Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 02881/16.7BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 01090/16.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; DUPLICA??O DE PROCESSOS; LITISPEND?NCIA; NULIDADE PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 01122/24.8BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; CITA??O; DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00998/13.9BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO; INSOLV?NCIA FORTUITA; CULPA; IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00030/12.0BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA; NOTIFICA??O PARA PAGAMENTO VOLUNT?RIO; NULIDADE DO T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00400/14.9BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MASSA INSOLVENTE; OBRIGA??ES DECLARATIVAS; ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA; MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00005/11.6BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. M?TODOS INDIRECTOS; ERRO NA VALORA??O DOS FACTOS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 декабря 2024, n° 00399/10.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. RECURSO INTERCALAR; AMPLIA??O DO PEDIDO; ARTIGO 9?, N.? 1 AL.E) DO CIMI; INSCRI??O NO ACTIVO CIRCULANTE;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 декабря 2024, n° 3805/24.3YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Nos termos da al. g) do n?. 1 do art.? 120.? do CPC., a exist?ncia, na situa??o em apre?o, de uma participa??o criminal, formulada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 76/17.1PAVFX.L2.S1
Relator: CELSO MANATA. I - ? irrecorr?vel o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, aplicou pena de pris?o n?o superior a 5 anos e - noutros casos -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1-C
Relator: CELSO MANATA. I - O ac?rd?o que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais ? irrecorr?vel (art. 45.?, n.? 6, do CPP). II - Contudo, o arguido pode, ainda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 57/24.9YGLSB-A.S1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, per?cia, interpreta??o ou tradu??o, previsto e punido pelo art. 360?, n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 декабря 2024, n° 168/22.5GFVNG.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. A partir de 17 de Agosto de 2021 ? com as altera??es introduzidas pela Lei n? 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152? do C. Penal,...
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Tribunal dos Conflitos, 11 декабря 2024, n° 04210/23.4T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. * recurso Ac?rd?o: ** O Tribunal dos Conflitos acorda: ---------------------- ** a. Relat?rio: Aerogeradores de Portugal, S.A. intentou em o Tribunal Judicial da Comarca de Set?bal a...
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Tribunal dos Conflitos, 11 декабря 2024, n° 03907/23.3T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Compete aos tribunais da jurisdi??o administrativa conhecer da causa em vem pedida a resolu??o do contrato de ced?ncia de parcela de terreno a Munic?pio para...
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Tribunal dos Conflitos, 11 декабря 2024, n° 024/22
Relator: ANT?NIO MOURA MAGALH?ES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 308/13.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - N?o d? cumprimento ao ?nus previsto pela al. b) do n.? 1 do art.? 640.? do CPC, o recorrente que se limitou a manifestar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. 1. ? julgado improcedente o alegado v?cio de erro not?rio na aprecia??o da prova, previsto no artigo 410.?, n.? 2, al. c), do C?digo do Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 132/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. I. As marcas mistas??????????? ???????????????e? ???, que se destinam a assinalar os mesmos produtos (ex. vinhos de mesa), em resultado das semelhan?as que apresentam ao n?vel da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 150/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I. O que a lei imp?e, sob pena de nulidade, ? que o juiz conhe?a as quest?es essenciais e n?o os argumentos invocados pelas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 декабря 2024, n° 142/23.4YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art.? 423.? do C?digo de Processo Civil, que n?o permite ?s partes apresentar os documentos que pretendam, mas apenas os que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A reforma da decis?o judicial exige sempre a verifica??o de um ?manifesto lapso do juiz?, traduzido em ?erro na determina??o da norma aplic?vel ou na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 2827/22.3T8MAI.P1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - N?o chega a ultimar-se um acordo de revoga??o do contrato de trabalho num caso, como o presente, em que o trabalhador na sequ?ncia das v?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 2249/21.3T8BRG.G1.S1-A
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Com o Programa de Regulariza??o Extraordin?ria dos V?nculos Prec?rios (PREVPAP) n?o se criaram novos v?nculos, nem se extinguiram os anteriores, tendo-se antes regularizado os pr?-existentes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 406/23.7T8VFX.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Se uma mulher se queixa de receber menos retribui??o (em sentido amplo) que um homem por igual trabalho (ou trabalho de igual valor) invoca uma discrimina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 1794/23.0T8MTS-A.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A possibilidade de no decurso do processo (observados os limites marcados pelo objeto do lit?gio) se proceder ? concretiza??o de express?es conclusivas/gen?ricas (ou, noutra formula??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 503/23.9T8LRS.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O dever de lealdade radica-se, desde logo, no dever geral de boa-f? que se mostra previsto, por exemplo, no artigo 126.?, n?mero 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 декабря 2024, n° 18870/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A anula??o da declara??o negocial por incapacidade acidental depende da verifica??o dos requisitos cumulativos previstos no art. 257.?, do C?digo Civil, reportados ao momento da celebra??o...