Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo no ac?rd?o recorrido sido julgados parcialmente procedentes os embargos de executado, por se haver considerado que n?o se verificava a excep??o perempt?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 3899/17.8T8GMR-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Para se concluir que existe uma oposi??o frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma quest?o jur?dica, justificadora da admissibilidade de um RUJ, n?o basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 8307/13.0T2SNT-XB.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A admissibilidade dos recursos por efeito das al?adas ? regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ac??o. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 6036/18.8T8LSB-B.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I ?A irrecorribilidade que decorre do disposto no n? 2 do art 988? CPC para os processos de jurisdi??o volunt?ria - em que ? de se integrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 1917/23.0T8OER.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Resulta do art. 59? do CPC, que a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 232/23.3YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A parte desfruta de legitimidade processual quando, admitindo-se, ab initio, na configura??o dada pelo autor na peti??o, que existe a rela??o material controvertida, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 2656/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo a A. alegado na peti??o inicial que ?Como consequ?ncia directa da conduta do 2? R., designadamente das m?s pr?ticas m?dicas e do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 января 2025, n° 15721/19.6T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O chamado dano ?biol?gico? ou ?corporal?, enquanto les?o da sa?de e da integridade psico-som?tica da pessoa imput?vel ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 230/23.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A puni??o aut?noma de comportamentos padronizados em sede da Lei das Comunica??es Electr?nicas pressup?e: a) exist?ncia de comandos gen?ricos das empresas visadas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 266/24.0YUSTR-C.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. Ao abrigo do disposto no art.? 73.? do DL n.? 433/82, n?o admite recurso para o tribunal da rela??o a decis?o judicial do tribunal de primeira inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 266/24.0YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. De acordo com o disposto no art.? 73.? do DL n.? 433/82, de 27-10, n?o admitem recurso para o tribunal da rela??o as decis?es judiciais, proferidas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 237/23.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Na aprecia??o do requisito da imita??o previsto na al. b) do n?1 do art.? 238.? do C?digo da Propriedade Industrial, n?o relevam nem a ?rea de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 131/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. O regime previsto no art.? 234.? do C?digo da Propriedade Industrial ? um regime de protec??o, de g?nese factual, de marcas notoriamente conhecidas (tanto a marca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 146/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. A decis?o recorrida revogou o despacho do INPI que tinha decidido pelo deferimento parcial do pedido de anula??o da marca nacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 192/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Num quadro de viola??o de direitos de autor atrav?s da concess?o de acesso a conte?do il?cito num determinado endere?o de Internet, tendo-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2025, n° 3292/23.3T8VFR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Os factos relevantes para a constru??o da decis?o judicial s?o os efectivamente dados como provados e n?o quaisquer outros carreados nas alega??es...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 02413/22.8BEBRG
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. CONTRA-ORDENA??O; URBANISMO; LICEN?A DE UTILIZA??O; AUTORIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00032/22.8BEPNF
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. URBANISMO; LICEN?A DE UTILIZA??O; ARRENDAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00030/20.6BEMDL
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. SUBS?DIO; BALDIOS; SU?NOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00584/13.3BEPNF
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. REFORMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 01446/24.4BEPRT-S1
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL; ADOP??O DE MEDIDAS PROVIS?RIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00797/24.2BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00245/23.5BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00061/22.1BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. AGENTE DA PSP; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 01183/23.7BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. MINIST?RIO DA EDUCA??O; SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES (CGA); IN?CIO DE FUNC?ES; ARTIGO 2? DA LEI N? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 01045/21.2BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. HOSPITAL; PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CATEGORIA DE T?CNICO SUPERIOR DAS ?REAS DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA ESPECIALISTA AN?LISES CL?NICAS E DE SA?DE P?BLICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00629/18.0BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP; N? 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; INTERPRETA??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00433/16.0BEAVR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA??O LOCAL E REGIONAL (STAL);A??O ADMINISTRATIVA CONTRA UM MUNIC?PIO; N?O VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; N?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2025, n° 00257/12.4BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; EFECTIVA??O DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; PERSONALIDADE JUDICI?RIA; LEGITIMIDADE PASSIVA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 января 2025, n° 214/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Conforme decorre do disposto no art. 73.? do DL n.? 433/82, de 27-10, n?o admitem recurso para o tribunal da rela??o as decis?es judiciais, proferidas...