Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 2657/22.2T8VFX-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) I ? A nulidade da cita??o, correspondendo a uma nulidade processual, deve ser suscitada mediante a dedu??o de incidente de argui??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 882/24.0T8BRR-C.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. Se o objeto do apenso de reclama??o de cr?ditos corresponde ? identifica??o exaustiva dos cr?ditos reconhecidos e n?o reconhecidos, seu valor e garantias, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 13099/20.4T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? As custas previstas no art.? 248? do CIRE incluem n?o apenas as custas do incidente de exonera??o do passivo restante, mas as custas do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 3566/20.5T8FNC-G.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se com a ac??o proposta se pretende a declara??o de nulidade, por simula??o, de um contrato de arrendamento que teve por objecto um im?vel aprendido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 26830/15.0T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A interven??o principal provocada deduzida nos termos do art.? 316? n? 3, al. a) do CPC visa a entrada no processo como r?u, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 19145/24.5T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - No que respeita ao processo de insolv?ncia, na sua fase inicial declarativa, o princ?pio do inquisit?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 18272/21.5T8SNT-A.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. S?o pressupostos da qualifica??o da insolv?ncia como culposa que: - O devedor ? ou o seu administrador, na ace??o do art.? 6? do CIRE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 2944/23.2T8VFX.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - Como resulta do art.? 285?, n? 1 do CPC, a desist?ncia do pedido extingue o direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 12070/24.1T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC) 1. O decretamento de uma provid?ncia cautelar n?o especificada exige o preenchimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 888/07.4 TYLSB-BL.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. (Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil)): I- N?o pode haver contradi??o entre um facto provado e outro n?o provado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 1932/19.8T8PDL-B.L2-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1 - Os administradores da insolv?ncia s?o, por for?a da sua nomea??o no processo de insolv?ncia, agentes investidos de poder p?blico - servidores da justi?a e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 января 2025, n° 450/13.2TYLSB-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- Por for?a do disposto no art.? 128.? do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito na senten?a declarat?ria da insolv?ncia, devem os credores da insolv?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 7920/19.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Em termos processuais 1. No ?mbito de um incidente de qualifica??o da insolv?ncia, o recurso de revista rege-se, n?o pelo artigo 14/1 CIRE, mas pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 784/19.2T8PVZ-K.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?o da Rela??o proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia que conhe?a do m?rito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 34326/15.4T8LSB-D.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme. II ? Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o incorre em nulidade por omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que analisa e decide a quest?o definida como objecto da revista admitida a t?tulo excepcional, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3200/22.9T8OER-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo DL n? 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de prote??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A atribui??o aos consumidores dos direitos previstos no art. 4?/1, do DL n.? 67/2003, 08-04, assentam na verifica??o de uma presun??o de desconformidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 6781/20.8T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A ?dupla conforme? pode verificar-se em rela??o a segmentos decis?rios individualiz?veis. II. Assim, em a??o de responsabilidade civil autom?vel, tendo as inst?ncias convergido no que concerne...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 1448/17.7T8VCD.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para os efeitos do art. 1842?, n? 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia ? autora alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 6314/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I- Ainda que n?o se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do g?s natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no frac??o do r/ch...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2032/22.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Um contrato de loca??o financeira sobre um im?vel ? um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2091/23.7T8CBR.C2-A.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao Processo Especial de Revitaliza??o (PER) ? aplic?vel, em sede de recursos, o disposto no art. 14?, n? 1, do CIRE. II. O art. 14? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 857/14.8TBMGRAS.C1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao relator incumbe aquilatar da verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo ? forma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 8073/11.4TBOER-H.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A aplica??o remissiva do regime legal no processo executivo permite a recorribilidade de ac?rd?os da Rela??o, quando se verifique a situa??o prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3512/23.4T8AVR.P1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um ?nico valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determina??o do valor da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3840/17.8T8VCT-K.G1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. ? de indeferir reclama??o para o presidente do STJ, com fundamento no artigo 652.?, 5 CPC, de ac?rd?o proferido em confer?ncia por este tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2551/18.1T8VCT.G3.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Este Supremo Tribunal tem entendido que para aferir da admissibilidade da revista ? necess?rio ter em conta, n?o apenas a apar?ncia do que vem alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2524/17.1T8LOU-E.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Tem sido entendido neste Supremo Tribunal que ?Na aus?ncia de argumento novo na reclama??o para a Confer?ncia, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do...