Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 7760/19.3T9LSB-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA OBRIGA??O DE PERMAN?NCIA NA HABITA??O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 1289/08.2PHLRS.L2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO NULIDADE DE AC?RD?O DUPLA CONFORME
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 29/14.1IDVRL-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, na medida em que constitui uma restri??o evidente ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 135/18.3T9NIS.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA ACORD?O FUNDAMENTO AC?RD?O RECORRIDO DIFAMA??O OPOSI??O DE JULGADOS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 440/16.3PAVNG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL INDEFERIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 401/20.8T8CLD.S1
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 608/19.0JABRG.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA OFENSA ? INTEGRIDADE F?SICA SIMPLES
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 1211/20.8YRLSB-B
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? No processo de execu??o de Mandado de Deten??o Europeu interv?m as autoridades judici?rias do pa?s emissor e do pa?s de execu??o [caracter?sticas que se indicam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 244/03.3GTAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE REVIS?O CONDU??O SEM HABILITA??O LEGAL CARTA DE CONDU??O LICEN?A DE CONDU??O NOVOS FACTOS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 565/19.3PBTMR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 18/12.0IDPTG.1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, ? estabelecido o crit?rio espec?fico, carecido de fundamenta??o pr?pria, a usar na fixa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 12/19.0GBGLG.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode deixar de considerar-se ponderoso, tal seja, de particular relevo, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, mantendo com a ofendida,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 69/18.1PBAGH-C.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado em novos meios de prova (no caso, prova testemunhal, visando reparar a dita persegui??o levada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 35/15.9PESTB.E1-D.S1-A
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Em vista do disposto nos arts. 437.? e 441.? n.? 1, do CPP, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interposto para fixa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 6421/17.2JFLSB-D.L1.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sendo a viola??o do caso julgado imputada ao pr?prio ac?rd?o recorrido da Rela??o, o qual visa concretizar a garantia do duplo grau de jurisdi??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 8/19.2F1PDL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O problema a resolver ser? o de saber se, havendo pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 988/19.8PBSTR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Preenchendo-se os pressupostos formais da reincid?ncia, o mesmo sucede quanto ao pressuposto material, uns e outro previstos no n.? 1 do art. 75.?, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 395/12.3TXLSB-G.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL LIBERDADE CONDICIONAL PENA DE EXPULS?O PENA ACESS?RIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 17/20.9ZFPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?O prazo m?ximo de coloca??o em Centro de Instala??o Tempor?ria, de cidad?o estrangeiro detido por ter entrado ou permanecido ilegalmente em territ?rio nacional n?o pode...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 222/17.5GESLV. S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DETEN??O DE ARMA PROIBIDA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 974/11.6TASTR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O SENTEN?A TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DIFAMA??O LIBERDADE DE EXPRESS?O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 5539/18.9T8STB.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Por via da aplica??o anal?gica do artigo 106?, n.? 4 do C?digo do Registo Comercial, n?o ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que aprecie...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 3077/15.T8PBL.C1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O caso julgado material abrange o segmento decis?rio e as quest?es preliminares que sejam seu antecedente l?gico necess?rio. II - A interposi??o de recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tem sido maioritariamente entendido na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal, que a responsabilidade civil por ato m?dico assume a natureza de responsabilidade contratual, por for?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 294/18.5T8PRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ?N?o ? a decis?o, enquanto conclus?o do silogismo judici?rio, que adquire o valor de caso julgado, mas o pr?prio silogismo considerado no seu todo: o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OBSCURIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O STJ, com base no princ?pio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.? do CPC), tem entendido que o pedido de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O receio de uma qualquer ?predisposi??o para reproduzir um ju?zo j? emitido? por parte do relator, subjacente ao impedimento do juiz previsto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 790/08.2TVPRT.P3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O exame preliminar previsto no art. 692.?, n.? 1, do CPC imp?e uma pron?ncia efetiva sobre a verifica??o dos pressupostos pr?prios deste meio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 7751/16.6T8VNG.P2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Para os efeitos do disposto no art. 671.?, n.? 3, do CPC apenas releva a fundamenta??o essencial, em cada uma das decis?es em confronto, na...