Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01638/12.9BEBRG
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; ACTO DE RESOLU??O DE CONTRATO DE CONCESS?O; VIOLA??O DO PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00484/21.3BECBR-S1
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. ESTADO PORTUGU?S; CITA??O; MINIST?RIO P?BLICO; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO; ARTIGO 25?, N? 4 DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00313/20.5BECBR-S1
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. ESTADO PORTUGU?S; CITA??O; MINIST?RIO P?BLICO; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO; ARTIGO 25?, N? 4 DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00535/06.1BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DANOS MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS (PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO); INDEMNIZA??O CIVIL E LABORAL; JUROS DE MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00432/24.9BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; SUBS?DIO DE DOEN?A; AUS?NCIA DA RESID?NCIA; JUSTIFICA??O ATEND?VEL; FUMUS IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00402/20.6BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. MILITAR; DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; GRATIFICA??O POR SERVI?O DE PARAQUEDISTA; C?LCULO DA PENS?O DE INVALIDEZ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00421/18.2BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLIT?CNICO; PROFESSORA CONVIDADA; REGIME TRANSIT?RIO; REMUNERA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01480/24.4BEPRT-A
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. PROVID?NCIA CAUTELAR; INIMPUGNABILIDADE; ATOS DE EXECU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01960/20.0PRT-A
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. EXECU??O DE JULGADO; PRESTA??O DE FACTO OU COISA; ANULA??O DE ATOS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00589/21.0BEBRG
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. IMPROCED?NCIA DA A??O; ABSOLVI??O DO PEDIDO; CESS?O DE CR?DITOS; ?NUS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01790/23.8BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO; PEDIDO DE ACR?SCIMO REMUNERAT?RIO PELO EXERC?CIO DE FUN??ES DE COORDENA??O DO ESPA?O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00356/20.9BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DAS FINAN?AS, O MINIST?RIO DA MODERNIZA??O DO ESTADO E DA ADMINISTRA??O P?BLICA, O MINIST?RIO DA CI?NCIA, TECNOLOGIA E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00275/19.1BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGU?S; MINIST?RIO DA EDUCA??O; ASS?DIO SEXUAL DE PROFESSOR A ALUNAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 02491/17.1BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DO MINHO E CONTRA-INTERESSADOS; CONCURSO; N?O RECONHECIMENTO DOS V?CIOS ASSACADOS PELO AUTOR AO PROCEDIMENTO CONCURSAL EM APRE?O; CORRECTA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01602/17.1BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AMNISTIA - LEI N? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 02260/13.8BEPRT-A
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; V?CIOS DE PROCEDIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 00549/21.1BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. V?CIO DE VIOLA??O DE LEI; NO ARTIGO 86?, N.?1, DO DECRETO-LEI N.? 187/2007, DE 10.05; PENS?O DE VELHICE; SUSPENS?O DO PAGAMENTO; APROVEITAMENTO DO ACTO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 декабря 2024, n° 01334/14.2BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PEDIDO DE INDEMNIZA??O; ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JUR?DICA; ARTIGO 38? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PRESSUPOSTO ILICITUDE;
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2024, n° 2121/13.0TACBR.C1-B.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. Os recursos que sobem imediatamente estão delimitados por dois critérios essenciais: - aqueles cuja retenção os “tornaria absolutamente inúteis” (art. 407.º, n.º 1); e os interpostos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 561/24.9T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo previamente ? instaura??o do processo de promo??o e prote??o corrido termos no Ju?zo de Fam?lia e Menores de Cascais ? Juiz ?X? a??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 2017/24.0T8OER-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O circunstancialismo de ter sido distribu?do ? Sra. Ju?za um processo, onde figura como testemunha uma pessoa, que conhece e com quem tem rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 6307/23.1T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? A oposi??o ? execu??o n?o deve ser perspectivada como uma contesta??o ao pedido executivo, pelo que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 559/20.6T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? Na impugna??o da decis?o de facto, ? ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 953/15.4PELSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sum?rio (da inteira responsabilidade do Relator): I. As declara??es prestadas por arguido na fase de instru??o, com respeito pelos artigos 141.?, n.? 4, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 14580/19.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na presente a??o, em que a Autora, propriet?ria do ve?culo danificado, exige da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1395/24.6YLPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Ao celebrarem contrato de arrendamento para habita??o com prazo certo, as partes podem estipular a cessa??o do mesmo no termo do prazo (caducidade) ou a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 944/24.4T8ALM-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. A uma execu??o para entrega de coisa certa cujo t?tulo executivo ? uma senten?a que condenou o r?u, ora executado, a entregar ao propriet?rio o im?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 6217/10.2TBVFX-D.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Estando em causa um despacho sobre uma reclama??o de ato de AE que n?o exigiu produ??o de prova, n?o incidindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1524/24.0YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da Responsabilidade do Relator: I- Tem sido entendido, de modo prevalecente, que, no que concerne ? partilha de bens im?veis, situados em Portugal, decidida em senten?as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 7/20.1PSLSB-A.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- A Lei n.? 38-A/2023, de 2 de agosto(LAJMJ), veio estabelecer um perd?o de penas e amnistia de infrac??es por ocasi?o da realiza??o...