Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 322/20.4T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A san??o de suspens?o do trabalho com perda de retribui??o e de antiguidade ? a mais grave das san??es ?conservat?rias?. II- Tal san??o ? desproporcionada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 710/22.1PEAMD.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? em rela??o a cada crime/pena parcelar que se pondera e avalia a aplicabilidade do regime penal especial para jovens. II. Ao requisito formal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 58/20.6JBLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Sendo a decis?o recorrida um ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o de 1? inst?ncia, e constatando-se que todas as quest?es suscitadas no recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 569/22.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A obriga??o ? il?quida quando n?o se encontra determinada em rela??o ? sua quantidade, carecendo da efetiva??o de c?lculos aritm?ticos ou do apuramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3033/19.0T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A cl?usula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma ?cl?usula penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 556/21.4T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O cumprimento dos ?nus de impugna??o da mat?ria de facto prevenidos no art. 640 do CPC n?o dispensa a alega??o das raz?es de discord?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para tramitar processo de invent?rio em consequ?ncia de div?rcio de cidad?os nacionais, que embora decretado por not?rio em Fran?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 23356/17.1T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o violou a lei de processo (art. 674?, n?1, al?nea b) do CPC) o ac?rd?o da Rela??o que rejeitou a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 10967/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que devia apreciar, est? diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 181/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - De acordo com o princ?pio da concentra??o da defesa (art. 573.? do CPC), seria necess?rio, que o r?u tivesse invocado na sua contesta??o que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3252/18.6T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nos termos do disposto no n.? 662.? n.? 4 do CPC, das decis?es da Rela??o tomadas em sede de modificabilidade da decis?o de primeira inst?ncia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 29022/15.5T8PRT-E.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A interpreta??o das decis?es judiciais ? fundamental ? apreens?o do seu sentido. II. Se no ac?rd?o recorrido ? por meio de outra explica??o ? se vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 315/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. ? adequada e justa a indemniza??o, a t?tulo de compensa??o pelo dano biol?gico, de 60.000 Euros, sendo 20.000 Euros na vertente de dano moral e 40.000 Euros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O acidente n?o pode ser imputado ao condutor do ve?culo que ao aproximar-se do local do acidente n?o se apercebeu atempadamente da sinaliza??o de supress?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3161/18.9T8PNF.P1-C.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A nulidade por pron?ncia s? existe quando o juiz n?o aprecia as quest?es que lhe s?o colocadas, n?o havendo omiss?o de pron?ncia se o juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1128/20.6T8PVZ.P1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A dupla conforme apenas deixa de se verificar, nos termos do n.? 3 do art. 671.? do CPC, no que concerne a fundamenta??o essencialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 111972/21.5YIPRT.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A revista ?continuada? de decis?es interlocut?rias com incid?ncia processual n?o pode ser admitida, seja em geral por falta de valor - nos termos do crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 2861/22.3T8BRR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - As conclus?es exercem a importante fun??o de delimita??o do objeto do recurso, e como tal sobre o recorrente recai o ?nus de ali sintetizar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 18588/16.2T8LSBAM.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Nos termos dos arts. 674.?, n.? 3, 682.?, n.? 2, do CPC, e 46.? da LOSJ, o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3798/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o pode um fundo de poupan?a reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.? 158/2002, ter como benefici?rio uma pessoa coletiva. II - As pessoas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 6816/14.3YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da gen?rica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3163/22.0T8GMR.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 380.?, n.? 1, do CSC consagra uma norma imperativa de liberdade de representa??o volunt?ria dos accionistas nas assembleias de s?cios, significando que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1079/08.2TYLSB-X.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - N?o ? de admitir liminarmente recurso extraordin?rio de revis?o, tendo como fundamento a al. c) do art. 696.? do CPC (?Se apresente documento de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 190/22.1T8CBR.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Decretada a insolv?ncia de uma sociedade, o s?cio deixa de ter legitimidade ativa para propor a a??o prevista no art. 77.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 1791/21.0T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o h? caso julgado, nem expl?cito nem impl?cito, quando a senten?a proferida no primeiro processo n?o se pronunciou sobre o direito de remi??o dos filhos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sendo interposto recurso da decis?o final proferida em embargos de executado, a posterior ren?ncia ao mandato por parte do mandat?rio de qualquer das partes (recorrente ou...