Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 251/18.1T8CSC.L2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma rela??o de depend?ncia necess?ria que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execu??o do contrato face ?s ordens, regras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 28602/15.3T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nos termos do art.? 672.? n.? 2, al?neas a) e b) cabe ao recorrente indicar, na sua alega??o, sob pena de rejei??o, as raz?es pelas quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 1117/21.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O conceito de ass?dio sexual (cfr. artigo 29.?, n.? 3 do CPT) n?o exige, seja qual for a posi??o hier?rquica do agressor e da v?tima, qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 17071/19.9T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O hor?rio flex?vel ?, antes de mais, um hor?rio de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A resposta a eventuais defici?ncias do recurso em sede de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto deve obedecer aos princ?pios da proporcionalidade e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 38/20.1T9VNC.G1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constatando-se que uma mesma quest?o de direito se mostra decidida em dois ac?rd?os em sentido dissonante ? a quest?o de saber se uma faca de ponta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 591/19.2PALGS.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O recorrente n?o pode cumular no mesmo recurso a impugna??o do ac?rd?o condenat?rio e a impugna??o do despacho que se pronunciou sobre a manuten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 266/07.5TATNV-D.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Mau grado a diversidade dos tipos de crime em aprecia??o nos dois ac?rd?os (ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento), existe uma identidade de situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 507/19.6PBEVR.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 260/16.5JDLSB.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A admissibilidade de um recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o de requisitos formais e substanciais legalmente determinados (arts. 437.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 9492/05.0TDLSB-J.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Nos termos do disposto no art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP, ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 5784/18.7T9LSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem car?cter normativo, visando uniformizar crit?rios interpretativos que garantam a unidade do ordenamento jur?dico penal ou processual penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 334/10.6JAPRT-A.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem car?ter essencialmente normativo, destinando-se a fixar crit?rios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conformidade ? CRP da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a t?tulo de exemplo, os ac?rd?os n.? 659/2018, de 12-12,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2022, n° 2782/10.2TXPRT-G.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito a n?o ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade n?o ? um direito absoluto. II - Comporta as restri??es previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 152/14.2T8OLH.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 823/21.7T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE uma decis?o interlocut?ria com incid?ncia sobre a rela??o processual tramitada em processo de insolv?ncia, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 17315/16.9T8PRT.P3.S1
Relator: RICARDO COSTA. A admissibilidade do recurso de revista extraordin?ria baseada na al. d) do art. 629.?, n.? 2, do CPC, para ac?rd?o da Rela??o ?do qual n?o caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 112/21.7T8STB.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.? do CIRE quando tanto o ac?rd?o fundamento, respeitante a um PER, como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 1867/17.9T8AMT-I.P1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de decis?es exigida pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC quando no ac?rd?o fundamento foi apreciada uma quest?o de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 11901/15.1T8LSB-A.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Deve qualificar-se como causador de demoras abusivas, nos termos do art. 670.? do CPC, o comportamento da recorrente que apresenta sucessivos e manifestamente infundados requerimentos, tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 1097/21.5T8LRA.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se a parte recorrida levanta na sua contra-alega??o a quest?o da inadmissibilidade do recurso e se dessa contra-alega??o foi a parte recorrente notificada (notifica??o entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 7167/13.6YYLSB-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o quanto a custas, no quadro do n.? 1 do art. 616.? do CPC, tem a ver exclusivamente com o erro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 3442/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Decorre do art. 671.?, n.? 3, do CPC, que n?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da Rela??o confirme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 1251/12.0TBVCD-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da Rela??o confirme sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 2113/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um duplo neg?cio entre irm?os tendo como objeto metade de uma fra??o aut?noma dum pr?dio constitu?do em propriedade horizontal ? em que, no primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 405/14.0TBSTS.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A refer?ncia feita no n.? 2 do art. 29.? da Lei de Imprensa ? atua??o do Diretor n?o tem o prop?sito de, com fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 10300/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A transmiss?o de ac??es tituladas ao portador, n?o regularmente convertidas em ac??es tituladas nominativas de acordo com todos os actos jur?dicos e materiais de convers?o previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 2957/12.0TCLRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A discord?ncia da parte relativamente ao sentido da decis?o f?ctica proferida pelo tribunal da Rela??o n?o tem cabimento no ?mbito das nulidades de decis?o, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2022, n° 1207/06.2TYLSB-BJ.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Carece de apoio legal a pretens?o do credor no sentido de que, para efeitos da a??o de verifica??o ulterior de cr?ditos na insolv?ncia (art. 146.?...