Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 3478/15.4 P8LSB-D.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- N?o cabe ao Tribunal da Rela??o ou ao Tribunal a quo suprir qualquer irregularidade processual decorrente de alegada aus?ncia de notifica??o de qualquer decis?o proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 839/23.9PDAMD.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- Quando o recorrente n?o indica concretamente os excertos ou segmentos dos depoimentos e das declara??es nos termos previstos no n? 3 al. b) e no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 4500/20.8T9LSB.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O dever de segredo a que reporta o artigo 92? do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) abrange factos relacionados com o exerc?cio da profiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 21294/22.5T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Vigorando entre as partes contratos de trabalho desde data anterior ? vig?ncia do CT de 2003, o trabalho suplementar, o trabalho nocturno e o subs?dio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 14734/23.8T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. N?o viola a garantia de irredutibilidade da retribui??o a n?o atribui??o de um pr?mio que o empregador podia atribuir livremente ao trabalhador consoante os resultados obtidos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 971/23.9T8TVD.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1- Prevendo-se, nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 25.? e 39.?, n.? 4 do RCOLSS, quais as men??es e demais requisitos que a decis?o judicial deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 17110/17.8T8LSB.L2-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A interpreta??o de uma cl?usula de conven??o coletiva de conte?do normativo obedece aos crit?rios plasmados no Art.? 9? do CC. 2. O ponto de partida dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 5761/20.8T8LRS.L2-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I. De acordo com a cl?usula 14.? do CCT em vigor para o sector da vigil?ncia e seguran?a, (objecto da Portaria n.? 307/2019, de 13...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 10017/22.9T8LSB.L2-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? As pe?as processuais t?m que ser interpretadas como um todo. II - O empregador que n?o tenha procedido ao pagamento integral das retribui??es de f?rias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 3654/19.0T8CBR.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho ? Impugna??o da Mat?ria de Facto ? Responsabilidade agravada da empregadora ? Inobserv?ncia do dever de informar o trabalhador sobre os procedimentos a adoptar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 13884/23.5T8LSB.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. Apesar de na actual lei processual civil inexistir preceito igual ou similar ao art.? ?646, n.? 4, do C?digo de Processo Civil revogado, continua a estar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 ноября 2024, n° 1928/24.8YRLSB-4
Relator: CELINA N?BREGA. I. A fixa??o de servi?os m?nimos deve respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o e da proporcionalidade, sob pena de ser ilegal. II. N?o viola aqueles princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Para efeitos do disposto no art.? 672.?, n.? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 612/23.4T8VIS.C1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. ? luz do princ?pio da boa-f? vigente tanto na celebra??o como na execu??o do contrato de trabalho, e do princ?pio da justa retribui??o, pese embora o trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 4644/21.9T8SNT.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - N?o tendo a R? liquidado nas retribui??es de f?rias, subs?dio de f?rias e de Natal o acr?scimo m?dio mensal resultante do pagamento do trabalho noturno...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 81/23.9T8VPV.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 2024/22.8T8PDL.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A nossa doutrina e jurisprud?ncia tem indicado, com base no art.? 18.? da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos espec?ficos para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 23018/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A conven??o coletiva quanto ? sua parte normativa, est? sujeita ?s regras de interpreta??o da lei, sendo que a letra da norma representa o ponto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 5376/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S? uma aceita??o do empregador do pedido de hor?rio flex?vel apresentado pelo trabalhador ?nos seus precisos termos? ? que dispensa o empregador de submeter o processo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 1167/19.0T8VRL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. Nos termos do n.? 2, al?nea a) do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil o Recorrente deve indicar na sua alega??o sob pena de rejei??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 430/19.4T8PNF.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. Nos termos dos artigos 11.? n.? 1, al?nea b) e 13.? n.? 2 do Regulamento (UE) n? 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 ноября 2024, n° 1759/21.7T8TMR.E1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Da leitura da parte da argumenta??o do Aresto do TRE de 11/01/2024 que ? questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 6124/19.3T8LSB-A.L1-7
Relator: AUGUSTA FERREIRA PALMA. 1 ? Segundo a mais recente jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional, ? inconstitucional, por viola??o do direito de acesso aos tribunais e ? justi?a consagrado no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 1404/22.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 5834/22.2T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I- A al?nea c) do n.? 1 do artigo 615.? ? em abstracto ? constitui-se como um v?cio formal (traduzido num error in procedendo) e suscept?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 2371/22.9T8PDL.L2-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. ? nula a estipula??o contratual da qual decorre, direta ou indiretamente, que o arrendat?rio obrigado pela lei fiscal ? reten??o na fonte n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 4820/20.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. No ?mbito de um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil que preveja que a presta??o da seguradora deve ser feita diretamente ao lesado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 23440/22.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A norma do n.? 2 do art. 13.? do RRCEE concorre, juntamente com a do n.? 1, para a configura??o do conte?do do direito de indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2024, n° 10695/23.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Resulta das disposi??es conjugadas dos arts. 323?, n? 2 e 326? do CC que quando a cita??o n?o tenha lugar nos 5 dias subsequentes...