Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 6481/20.9T8ALM.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I-Qualificando a 1.? inst?ncia o acordo escrito, celebrado entre as partes, em 1999, como contrato de arrendamento comercial, impunha-se-lhe, por se tratar de quest?o de conhecimento oficioso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 275/24.0T8PDL.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Nos termos dos art.14.? n.?4 e art.17.? n.?3 do Decreto-Lei n?227/2012 de 25 de Outubro, a institui??o de cr?dito deve informar o cliente banc?rio (na ace??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 1011/246T8MTJ.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.Resulta do art. 9? n?7 al a) do RAU que a notifica??o avulsa ? um dos meios legalmente previstos para operar a comunica??o pelo senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 40905/23.9YIPRT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A comunica??o de integra??o no PERSI e a comunica??o de extin??o do mesmo constituem condi??es de admissibilidade da a??o declarativa ou executiva, consubstanciando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 135249/23.2YIPRT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A obriga??o ? il?quida quando n?o se encontra determinada em rela??o ? sua quantidade, carecendo da efetiva??o de c?lculos aritm?ticos ou do apuramento de factos que permitam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 22059/22.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. No caso da uni?o de contratos, estes mant?m-se diferenciados, conservando cada um a sua individualidade. 2. Na uni?o com depend?ncia, h? entre os contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2025, n° 978/20.8T9LSB.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. Para que a conduta seja justificada ao abrigo do art.? 36?, n? 1 do C?digo Penal, para al?m da verifica??o de pelo menos dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 77382/22.3YIPRT.G1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, sendo que, nos termos do disposto no art.1208º do C.C., o empreiteiro deve executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 661/20.4T8VCT-B.G1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - É entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 7943/23.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. Não existindo no rol de factos provados, qualquer facto que sustente a condenação do Réu no pagamento de determinada quantia pecuniária, o acórdão enferma de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3343/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARAREIRO MARTINS. I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1642/22.9T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O dano biológico, enquanto causador de uma incapacidade permanente geral, que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, sem repercussão na remuneração,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 24248/20.2TSLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Consubstancia um mandato sem representação o acordo pelo qual a Ré, a pedido do avô, em benefício e por conta deste, outorgou como compradora numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 354/19.5T8ETR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1280/23.9T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, não deve aplicar-se a documentos particulares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 192/23.0T8GDM.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 17218/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 13340/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade ancorada na obscuridade do acórdão proferido, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando não é possível saber, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3561/22.0T8LRA.C1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Para o enriquecimento sem causa é determinante que o enriquecimento à custa de outrem se verifique e careça de causa justificativa, ou por nunca a ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1299/20.1T8BRG.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I – O prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2/20.0T8MDL.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O art.º 1256.º do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2311/18.0T8PTM-F.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso para o Supremo em aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 2680/20.1T8GDM.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A medida de Confiança com vista a futura adoção, prevista no n.º 1, do art.º 1978.º, do C. Civil, só deve ser aplicada quando na intervenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 481/22.1T8GMR.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária, quando os factos demonstrativos do abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 9073/21.1T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Por estar em causa a fixação de um valor indemnizatório relativo a danos não patrimoniais, por recurso a critérios de equidade, a revista está restrita à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3757/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os bens expropriados integram-se no domínio público do Estado, e, o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 3649/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Da união de facto não decorre qualquer situação de compropriedade dos bens da titularidade de um só dos seus membros.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 1783/20.7T8LRA.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Só a convergência da negligência do condutor, eventualmente “perdido nos seus pensamentos, preocupações ou investigações mecânicas” com a negligência da sinistrada tornaram possível o acidente, mostrando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2025, n° 25047/22.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência...