Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1939/15.4T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Por cl?usula penal entende-se a estipula??o em que alguma das partes se obriga perante a outra, antecipadamente a realizar certa presta??o para o caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 11773/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. No ?mbito do PEAP, estando em causa cr?ditos sujeitos a condi??o suspensiva n?o impugnados, ? aplic?vel o regime previsto no art. 73.?, n.? 2, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 января 2021, n° 1044/18.1PVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Os poderes de cogni??o do STJ, tal como demarcados pelo disposto nos arts. 434.? e 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 января 2021, n° 3850/15.0T9AVR.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O Tribunal da Rela??o do Porto ao confirmar o decidido pelo tribunal colectivo quanto ?s nulidades/proibi??es de valora??o de prova arguidas n?o se pronunciou sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 января 2021, n° 9/15.0YGLSB.S2-E
Relator: HELENA MONIZ. I - O fundamento da recusa do Senhor Juiz Conselheiro Presidente com base na sua participa??o anterior em outro processo - o processo n.? x que correu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 января 2021, n° 556/18.1TELSB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Para aferir da exist?ncia de uma situa??o de concurso aparente (legal) de crimes n?o basta recorrer ao crit?rio atinente ? condi??o de meio/instrumento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 января 2021, n° 421/17.0PAPNI-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O termo de identidade e resid?ncia ao qual a arguida se sujeitou indicando a morada para onde, no futuro, gostaria de receber as notifica??es, serve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 2/19.3PBPTM.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A convic??o que suporta a prova de um facto ou conjunto de factos n?o carece da certeza absoluta, mas apenas e s? de um grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 342/16.3IDA VR-AZ.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS MAT?RIA DE FACTO IDENTIDADE DE FACTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 3563/19.3JAPRT.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???Verificados os pressupostos enunciados no art. 104.?, n.? 1, do CP, a decis?o de internamento do arguido em estabelecimento destinado a inimput?veis resulta de algo mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? ? condi??o necess?ria ao recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? e sob pena de rejei??o do mesmo - a indica??o de um ?nico ac?rd?o fundamento:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 673/19.0JAPDL.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA CONCRETA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O GERAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 634/15.9PAOLH.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???O tribunal que procede ao c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, mais n?o pode que aplicar uma pena ?nica....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 109/12.8GDARL.E3-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???A exig?ncia de oposi??o de julgados, de que n?o se pode prescindir na verifica??o dos pressupostos legais de admiss?o do recurso extraordin?rio para fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 января 2021, n° 629/19.3PCCSC-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Um arguido acusado (no caso, inter alia) de viol?ncia dom?stica, n?o pode pretender que o prazo de dura??o m?xima da respetiva pris?o preventiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 декабря 2020, n° 3/19.1T9CCH.E1-D.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTE CRIMINALIDADE VIOLENTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 декабря 2020, n° 206/15.8TXPRT-I.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS MANDADO DE DETEN??O EUROPEU CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIMENTO PERD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2020, n° 72/15.3GAAVZ-Q.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o Supremo Tribunal de Justi?a vem afirmando, a provid?ncia de habeas corpus n?o ? um recurso mas uma provid?ncia excepcional destinada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 декабря 2020, n° 339/05.9TMCBR-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MENOR DIREITO DE VISITA DETEN??O ILEGAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 декабря 2020, n° 121109/18.2YIPRT.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 декабря 2020, n° 871/07.0TAFUN-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRESCRI??O DAS PENAS PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2020, n° 32/14.1SULSB-G.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO REINCID?NCIA RESIST?NCIA E COA??O SOBRE FUNCION?RIO REPETI??O DA MOTIVA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2020, n° 389/18.5GBCTX-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2 do art. 27.? da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Quanto o R?u se limita a reiterar em longas alega??es as raz?es anteriormente apresentadas para sustentar a exist?ncia de oposi??o de julgados quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 103/06.8TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A regra da recorribilidade das decis?es judiciais, plasmada no art. 627.?, n.? 1, do CPC, est? sujeita aos ?limites objetivos fixados na lei, prevendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 5523/05.2TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Considerando a reduzida complexidade da tramita??o processual e das quest?es suscitadas, assim como a conduta processual das partes, pautada pelos princ?pios da boa f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 1429/14.2T8CHV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OBJETO DE RECURSO ABUSO DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 954/18.0T8VRL-A.G1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nos termos do disposto no artigo 651?, n? 1 do CPC, os documentos apenas podem ser apresentados, no limite, com as alega??es de recurso. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 7050/16.3T8CBR-C.C1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ??I. Tendo a Rela??o confirmado em parte a decis?o da 1? inst?ncia ? parte essa que constitui o objeto da revista, interposta apenas como revista normal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2020, n° 12223/16.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A compet?ncia internacional deve ser aferida em fun??o do pedido e da causa de pedir. II - Se os factos jur?dicos que constituem a causa...