Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1029/23.6T8PDL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Inexistindo fundamento para a resolu??o do contrato, a declara??o da parte de p?r-lhe fim quando est? prevista a possibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4316/17.9T8FNC-D.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A avalia??o prevista no art. 1114?, n.?1, do CPC, n?o corresponde a um direito incondicional, estando a sua realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2322/23.3T8CSC-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A prova pericial constitui um meio de prova a realizar nas situa??es em que, para o apuramento de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 211/20.2T8AGH.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Enquanto causa de extin??o da inst?ncia, a deser??o decorre da suspens?o da inst?ncia por tempo superior a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 12400/22.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Pretendendo os Autores o cumprimento do contrato de seguro multirriscos habita??o, sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 5952/23.0T8FNC-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O prazo de 30 dias para a contesta??o previsto no art. 569.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 6304/18.9T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Limitando-se a defesa da r? a impugnar a verifica??o do sinistro, a decis?o da mat?ria de facto n?o tem de declarar como provados ou n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1174/20.0T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma cl?usula contratual num documento assinado pelas partes, em que os r?us promitentes vendedores declararam que a autora, promitente compradora, suportou despesas e custos num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 7845/22.9T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Quem, depois de se ter vinculado a uma cl?usula compromiss?ria, fica, por insufici?ncia econ?mica superveniente e fortuita, impossibilitado de suportar os custos inerentes ? constitui??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 6459/23.0T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A den?ncia do contrato de arrendamento, justificada por necessidade de habita??o pr?pria do senhorio, tem de se efetuar por escrito; a necessidade de forma escrita est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 231/20.7T8PTS-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nos processo de invent?rio, independentemente do seu valor, apenas ? obrigat?ria a constitui??o de advogado quando o interessado pretenda suscitar ou discutir uma quest?o de direito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 20517/21.2T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. N?o existe fundamento para alterar uma decis?o de facto assente no depoimento de testemunhas que foi considerado cred?vel pelo tribunal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 17563/23.5YIPRT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O procedimento de injun??o previsto no artigo 7? do Dl 269/98, de 01-09,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 6119/11.5TBALM-C.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Recai sobre a institui??o de cr?dito exequente o ?nus da prova do cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2234/22.8T8SXL.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 616/18.9T8CSC-A.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. O pedido de esclarecimentos a uma per?cia deve ser apresentado sob forma de reclama??o, devidamente fundamentada, devendo a mesma apontar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 499/21.1T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Segundo jurisprud?ncia consolidada, na observa??o dos ?nus de alega??o em sede de impugna??o da mat?ria de facto, apenas a especifica??o dos factos impugnados tem de constar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 187/21.9T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. ? l?cito ao juiz, ao abrigo do seu poder de gest?o processual, impor ?s partes o dever de impulsionarem os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1429/23.1PELSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? Estamos no dom?nio de uma interven??o policial, que foi acudir a um socorro de viol?ncia dom?stica, em nome da paz, ordem e da seguran?a p?blica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 787/22.0PBMTA.L2-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I - O recurso de facto em ordem a ser apreciado (por isso, eventualmente a ter sucesso) tem de indicar claramente tr?s aspectos - factos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 682/22.2PBAGH.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I - As express?es proferidas pela arguida (?voc?s est?o fodidos comigo, voc?s n?o valem nada, vou apresentar queixa de voc?s, seus porcos, filhos da puta?), dirigidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 512/22.5PAVFX.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. A irregularidade, decorrente do art.123? n?2 do C?d.Processo Penal, afeta o valor do ato processual praticado quando da mesma decorre a viola??o de um interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 334/20.8EALSB-A.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - Nas buscas efetuadas em consult?rios m?dicos t?m de ser acautelados os valores intr?nsecos ao exerc?cio da respetiva profiss?o, como seja a salvaguarda do sigilo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 908/23.5T9CSC.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Para verificar se no requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Minist?rio P?blico n?o tiver deduzido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 17/17.6GTALQ.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. ?Altera??o? pressup?e uma modifica??o, mudan?a ou varia??o, pelo que se n?o ocorreu qualquer modifica??o a n?vel da factualidade imputada, n?o faz sentido questionar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2024, n° 1486/22.8PKLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A atenua??o especial da pena s? tem lugar quando, na imagem global do facto e de todas as circunst?ncias que o envolvem, a culpa do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2024, n° 4500/20.8T9LSB.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. ? intempestivo e, por isso, de rejeitar a pretens?o de recusa, formulada pelo arguido em momento posterior ? notifica??o de ac?rd?o do tribunal da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 декабря 2024, n° 13/22.1GACVL-D.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? entendimento geral da jurisprud?ncia que a notifica??o de ac?rd?os e outras decis?es proferidas em recurso pelos tribunais superiores n?o tem de ser efetuada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 декабря 2024, n° 1276/12.6TMLSB-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. A formula??o do incidente de suspei??o n?o ? o meio adequado para questionar a conduta processual operada pelo juiz. II. N?o se insere no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 декабря 2024, n° 1422/21.9TXLSB-G.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O arguido actuou como um ?correio de droga?, como s?o, em geral conhecidos e designados os indiv?duos contratados para fazerem o transporte intercontinental de estupefacientes...