Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - A omiss?o de pron?ncia constitui um v?cio da decis?o que verifica quando o tribunal se n?o pronuncia sobre quest?es cujo conhecimento a lei lhe imponha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 302/18.0JAFAR.S1
Relator: S?NIO ALVES. O n.? 3, do art. 358.?, do CPP foi introduzido pela Lei n.? 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divis?o que, em rigor, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 89/14.5T9LOU.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Tendo as penas de pris?o aplicadas na 1? inst?ncia, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Rela??o, do ac?rd?o proferido por este ?ltimo tribunal n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4604/18.7T9LSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O ac?rd?o recorrido n?o conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, imp?e o art. 400.?, n.? 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o s?o ?novos factos?, para efeitos de revis?o da condena??o, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contesta??o e depois em recurso, mas que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 695/17.6T9LRS.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O que diferencia os sistemas da pena unit?ria e da pena conjunta n?o ?, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa s? pena para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribu?do est?o previstos, taxativamente, nos artigos 39? e 40? do CPP. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 169/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A moldura penal abstrata prevista para o crime de viola??o, p. e p. pelo art. 164.?, n.? 2, al. a) do CP, ? de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O homic?dio qualificado ? constru?do a partir do tipo-matriz base, do art. 131.?, do CP, pela adi??o de circunst?ncias especializadoras que relevam de uma culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 48/21.1YRGMR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65/2003, de 23 de agosto, a execu??o do mandado de deten??o europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 72/18.1T9RGR-D.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia ?destinada a responder a situa??es de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 527/18.8T9LRA-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? de dois anos o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ? senten?a condenat?ria com tr?nsito em julgado, estando indiciada a pr?tica, pelo arguido, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1571/17.8PLSNT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O habeas corpus, enquanto provid?ncia extraordin?ria destinada a acautelar o direito ? liberdade, visa reagir a situa??es de pris?o manifestamente ilegais, mas n?o se confunde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das quest?es apreciadas no ac?rd?o recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - No ?mbito do processo de invent?rio, n?o pode confundir-se a decis?o sobre a forma da partilha (ou decis?o determinativa da forma da partilha) com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam as invocadas nulidades por omiss?o de dilig?ncias necess?rias ao apuramento do objecto do despacho de admiss?o do tribunal a quo e por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 27863/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O contrato misto comporta presta??es de contratos t?picos diversos, mas submetidas ?s presta??es essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordina??o funcional existente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 49/18.7T8MFR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Sempre que a Rela??o pronuncie uma decis?o que ? mais favor?vel ao apelante ? tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo ? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 120564/17.2YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O que define a salva??o mar?tima ? a no??o de ?perigo no mar? e a identifica??o desse perigo, de acordo com o enunciado do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2443/21.7T8BRG.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A insolvente n?o tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolv?ncia, instaurar uma a??o em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 9715/19.9T8LRS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A exig?ncia da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.?, n.? 1, do C?digo Civil, ? meramente ad probationem, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2014/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A omiss?o do pagamento de uma compensa??o no pacto de n?o-concorr?ncia p?s-contratual inserido num contrato de ag?ncia n?o tem reflexos na validade desse pacto, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 283825/11.1YIPRT.C3.S1
Relator: RIJO FERREIRA. O decurso do tempo, s? por si e desacompanhado de qualquer outra circunst?ncia significativa, ? insuficiente para gerar confian?a.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 34/09.0TBPVC.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como bem se fundamenta no Ac?rd?o deste Supremo Tribunal de Justi?a de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 172/20.8T8CCH.E.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. Nos procedimentos cautelares, ? admiss?vel a jun??o de documentos posteriormente aos articulados iniciais e at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 553/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376?, n? 1, do C?digo Civil, de for?a probat?ria plena quanto ? materialidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2919/19.6T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O presente recurso de revista, interposto do ac?rd?o da Rela??o proferido na primeira fase de ac??o de presta??o de contas, ? admiss?vel de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 6158/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A atribui??o de indemniza??o por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado ?dano biol?gico?), segundo um ju?zo equitativo, varia essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A uni?o de facto caracteriza-se pela viv?ncia de duas pessoas em condi??es an?logas ?s de c?njuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a presta??es sociais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1686/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Atento o disposto no art. 266?, n? 2, al. c), do CPC, a defesa por compensa??o, mesmo nos casos em que esta j? tenha sido invocada...