-se com a subst?ncia do plano de recupera??o (aquilo que ele cont?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 6421/17.2JFLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso n?o implica a aplica??o de direito comunit?rio, mas apenas de direito nacional. II?Quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 287/23.0PCRGR.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?No ?mbito do concurso de crimes, a pena ?nica dever? consubstanciar uma rea??o penal consistente e adequada em face da multiplicidade de condutas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 297/21.2PTLSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?Por for?a do Termo de Identidade e Resid?ncia prestado nos autos decorreu para a arguida o conhecimento de que as posteriores notifica??es lhe seriam efetuadas por via...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 7885/22.8T9LSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?Qualquer documento avaliativo tem impl?cito a subjetividade do avaliador e envolve, n?o s? a aprecia??o das qualidades acad?micas ou profissionais dos avaliados, mas tamb?m das suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2100/22.7S6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.?Para existir concurso ? aparente ? entre o crime de amea?a e o crime de roubo ? necess?rio que a amea?a seja necess?ria ou instrumental para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 631/21.5T9MTJ.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?No ?mbito do julgamento de um crime estradal de homic?dio por neglig?ncia e na aus?ncia de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 210/20.4TELSB-BD.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?Carecem os tribunais nacionais de compet?ncia internacional para apreciar a pretens?o de redu??o/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de pa?s terceiro em processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12/15.0F9LSB.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?A senten?a que n?o foi reduzida a escrito e meramente lida ?por apontamento? ? juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insan?vel da sess?o de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2884/16.1T9BRR.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Decorr?ncia do princ?pio da ades?o consagrado no art. 71? do C?digo de Processo Penal, tendo o pedido de indemniza??o civil deduzido em processo penal que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 96/20.9TNLSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- altera??o simult?nea do pedido e da causa de pedir fundada na ocorr?ncia de facto superveniente verificado ap?s a fase dos articulados n?o est? sujeita aos requisitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 19196/23.7T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1- O fator atributivo de compet?ncia aos tribunais administrativos radica na verifica??o de uma rela??o jur?dica administrativa - artigo 212.?, n.? 3, do Constitui??o da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2204/23.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Nas a??es de valor n?o superior a metade da al?ada da Rela??o a marca??o de audi?ncia pr?via n?o ? obrigat?ria, marcando-a, ou n?o, o juiz tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 3444/23.6T8LRS-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 560.? do C?digo de Processo Civil (com a redac??o dada pelo Decreto-Lei n.? 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor...