Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - H? manifesto lapso sobre o valor da al?ada da Rela??o, quando se especifica ? 30 000,01 em vez de ? 14 963,64, vigente ? altura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 973/13.3TBCBR-B.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a rela??o processual t?m for?a obrigat?ria dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Recai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 3782/18.0T8VCT.G1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? O recurso sobre a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto por incumprimento do ?nus de impugna??o do art. 640 n?2 .al. a) do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 3044/18.2T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? Encontrando-se junto aos autos o relat?rio do exame laboratorial da taxa de alcoolemia no sangue, os procedimentos relativos ? realiza??o do exame, desde a recolha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? A omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC como causa de nulidade da senten?a ocorre quando o tribunal n?o conhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 44/18.6YHLSB.L1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - O regime legal do com?rcio electr?nico consta do DL n? 7/2004 de 07.01, que transp?s para o direito interno a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 8040/15.9T8GMR.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O dano biol?gico, isto ? a les?o do direito ao corpo e ? sa?de do lesado, que se traduz em incapacidade funcional, ainda que compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 18085/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? A responsabilidade civil pressup?e a prova de um dano. II. ? O alegado erro na aprecia??o da prova n?o pode ser objecto do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 5635/17.0T8GMR-C.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? Exceptuados os casos referidos no segmento final do art. 854.? do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista de ac?rd?os da Rela??o proferidos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 2335/17.4T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade, ainda que n?o possa ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo, transita em julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A proibi??o do venire contra factum proprium ? um afloramento do princ?pio da protec??oou da tutela da confian?a ?e, em consequ?ncia, o preenchimento dos requisitos espec?ficos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 15940/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A resolu??o do contrato ? cumul?vel com a indemniza??o pelo interesse contratual positivo. II.? Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na pr?tica, em aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade n?o pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo. II. ? Quando o teor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 85/12.7TVLSBL2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista cujo fundamento exclusivo seja a argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 274/17.8T8AVR.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no artigo 640? do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em fun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1240/05.1TBALQ.L2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Em processo de expropria??o, o recurso de revista interposto com fundamento em contradi??o efectiva entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1608/19.6T8GMR.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Como sucede com os outros poderes e fun??es do Estado, a jurisdi??o dos tribunais portugueses tem limites e ? demarcada por confronto com a jurisdi??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 4390/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia decis?ria das decis?es das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A san??o pecuni?ria compuls?ria, prevista no art. 829?-A, do CC, tem em vista compelir o devedor a cumprir voluntariamente presta??es de facto infung?vel....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Para os efeitos de nulidade da senten?a, o que verdadeiramente releva ? a omiss?o completa de pron?ncia, n?o importando ser a mesma deficiente, med?ocre ou errada....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 586/12.7TXCBR-R.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TR?NSITO EM JULGADO PRAZO DE INTERPOSI??O DO RECURSO EXTEMPORANEIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 936/18.2PBSXL.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do recurso interposto ? tal como definido pelo teor das conclus?es que o recorrente extrai da respectiva motiva??o e que delimitam o objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1416/17.9GAMAI.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 757/18.2JACBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode considerar-se que o arguido agiu por motivo irris?rio ou insignificante, posto que todo o iter delitivo vem motivado por uma quez?lia precedente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 45/19.7JAVRL.C1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A decis?o que em confer?ncia confirmou a decis?o do relator de indeferimento do pedido de realiza??o da audi?ncia, e estando-se perante ac?rd?o proferido em recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 29/17.0GIBJA-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d) do n.? 1 do art.? 449.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 122/18.1GBILH-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso, interposto pelo arguido, tem por objeto a senten?a de 23-05-2018 que condenou o arguido pela pr?tica de um crime sem habilita??o legal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 7760/19.3T9LSB-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA OBRIGA??O DE PERMAN?NCIA NA HABITA??O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 1289/08.2PHLRS.L2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO NULIDADE DE AC?RD?O DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 29/14.1IDVRL-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, na medida em que constitui uma restri??o evidente ao...