Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 2838/21.6T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Estando em causa situa??es de responsabilidade obrigacional, fundada na culpa, a a??o social ?ut universi?, proposta pela sociedade autora contra os seus gerentes representa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 7331/24.2T8SNT-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA RIBEIRO. 1. O alcance ou resultado da comina??o prevista pelo art.? 30? n? 5 do CIRE - se o devedor n?o deduzir oposi??o consideram-se confessados os factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 29268/23.2T8LSB-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. (Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1 ? N?o se verificam as nulidades previstas nas al?neas b) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 2029/23.1T8VFX-R.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. O efeito suspensivo ou meramente devolutivo dos recursos interpostos tem em vista, respetivamente, traduzir a maior preval?ncia dada ao interesse da justi?a/certeza (interesse do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 22208/22.8T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. I. A motiva??o da decis?o que julga a mat?ria de facto, com fundamenta??o clara e suficiente das raz?es que presidiram ? forma??o da convic??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2024, n° 9074/21.0T8SNT-G.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Encerrada a liquida??o da massa insolvente, julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolv?ncia apresenta no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 589/17.5T8ESP.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Os acordos envolvidos na simula??o s?o, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulat?rio. II - O pacto simulat?rio ? requisito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3363/22.3T8OER.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - O direito de personalidade ? um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personal?ssimos, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1126/19.2T8VIS.C1.S2
Relator: JORGE LEAL. I- Compete ? parte demandante a alega??o da causa de pedir e a formula??o do pedido. II. Por?m, na modula??o dos factos a ter em considera??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 230/23.7YRPRT.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O art. 18.?, n.? 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua pr?pria compet?ncia, mesmo que para esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 962/22.7T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o ocorre nulidade da senten?a nos termos do artigo 615.? n.? 1 c) ou e) do C?digo de Processo Civil se, estando apenas em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2182/21.9T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A perda do interesse do credor e a concess?o pelo credor de um prazo razo?vel ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 8085/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o ? pelo facto de a lei determinar que, para a altera??o da decis?o de facto, os meios de prova devem ?impor? decis?o diversa, que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 5482/14.0T8ALM-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ao instaurar o incidente de habilita??o de herdeiros, o exequente deve proceder ? imediata jun??o do documento comprovativo do pr?vio pagamneto da taxa de justi?a devida;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2499/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A avalia??o da prova n?o pode ser considerada desligada da forma da sua produ??o. II - Ainda que o Supremo n?o tenha compet?ncia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- Nos termos plasmados no n?. 1 do art. 14? do CIRE, no processo de insolv?ncia, n?o ? admitido recurso dos ac?rd?os proferidos por tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 6215/22.3T8VNF-G.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 438/14.6T8STS-AT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? As quest?es suscitadas relativamente ? eventual ou pretensa falta dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de apela??o n?o interferem, por sua pr?pria natureza,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3598/18.3T8BRR-D.L1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A oposi??o de ac?rd?os enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no artigo 14.?, do CIRE, imp?e que determinada situa??o concreta, constitu?da por um n?cleo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 2695/23.8T8PTM.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. O interesse superior do menor ? o elemento essencial de todo o sistema normativo de responsabilidade parental e, por isso, deve ser a considera??o primordial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 4184/21.6T8AVR.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. N?o havendo pedido de constitui??o judicial de arrendamento, n?o se pode dar por preenchida a exig?ncia que permite lan?ar m?o do artigo 1793.? do CC e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 992/21.6T8VIS.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? N?o ? abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justi?a prevista no 662?, n? 4, do C?digo de Processo Civil o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vincula??o dos ?rg?os jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decis?o judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 1029/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A for?a probat?ria plena de declara??o confess?ria extrajudicial, plasmada em documento particular, depende, como requisito essencial, de ser feita e dirigida ? parte contr?ria do confitente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3967/23.7T8BRG.G1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O direito de prefer?ncia previsto no artigo 1091?, n.? 1, al?nea a) do CC pressup?e que o propriet?rio alienante do im?vel arrendado seja simultaneamente o locador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 526/19.2T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A sociedade arrendat?ria ? respons?vel, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no im?vel arrendado. Da interpreta??o conjugada dos artigos 1043? e 1044?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2024, n° 3231/16.8T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Sendo o processo especial de revis?o apresentado no Tribunal da Rela??o (que decide em 1? inst?ncia), o recurso de revista ? admiss?vel (art.? 697?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 ноября 2024, n° 2226/22.7T8PDL-G.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A aprecia??o sobre se a situa??o invocada pelo requerente da suspei??o se enquadra, ou n?o, na previs?o legal do artigo 120.? do CPC, prende-se,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 3103/21.4T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. A situa??o objeto do lit?gio resume-se nos seguintes factos: duas pessoas eram contitulares de tr?s contas banc?rias em regime de solidariedade; os valores depositados nas contas pertenciam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 27214/20.4T8LSB-B.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No recurso de apela??o da senten?a que julgou prestadas as contas pela R?/cabe?a...