Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 25882/22.1T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A ac??o especial de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma ac??o de simples aprecia??o que visa reconhecer e declarar a exist?ncia de um contrato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 29072/22.5T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1?A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o n?o ocorre por fundamenta??o deficiente, incompleta ou n?o convincente. Antes tal aus?ncia tem que ser absoluta. 2?As nulidades s?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 17381/21.5T8SNT.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I.?Como ? pac?fico, a redu??o a escrito do acordo de revoga??o do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam cuja inobserv?ncia gera a nulidade do acordo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 1499/23.2T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I.?Atenta a filia??o da autora no STAD desde 11 de Julho de 2002, o in?cio do contrato de trabalho em 1 de Outubro de 2010 e a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 5961/22.6T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I?O despedimento pressup?e a exist?ncia de uma declara??o de vontade da entidade empregadora nos termos da qual comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 306/23.0T8TVD.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?A dedu??o do subs?dio de desemprego prevista na c) do n.? 2 do art.? 390.? do CT prossegue um interesse p?blico e tem natureza imperativa, n?o estando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 1383/23.0T8TVD.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??o de seguran?a social prevista no DL 64/2007 ? V?cios da senten?a recorrida ? Delega??o de poderes do conselho directivo no centro distrital de seguran?a social ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 2412/16.9T8BRR.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1?A motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art.? 607.? n? 4 do CPC difere da fundamenta??o a que alude o n? 3 deste...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3-4
Relator: PAULA PENHA. I ? A decis?o proferida sobre a compet?ncia material do Tribunal do Trabalho para conhecer ac??o emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no ?mbito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 475/22.7PALSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O perd?o de penas concedido pela Lei 38-A/23, de 2 de Agosto incide sobre a pena ?nica em c?mulo, ainda que nesta estejam englobadas penas pela...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2024, n° 3868/22.6T9FNC.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Em caso de falta de entrega de contribui??es devidas ? seguran?a social, o pagamento em presta??es acarretar? consequ?ncias diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 3221/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? O Aresto deste STJ mostra-se n?o apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne ?s diversas quest?es que, em termos de admissibilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 336/21.7T8SNT.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O nosso sistema positivo acolheu a ?teoria de causalidade?, ao consignar, no artigo 563.? do C?digo Civil, que ?...a obriga??o de indemniza??o s? existe em rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 544/14.7T8VCT.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se os Autores invocam a transmiss?o de uma unidade econ?mica e a ilicitude de um despedimento por viola??o das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE ? necess?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 453/22.6JAVRL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. S? por si o ressarcimento dos danos n?o constitui obriga??o legal de atenua??o especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminui??o da ilicitude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 381/20.0PCSTB-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O fundamento de revis?o consagrado na al. d) do n? 1 do artigo 449? do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 101/23.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A arguida peticiona a atenua??o especial da pena, invocando a circunst?ncia prevista na al. c), do n.? 2, do art. 72.?, do CP, ou seja,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 102/20.7JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. N?o se verifica a nulidade da senten?a cominada na al. a), do n.? 1, do art. 379.? do CPP, por falta de fundamenta??o, exibindo o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 211/18.2PALGS.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tr?fico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.? do DL n.? 15/93, de 22/01, representa, em rela??o ao tipo fundamental,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos para a fixa??o de jurisprud?ncia (art. 437.? e ss., do C.P.P.), ? mesmidade da quest?o jur?dica a jurisprud?ncia dominante do STJ passou a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 12744/23.4T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Qualquer senten?a, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.? do CPP), deve observar o disposto no art. 374.? do CPP,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 42/22.5SULSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A factualidade dada como provada, ?nica que pode ser atendida, para efetuar a qualifica??o jur?dico-penal no ac?rd?o, n?o permite considerar o crime de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 8115/21.5T9LSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 106.?, n.? 1, do CP determina que se a anomalia ps?quica sobrevinda ao agente depois da pr?tica do crime, determinante da incapacidade de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 1074/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. N?o integra omiss?o de pron?ncia o n?o conhecimento das quest?es que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interp?s, quando o conhecimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 209/18.0GESTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Se o Supremo Tribunal de Justi?a fixou jurisprud?ncia em sentido contr?rio ao sustentado no ac?rd?o recorrido no processo cuja tramita??o ficara suspensa nos termos do n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 1553/22.8PBPDL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer de todas as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Da conjuga??o do disposto nos artigos 400.?, n.? 1, als. e) e f), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, resulta que s? ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cl?usula geral enunciada no n.? 1 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 966/14.3JAPRT-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 февраля 2024, n° 14/14.3T8SNT-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O fundamento da revis?o de senten?a da al. e) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP exige a verifica??o de dois requisitos: condena??o com...