Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 261/10.7JALRA-E.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A jurisprud?ncia do Supremo, na coer?ncia da natureza e do regime do recurso excepcional de revis?o, tem sido desde sempre clara na afirma??o de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BT.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A simples participa??o disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado n?o ? apta a gerar na comunidade a percep??o de que aquele juiz se mostra incapaz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-C
Relator: S?NIO ALVES. I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela pr?tica do crime de fraude na obten??o de subs?dio ou subven??o, p.p. pelo art? 36? do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2023, n° 29000/18.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 25512/15.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Um artigo m?dico cient?fico sobre uma determinada tem?tica, que evidencie alguma afinidade com a mat?ria em discuss?o num processo, integra o meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 2170/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livran?a, n?o extingue a obriga??o do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 4413/21.6T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A natureza da conta banc?ria (conjunta ou solid?ria) n?o se confunde com a propriedade dos valores monet?rios nela depositados, que podem pertencer a todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 2260/21.4T8SNT.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - Constitui n?cleo central do contrato de dep?sito a cust?dia da coisa pelo deposit?rio, que a deve restituir no estado em que a mesma se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 19339/17.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es a indica??o das passagens exactas da grava??o dos depoimentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 16772/20.3T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I -?? O cabe?a-de-casal tem legitimidade para intentar a??o de despejo relativa a im?vel que integra o acervo heredit?rio. II - O mecanismo de suspens?o da faculdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 45/18.4TNLSB-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Os juros compuls?rios s?o juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada san??o pecuni?ria compuls?ria, operando automaticamente, sem qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 4301/22.9T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O testamento pelo qual a participante em contrato de ades?o a Fundo de Pens?es revoga testamento anterior, deixando a benefici?ria do direito ao reembolso desse plano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 25362/04.7YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A falta ou nulidade da cita??o para a ac??o executiva ? fundamento de anula??o da execu??o, nos termos do artigo 851? do C?digo de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 7890/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer da ac??o de condena??o intentada pela seguradora que, no exerc?cio do direito de regresso contra a tomadora do seguro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 28159/17.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A audi??o da crian?a num processo de promo??o e protec??o n?o pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 5684/22.6T8ALM-A.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A exonera??o do passivo restante, concedida no ?mbito do processo de insolv?ncia do devedor principal, n?o afeta a exist?ncia nem o montante do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 2371/22.9T8PDL.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Independentemente da natureza do facto ? por exemplo, um estado subjetivo ? e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2023, n° 2150/22.3T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em face do teor dos artigos 623.? e 624.? do C?digo de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da puni??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 569/22.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A obriga??o ? il?quida quando n?o se encontra determinada em rela??o ? sua quantidade, carecendo da efetiva??o de c?lculos aritm?ticos ou do apuramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3033/19.0T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A cl?usula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma ?cl?usula penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 556/21.4T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O cumprimento dos ?nus de impugna??o da mat?ria de facto prevenidos no art. 640 do CPC n?o dispensa a alega??o das raz?es de discord?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3081/21.0T8BCL-A.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para tramitar processo de invent?rio em consequ?ncia de div?rcio de cidad?os nacionais, que embora decretado por not?rio em Fran?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 23356/17.1T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o violou a lei de processo (art. 674?, n?1, al?nea b) do CPC) o ac?rd?o da Rela??o que rejeitou a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 10967/17.4T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que devia apreciar, est? diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 181/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - De acordo com o princ?pio da concentra??o da defesa (art. 573.? do CPC), seria necess?rio, que o r?u tivesse invocado na sua contesta??o que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3252/18.6T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Nos termos do disposto no n.? 662.? n.? 4 do CPC, das decis?es da Rela??o tomadas em sede de modificabilidade da decis?o de primeira inst?ncia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 29022/15.5T8PRT-E.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A interpreta??o das decis?es judiciais ? fundamental ? apreens?o do seu sentido. II. Se no ac?rd?o recorrido ? por meio de outra explica??o ? se vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 315/20.1T8PVZ.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. ? adequada e justa a indemniza??o, a t?tulo de compensa??o pelo dano biol?gico, de 60.000 Euros, sendo 20.000 Euros na vertente de dano moral e 40.000 Euros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O acidente n?o pode ser imputado ao condutor do ve?culo que ao aproximar-se do local do acidente n?o se apercebeu atempadamente da sinaliza??o de supress?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2023, n° 3161/18.9T8PNF.P1-C.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A nulidade por pron?ncia s? existe quando o juiz n?o aprecia as quest?es que lhe s?o colocadas, n?o havendo omiss?o de pron?ncia se o juiz...