Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 4279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O respeito pelas exig?ncias do n.? 1 do art. 640.? do CPC tem de ser feito ? luz do princ?pio da proporcionalidade dos ?nus,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 4395/14.0YLSB-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A decis?o que julga procedente a oposi??o ? penhora de bens do Executado, que n?o integravam a heran?a por morte da sua m?e, n?o desrespeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 34279/15.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando unicamente em causa uma quest?o de compet?ncia material, o presente recurso ? admiss?vel ao abrigo da previs?o do art. 629.?, n.? 2, al?nea,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2315/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? jurisprud?ncia hoje pac?fica, mormente do Supremo Tribunal de Justi?a, que ?s situa??es de sub-roga??o legal ? aplic?vel, analogicamente, o prazo de prescri??o de tr?s anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 625/18.8T8AGH.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Num acidente de via??o que vitimou uma crian?a de 7 anos, numa reta com 200 metros e com boa visibilidade, quando procedia ao atravessamento da estrada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 381/16.4GAMMC.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A mat?ria invocada nos recursos, relativa ? viola??o dos princ?pios da livre aprecia??o da prova e dos princ?pios, associados, de presun??o de inoc?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2081/18.1T8EVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 267/06.0GAFZZ-M.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE REVIS?O INC?NDIO FURTO QUALIFICADO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 762/19.1GBAGD.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.? do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 75/15.8PJAMD-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no art. 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 64/11.1TXLSB-Y.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 786/09.7TAPBL.C4-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Querendo a arguida recorrer de ac?rd?o com vista a fixar jurisprud?ncia quanto a saber se a integra??o de factos novos n?o constantes da pron?ncia na mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 10/20.1SVLSB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2019/17.3PBPDL.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, e 24.?, al. a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 528/19.9PCSTB.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o admite recurso ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, conheceu de impugna??o de decis?o interlocut?ria ou incidental que n?o conhece, a final, do objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 72/20.1PCCBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo o arguido condenado, pela pr?tica de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, a necessidade de indicar um ?nico ac?rd?o em oposi??o ao ac?rd?o recorrido ? algo que resulta da letra da lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 536/12.0TXCBR-O.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 145/10.09JAPDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 382/18.8GBFLG-A. S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Ap?s condena??o do arguido em 27-06-2019, pela autoria material, na forma consumada, em concurso real, de um crime de condu??o de ve?culo motorizado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 35/18.7GBVVC.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi sucessivamente julgado e condenado: primeiro, em Ju?zo Central C?vel e Criminal, tendo depois interposto recurso para o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 2412/18.8TXLSB-K.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposi??o de julgados, para os efeitos do art. 438.?, n.? 2, do CPP, ? que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 95/13.7IDSTR-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS INCONCIABILIDADE DE DECIS?ES FRAUDE FISCAL NOVOS MEIOS DE PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 59/16.9PHSXL-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA NOTIFICA??O PENA DE SUBSTITUI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 30/18.6PBPTM-H.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma garantia extraordin?ria e expedita contra a pris?o (e a deten??o) arbitr?ria ou ilegal. II - Destina-se a colocar perante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 4243/17.0T9PRT-J.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A circunst?ncia de n?o ter transitado em julgado o ac?rd?o que condenou o arguido na pena de 6 anos e 6 meses de pris?o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 7/20.1FCOLH-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA NOTIFICA??O REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 2127/18.3JAPRT.P1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 578/05.2TTALM.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo tido um lapso manifesto no ac?rd?o, que consistiu na transcri??o de um facto provado na reda??o dada pelo Tribunal da 1.? inst?ncia, quando deveria ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 96/14.8T8VLG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O ?nus a cargo do recorrente que impugna a decis?o relativa ? mat?ria de facto previsto na al?nea a) do n? 2 do artigo...