Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 268/21.9T8GRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsifica??o de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de receta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal n?o se pronuncie sobre as quest?es sobre as quais tem que se pronunciar ? no caso, haveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 208/20.2GFVNG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - N?o consubstancia pris?o ilegal, a legitimar o uso da provid?ncia de habeas corpus, a situa??o em que o reexame e manuten??o da pris?o preventiva (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 275/19.1GBABT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 72/20.1JAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o pode considerar-se circunscrito exclusivamente a mat?ria de direito o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico em que o sucesso da pretens?o formulada em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 17/19.1PESTR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O comportamento do arguido, de venda de hero?na desenvolvida com regularidade num per?odo de tempo superior a um ano, sendo o arguido o fornecedor de co-arguidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, estatui que n?o ? admiss?vel recurso de ?ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que apliquem pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 259/12.0TXCBR-P.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia tem por fun??o uniformizar a resposta jurisprudencial a situa??es de facto id?nticas, contribuindo para uma interpreta??o e aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 170/21.4YRPRT.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O thema decidendum no presente recurso ? a aprecia??o da mat?ria de direito do Ac?rd?o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela??o do Porto, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente p?e em crise o quantum da pena, em c?mulo jur?dico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de pris?o. ?Praticou, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 529/19.7T9PFR.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 438/07.2PBVCT-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 733/20.5T8CTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida cautelar de promo??o e protec??o, aplicada nos termos dos artigos 35.? n.? 1 al. f), 37.?, 49.?, 50.?, n.? 1 e 2, todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1618/21.3YRLSB-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente ?contra o abuso de poder,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 4054/20.5T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo para interposi??o de recurso de revista inicia-se ap?s a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que decide a apela??o e n?o do ac?rd?o posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 6099/16.0T8VIS-S.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O fundamento recursivo extraordin?rio (?? sempre admiss?vel recurso?) da viola??o ou ?ofensa de caso julgado? (art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC) n?o se verifica sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. DEMORAS ABUSIVAS MANIFESTA IMPROCED?NCIA EXPEDIENTE DILAT?RIO INCIDENTE AN?MALO TR?NSITO EM JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O Supremo Tribunal, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra alega??o ao conhecimento do objecto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5748/16.5T8LSB-D.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - No que ? admissibilidade de recursos em sede de processo de insolv?ncia concerne, o art. 14.?, n.? 1, do CIRE, disp?e especificamente que ?No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 10969/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do disposto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, no que tange ? economia da problem?tica aqui suscitada, os ac?rd?os do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 40/21.6T8ODM-A.E1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A compet?ncia dos ju?zos centrais c?veis restringe-se ao conhecimento dos processos de natureza comum e de valor superior a ? 50 000,00, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 51/17.6T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 639.?, n.? 3, do CPC s? constitui o relator na obriga??o de emitir despacho de convite ao aperfei?oamento quando as conclus?es sejam deficientes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 2319/19.8T8VIS.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Nada tendo sido alegado factualmente que tenha a ver com a vontade real das partes outorgantes dos estatutos da r?, n?o enfermam de nulidade as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1937/19.9T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - (i) Se o credor reclamou na insolv?ncia juros de mora vincendos a certa taxa; (ii) se o administrador da insolv?ncia n?o considerou como n?o reconhecidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 679/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dispens?vel a apresenta??o de documento aut?ntico relativo ?s rela??es de parentesco nos casos em que essas rela??es n?o representam o thema decidendum (a??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5404/11.0TBVFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa dizer que o recurso tem por objeto a reaprecia??o da mat?ria de facto, e deste modo poder o recorrente beneficiar do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 23543/19.8T8LSB.L2.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Diferentemente do que resultava do regime do CIRE anterior a 2017, o prazo de vota??o do plano de recupera??o no PER ? agora previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5407/16.9T8ALM.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Da leitura da al. a) do n.? 5 do art. 6.?-B, da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03, aditado pelo art. 2.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REQUISITOS PRESUN??O JURIS TANTUM PRESUN??ES JUDICIAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. INVENT?RIO VENDA JUDICIAL REGIME APLIC?VEL A??O EXECUTIVA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO