Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 13151/21.9T8LSB.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. 1 ? O C?digo das Sociedades Comerciais acautela algumas situa??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 3188/12.4TBTVD-G.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? A n?o inquiri??o de testemunhas arroladas pelo Reclamante n?o resulta em nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 75/14.5TYLSB-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. 1 - Embora o despacho que declara aberto o incidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 17211/21.8T8LSB-H.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): - Os cr?ditos por incumprimento de contrato de loca??o vencidos entre a data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 2942/23.6T8VFX.1.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Mesmo em caso de concord?ncia das partes sobre o valor indicado para a ac??o, o Tribunal deve fix?-lo pela aplica??o dos crit?rios legais enunciados para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 5136/21.1T8FNC-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - N?o h? lugar ? reaprecia??o da mat?ria de facto quando o facto concreto objeto da impugna??o n?o for suscet?vel de, face ?s circunst?ncia pr?prias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 2386/17.9T8VFX-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (Sum?rio da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC I. Sendo a declara??o de insolv?ncia requerida por terceiro/credor, ao mesmo incumbe o ?nus de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 18588/16.2T8LSB-L.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A rela??o entre o intermedi?rio financeiro e o cliente ? obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermedi?rio financeiro (devedor),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2025, n° 2027/24.8T8SNT-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. (elaborado pela relatora) I- O princ?pio da igualdade previsto no art.? 194? do CIRE imp?e, por princ?pio, o tratamento igual de todos os credores em id?ntica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Para a aferição da verificação das exigências do art. 640º do CPC, a alegação do recurso e as conclusões devem ser lidas concertadamente, segundo critérios de proporcionalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 94/21.5T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Entregando a recorrente juntamente com as alegações de revista cópia de decisões judiciais e uma opinião jurídica de livre acesso na internet, não solicitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. REFORMA DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO DA CONTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DECISÃO ARBITRAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 986/20.9T8ACB-E.C1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Não cabe recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido em procedimento cautelar não especificado, que confirme o despacho de indeferimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1491/22.4T8TVD.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I .Verifica-se a contradição que alude a al. d) do nº 2 do artigo 629º do CPC, se no acórdão recorrido se decidiu que - não tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 4321/23.6T8VNG.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Quer o art. 291.º do CC, quer o art. 17.º, n.º 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de proteção de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3741/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 8450/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1424/22.8T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A Relação não só pode, como deve, na apreciação da prova, formular o seu próprio juízo, do que poderá decorrer divergência face à apreciação livremente (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 404/22.8T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. É admissível revista do acórdão da Relação que rejeitou impugnação da decisão de facto por incumprimento do disposto no art.º 640.º do CPC e, consequentemente, manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1718/21.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A anulação do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1400/21.8T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 2073/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 12104/16.3T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 55/14.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode controlar o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 3154/22.1T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Coincidindo a sentença apelada e o acórdão da Relação sobre o enquadramento jurídico dos factos apurados e sobre as consequências da violação das obrigações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 936/21.5T8VVD.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decisão interlocutória que não reconheceu ocorrerem os pressupostos da excepção de caso julgado formado por decisão anterior tomada noutra acção é recorrível nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 498/21.3T8AMT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I – O ónus imposto ao recorrente de formular conclusões sintéticas no final das alegações visa a delimitação clara e precisa do objecto do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 120/19.8T8AMR.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O dever de reapreciação da decisão de facto imposto ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2025, n° 1553/20.2T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Num contrato de empreitada, não sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo reparáveis, o dono da obra deve, em primeiro lugar,...