Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 127735/16.7YPRT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Est?o sujeitas ao regime das cl?usulas contratuais gerais (DL n? 446/85 de 25.10) as cl?usulas inseridas em contrato de loca??o de bens m?veis, com conte?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O alcance do caso julgado depende da interpreta??o das decis?es judiciais. II. ? A interpreta??o das decis?es judiciais deve fazer-se de acordo com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias, em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 661/18.4YRLSB.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O processo arbitral assenta em princ?pios fundamentais pr?prios contidos, no caso da lei portuguesa, no artigo 30? n? 1 da LAV, que n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3363/17.5T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A Lei n? 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas altera??es em mat?ria de correc??o extraordin?ria das rendas nos contratos mais antigos, celebrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 4794/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2263/16.0T8LRA.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O artigo 77? (Dever de informa??o) do RGICSF, aprovado pelo DL n? 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n? 1, que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 586/14.2T8PNF.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na aus?ncia de norma que de forma expressa preveja o crit?rio a seguir para a fixa??o do valor do invent?rio, considera-se adequado o entendimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3379/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1231/18.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 19639/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A raz?o de ser determinante da forma estipulada no contrato para a realiza??o de obras no arrendado encontra a sua justifica??o na maior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 110/14.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade ou inutilidade da lide, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, ocorre quando a pretens?o deduzida na a??o deixa de ter interesse por extin??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Ter ficado vencido, para efeitos de legitimidade para recorrer de quem ? parte principal, significa n?o ter obtido a decis?o que seria mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 6689/18.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 132/19.1YREVR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso vem interposto do ac?rd?o da Rela??o de ?vora que declarou o seu consentimento para afastamento do princ?pio da especialidade de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 66/18.7PECBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O sentido textual da 2.? parte da al?nea d) do n.? 1 do artigo 86.? da Lei n.? 5/2006, de 23 de Fevereiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 978/19.0PCSTR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? A admiss?o da factualidade (enunciada, ou imputada, na acusa??o), em ju?zo, n?o pode ser confundida com uma confiss?o. II -? A confiss?o importa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 43/17.5GANLS.C1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O BURLA QUALIFICADA BURLA INFORM?TICA E NAS COMUNICA??ES FURTO OFENSA ? INTEGRIDADE F?SICA SIMPLES
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 115/10.7PGAMD-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? ?A lei ? cfr. art. 449.?, n.? 3, do CPP ? n?o permite a revis?o de uma senten?a firme, ou transitada em julgado, ?com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 2375/18.6T8VFXL.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 25209/16.1TBLSB-C.L1.A.S1
Relator: JOS? FETEIRA. - O recurso de revista sobre ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que aprecie decis?o interlocut?ria que recaia unicamente sobre a rela??o processual, s? ? admiss?vel em qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- A decis?o que se pronuncia sobre a admissibilidade (ou n?o) de um recurso interposto para um tribunal superior, circunscreve-se ? aprecia??o dos pressupostos legais ? gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 1555/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o se verifica assim qualquer omiss?o de pron?ncia no ac?rd?o reclamado, pois a quest?o suscitada pela Reclamante, sobre se a Rela??o, ao usar os poderes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 706/04.5TBEVR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A Rela??o n?o pode conhecer do objeto do recurso da apela??o quando j? haja decidido que os autos deveriam prosseguir para se proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 2080/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. As quest?es que emergem de contratos celebrados entre uma empresa concession?ria de servi?o p?blico de fornecimento de ?gua ao domic?lio e os respectivos clientes finais, quanto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 16663/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Assente que se mostra a conduta il?cita da r? seguradora (ao recusar; indevidamente, a subsist?ncia do contrato de seguro e levar a que fossem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 103355/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Por for?a do princ?pio do dispositivo, a senten?a e o ac?rd?o devem conter-se dentro dos limites objectivo e subjectivo da pretens?o deduzida, n?o sendo l?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 148/14.4TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A ambiguidade ou a obscuridade apenas relevam quando gerem ininteligibilidade, id est, quando um declarat?rio normal n?o possa extrair da parte decis?ria (e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 45/16.9T8VLC.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - As quest?es respeitantes ? n?o admiss?o dos documentos juntos com o recurso de apela??o, de um lado e, de outro, ? anula??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 154/17.7T8VRL.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Pela sua natureza, a servid?o de passagem tem a finalidade de constituir acesso desde a via p?blica at? ao pr?dio, dito encravado, atrav?s de pr?dio...