Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 5136/21.1T8FNC-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - N?o h? lugar ? reaprecia??o da mat?ria de facto quando o facto concreto objeto da impugna??o n?o for suscet?vel de, face ?s circunst?ncia pr?prias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 2386/17.9T8VFX-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (Sum?rio da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC I. Sendo a declara??o de insolv?ncia requerida por terceiro/credor, ao mesmo incumbe o ?nus de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 18588/16.2T8LSB-L.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A rela??o entre o intermedi?rio financeiro e o cliente ? obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermedi?rio financeiro (devedor),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 2027/24.8T8SNT-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. (elaborado pela relatora) I- O princ?pio da igualdade previsto no art.? 194? do CIRE imp?e, por princ?pio, o tratamento igual de todos os credores em id?ntica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Para a aferi??o da verifica??o das exig?ncias do art. 640? do CPC, a alega??o do recurso e as conclus?es devem ser lidas concertadamente, segundo crit?rios de proporcionalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 94/21.5T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Entregando a recorrente juntamente com as alega??es de revista c?pia de decis?es judiciais e uma opini?o jur?dica de livre acesso na internet, n?o solicitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. REFORMA DE AC?RD?O RECLAMA??O DA CONTA CONDENA??O EM CUSTAS REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A DECIS?O ARBITRAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 986/20.9T8ACB-E.C1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o cabe recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido em procedimento cautelar n?o especificado, que confirme o despacho de indeferimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1491/22.4T8TVD.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I .Verifica-se a contradi??o que alude a al. d) do n? 2 do artigo 629? do CPC, se no ac?rd?o recorrido se decidiu que - n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 4321/23.6T8VNG.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 7.?, n.? 2, do Regulamento n.? 1215/2012, confere compet?ncia internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Quer o art. 291.? do CC, quer o art. 17.?, n.? 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de prote??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3741/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Ap?s as altera??es introduzidas pela Lei n? 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em a??es de valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 8450/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O prazo de prescri??o de curto prazo de tr?s anos do direito ? indemniza??o, fundado numa responsabilidade extracontratual, come?a a correr, de harmonia com o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1424/22.8T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A Rela??o n?o s? pode, como deve, na aprecia??o da prova, formular o seu pr?prio ju?zo, do que poder? decorrer diverg?ncia face ? aprecia??o livremente (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 404/22.8T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que rejeitou impugna??o da decis?o de facto por incumprimento do disposto no art.? 640.? do CPC e, consequentemente, manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1718/21.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A anula??o do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restitu?do tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui??o em esp?cie n?o for poss?vel, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1400/21.8T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O tribunal ad quem ? chamado para reapreciar decis?es do tribunal inferior (art.? 627.? n.? 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2073/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 12104/16.3T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel, n?o ? admitida revista do ac?rd?o da Rela??o que confirme, sem voto de vencido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 55/14.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Por se tratar de quest?o de direito, o Supremo Tribunal de Justi?a pode controlar o uso feito pela Rela??o da expurga??o de alegados conceitos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3154/22.1T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Coincidindo a senten?a apelada e o ac?rd?o da Rela??o sobre o enquadramento jur?dico dos factos apurados e sobre as consequ?ncias da viola??o das obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 936/21.5T8VVD.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decis?o interlocut?ria que n?o reconheceu ocorrerem os pressupostos da excep??o de caso julgado formado por decis?o anterior tomada noutra ac??o ? recorr?vel nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 498/21.3T8AMT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? O ?nus imposto ao recorrente de formular conclus?es sint?ticas no final das alega??es visa a delimita??o clara e precisa do objecto do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 120/19.8T8AMR.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O dever de reaprecia??o da decis?o de facto imposto ao Tribunal da Rela??o pelo artigo 662.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1553/20.2T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Num contrato de empreitada, n?o sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo repar?veis, o dono da obra deve, em primeiro lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 949/20.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ao exerc?cio do direito ao reembolso a que alude o n? 4 do artigo 17? da Lei n? 98/2009 de 4.9. aplica-se o prazo de prescri??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2356/17.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Para efeitos da al. c) do n? 2 do artigo 629? do CPC, n?o existe contradi??o entre o AUJ n? 3/99 de 18 de Maio e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 43/17.5T8CBT.G3.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constitu?da por um passadi?o servia apenas como sa?da de emerg?ncia e de evacua??o de um armaz?m pertencente ? r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 472/23.5T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os efeitos do incumprimento do plano de recupera??o enunciados no artigo 218.?, n.? 1, al. a) ?ex vi? do artigo 17?-F, n.? 13, ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. A parte deve apresentar o requerimento para julgamento ampliado de revista com a respetiva alega??o, ou, quando muito, at? ao exame preliminar do relator, ap?s...