Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 375/11.6TYLSB-P.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restritiva contemplada pelo art. 14?, 1, do CIRE afasta a admissibilidade da revista excepcional e n?o permite o conhecimento do objecto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 12756/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - As ac??es a que se refere o art 168?/5 do C?digo das Sociedades Comerciais, entre as quais, as de anula??o ou declara??o de nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 1907/22.0T8AVR.P1.S1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. ? muito conveniente que a justi?a seja pronta; mas ? muito mais conveniente que ela seja justa. II. Por isso ? de exigir prud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2394/21.5T8ACB-A.C1.S2
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O requerente do apoio judici?rio continua a beneficiar da interrup??o do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandat?rio e venha a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2868/23.3T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vincula??o dos ?rg?os jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decis?o judicial anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 380/12.5TYVNG-N.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. O limite de ? 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23?, n.? 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto m?ximo final aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2913/23.2T8VNG.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se a revista se funda em erro, defici?ncia e omiss?o na decis?o sobre a impugna??o da mat?ria de facto, proferida no ac?rd?o da Rela??o, sem fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 4810/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A revista, como recurso ordin?rio, n?o pode incidir sobre quest?es novas, que n?o tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, uma vez exclu?das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 25984/16.3T8LSB.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 6046/16.0T8VIS.C1-A.S2
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 3512/16.0T8LRA.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 3192/16.3T8LRA.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de responsabilidade civil por intermedia??o financeira para o efeito de subscri??o de ?obriga??es subordinadas?, o AUJ do STJ n.? 8/2022 (Ac?rd?o de 06-12-2021)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 4839/21.5T8FNC-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A mulher do ex-s?cio de uma sociedade por quotas que avalizou uma livran?a em branco, juntamente com o marido, respeitante a uma conta-cart?o movimentada por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 2053/18.6T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A senten?a que qualificou a insolv?ncia como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualifica??o a indemnizarem os credores da insolvente constitui t?tulo executivo contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 декабря 2024, n° 486/23.5T8PDL.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I. Impende sobre o contraente que submete ao aderente cl?usulas contratuais gerais, o ?nus de demonstrar o cumprimento dos deveres de comunica??o e de informa??o previstos nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2024, n° 308/20.9JELSB. L1-B. S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. A recorribilidade em um grau de recurso da decis?o de perda ampliada, seja qual for o valor segue o regime constitucionalmente imposta (art.? 32.? n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 02249/23.9BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. BENEF?CIOS FISCAIS; REAVALIA??O INCAPACIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00651/23.5BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMI; AVALIA??O PARQUE E?LICO; TORRES AEROGERADORES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 01834/22.0BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS (TSAM); INCONSTITUCIONALIDADE ORG?NICA E MATERIAL; ILEGALIDADE POR VIOLA??O DO REGIME DA UNI?O EUROPEIA RELATIVA AOS AUX?LIOS DE ESTADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00114/11.1BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; NULIDADE DA SENTEN?A; CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO; CL?USULA ANTI-ABUSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00971/10.9BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA - ARTIGO 71.? N? 8 E 12 DO CIVA; REGULARIZA??O DE IVA; INDEMNIZA??O SEGUROS DE CR?DITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00861/09.8BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC ? ARTIGO 47.? N.? 8 DO CIRC; DEDU??O PREJU?ZOS FISCAIS; ALTERA??O OBJECTO SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00109/19.7BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; PRESCRI??O; EXIGIBILIDADE; EXTRA??O CERTID?O; CULPA PAGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 01352/18.1BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; IEFP; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00216/11.4BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. IAPMEI; ATO DEFINITIVO; NOTIFICA??O; EXIGIBILIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00287/10.0BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; FSE; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 01311/23.2BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. ILEGITIMIDADE ATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00751/18.3BEPNF
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; DECLARA??ES DE PARTE; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00006/14.2BEVIS
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. ERRO DE JULGAMENTO; D?FICE INSTRUT?RIO; FALTA DE AUDI??O DAS TESTEMUNHAS;