Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 882/24.0YRLSB-PICRS
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Considerando que o mandato apenas foi conferida ? Sociedade de Advogados onde exerce fun??es o c?njuge da Sra. Ju?za, depois de esta ser colocada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2024, n° 18111/19.7T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O processo de altera??o de regime das responsabilidades parentais, para aprecia??o de quest?o de particular import?ncia referente ? vida da crian?a, dever? correr por apenso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 188/22.0PDVFX.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A fundamenta??o da pena ?nica cont?m os elementos essenciais que constituem o leque de crit?rios atend?veis na defini??o da pena ?nica, embora sem a sistematiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 266/21.2JAVRL.C3.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Quanto ? pena individual aplicada (de 2 anos e 9 meses de pris?o) pelo crime de viol?ncia dom?stica agravado h? dupla conforme, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 21/14.6PELRA.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Quando se diz, no n.? 4 do art. 3.? Lei 38-A/2023, que ?em caso de condena??o em c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 1580/19.2PFLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 2713/16.6T9PDL-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 51/24.0YRCBR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradi??o constitui um processo especial, regulado na Lei n.? 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras espec?ficas de compet?ncia jurisdicional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 13317/22.4T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A simples mora n?o confere ao credor o direito ? resolu??o do contrato sem que proceda ? sua convers?o em incumprimento definitivo. Para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 16847/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - ? nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19?, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 2419/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - Nos termos do Art.? 5.? n.? 1 da LAV, o tribunal estadual no qual seja proposta a??o relativa a uma quest?o abrangida por uma conven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 15282/17.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Entre as situa??es suscet?veis de determinar interven??o oficiosa da Rela??o, independentemente, portanto: - da iniciativa da parte interessada na altera??o da decis?o sobre a mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 787/14.3TVLSB-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A altera??o do dispositivo de m?rito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condena??o em custas atinente aos segmentos de custas de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 258/09.0TNLSB-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Perante um ac?rd?o em cujo dispositivo se condena a R? a pagar quantia ?acrescida de juros calculados ? taxa legal?, surge a d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 15346/23.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Tendo o exequente instaurado execu??o contra ?Heran?a Indivisa de (?)?,? atuando o poder-dever resultante dos Artigo 6?, n? 2,? e 726?, n?4, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 14810/23.7T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os embargos de terceiro (artigos 1285.? do C?digo Civil e 342.? do C?digo de Processo Civil) constituem-se ? basicamente ? como um meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 4906/23.0T8ALM-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Da conjuga??o do teor dos art.?s 729? h) do C?digo de Processo Civil e 847? do C?digo Civil, com a natureza do processo executivo ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 1251/17.4T8PVZ.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. N?o satisfaz os ?nus previstos no art.? 640.? do C?d. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 23994/16.0T8LSB-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A norma vertida no art. 82.?, n.? 3, al?nea c) do CIRE, atribuindo legitimidade exclusiva ao administrador da insolv?ncia para propor e fazer seguir ?[a]s a??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 2369/15.3T8BRR-L.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Por for?a do disposto na al?nea a), do n? 1, do art? 1091? do C?digo Civil, o arrendat?rio de pr?dio urbano tem direito de prefer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 24799/21.1T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Se, na pend?ncia de uma ac??o pela qual se peticiona a anula??o e nulidade de uma delibera??o social, tiver sido aprovada uma delibera??o renovadora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 3566/20.5T8FNC-H.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - Ao aferir a compet?ncia em raz?o da mat?ria do ju?zo de com?rcio para uma a??o intentada por apenso a um processo de insolv?ncia, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 9183/17.0T8LSB-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O mecanismo da efic?cia reflexa ou extens?o do caso julgado a terceiro ? limitado ? faculdade de este aderir ao caso julgado alheio? e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 1708/20.0T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Nos termos do art. 12? do Decreto Lei n? 129/98 de 13/05, o RNPC, quando o entenda, fundamentadamente e de acordo com as regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 3615/21.0T9SNT.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A necessidade de fundamentar de facto e de direito, com indica??o e exame cr?tico das provas, exige t?o s? que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 2304/22.2T9LSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora) I - A sufici?ncia dos ind?cios para proferir despacho de pron?ncia verificar-se-? quando, face aos elementos probat?rios recolhidos nos autos, existe a convic??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 1840/22.5PCLSB-A.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I ? O direito de gra?a assume uma natureza excecional que, como tal, n?o comporta aplica??o anal?gica, interpreta??o extensiva ou restritiva, devendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 1095/23.4T9AMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) O regime da admoesta??o n?o pode ser considerado relativamente a uma contra--ordena??o grave, porquanto n?o ? acertada a aplica??o de san??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 850/23.0PKLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- Face ? reitera??o dos comportamentos criminais do arguido ? que regista 12 condena??es anteriores pela pr?tica de crimes de furto, furto...