Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 21905/24.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O mandatário judicial constituído no decurso do processo, sempre que o juiz ou a lei o determinem, deve ser notificado dos actos que nele se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 134/22.0T8AGH.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A sentença deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 3315/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Não resultando da causa de pedir que o autor detenha qualquer direito (ou mesmo uma expectativa juridicamente tutelada) sobre a fracção autónoma que constitui o objecto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 17502/23.3T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o executado não deduz oposição por embargos de executado pode ainda pedir, através de simples requerimento e já depois de esgotado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 3319/23.9T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando em causa a citação de dois réus, uma pessoa singular e uma pessoa colectiva, e sendo aquele o legal representante desta, a citação de ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 26690/21.2T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Os princípios da autonomia privada, da liberdade contratual e da concorrência, pelos quais a R. se deve reger na prossecução da sua actividade, tendo presente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 12005/22.6T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O condomínio resultante da propriedade horizontal tem personalidade judiciária no âmbito de ações que se inserem na esfera de poderes do administrador do condomínio (artigo 12.º,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 7301/21.2T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A ata do condomínio constitui título executivo, nos termos do disposto nos artigos 703º,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 18856/22.4T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 23305/20.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - A comunicação de oposição à renovação de contrato de arrendamento deve ser efetuada por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 50/23.9T8SCF.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I- A lei não atribui, à fixação da data a partir da qual se tornaram convenientes as medidas decretadas numa sentença de maior acompanhado, o efeito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 973/19.0T8AMD-F.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Sendo invocado como fundamento de pedido de alteração das responsabilidades parentais a cessação de perceção de subsídio de desemprego, deve considerar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 2638/21.3T8OER.L1.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. da responsabilidade do relator): Deve declarar-se extinta, por impossibilidade superveniente, a instância de recurso relativa a incidente de arguição de nulidade por omissão de pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 2428/21.3T8VFX-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. O disposto no art.º 1114.º do CPC, que permite que qualquer interessado em processo de inventário requeira avaliação de bens relacionados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 1260/21.9T8MTJ.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Não é de alterar a decisão de facto quando o recorrente assenta a sua pretensão impugnatória no depoimento de uma testemunha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 251/09.2T2SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Além do mais, o recurso de apelação depende da verificação simultânea de duas condições processuais: (i) ter a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 февраля 2025, n° 8648/18.0T8SNT.1.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Conforme artigos 904.º, n.º 4, e 897.º, n.º 2, do CPCivil, na revisão da medida de acompanhamento, a audição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 631/21.T9MTJ.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O caso a. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público da sentença do Juízo Local Criminal (…), que havia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 341/22.6JASTB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido, acusado pelo Ministério Público pela prática ( que quantificou) de vários crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 286/23.2GBOAZ.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Reconhecendo-se que ao legislador ordinário assiste, nesta matéria, um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 651/15.9PAPTM.1.S2
Relator: JORGE GONÇALVES. I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas, nos termos dos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal, não exclui as que tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 152/19.6GFVNG.P1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Somente em situações excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 900/22.7PEOER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 5/22.OPJSNT.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 261/22.4T9CLD-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1703/24.0T8LRA.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. São pressupostos da aplicação do regime legal aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78º, nº 1 do C. Penal, a prática pelo agente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1251/22.2POLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Ocorre a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questão cuja apreciação não lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-E.S1
Relator: JOÃO RATO. I – A certidão de um acórdão emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verificação do trânsito em julgado numa determinada data, não tem, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 138/22.3JAFAR.E2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da relação, o recurso do arguido na parte respeitante à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 321/24.7YRLSB-E.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Relação, em sede de processos de extradição – as quais,...