Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 4411/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil n?o contempla a aprecia??o de decis?es interlocut?rias da 1.? inst?ncia que tenham reca?do, unicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1006/23.7YRLSB-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 22.?, n.? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1186/23.1YRLSB-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. O art. 22?, n? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2-A
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Para efeitos do artigo 697.?, n.? 1, do CPC, a decis?o a rever ? a que conhece material e definitivamente do m?rito da causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 25211/20.9T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. N?o constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, comiss?rio de bordo da TAP escalado para diversos voos, em rela??o ao qual n?o ficou demostrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 2624/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Tendo sido proferida decis?o, em sede de 1? inst?ncia, a fixar o montante da presta??o de assist?ncia de terceira pessoa, no sentido do seu valor m?ximo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1556/20.7T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 3204/22.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Opondo-se o empregador ? reintegra??o cabe-lhe alegar e provar os factos e circunst?ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 729.? do CPC ? aplic?vel tanto a execu??es fundadas em senten?as, como em decis?o de entidade administrativa com car?ter definitivo que condenou no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 11973/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sempre que o recurso tenha como objeto a reaprecia??o da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o, a justificar uma revista excecional, entre um Ac?rd?o que afirma que o artigo 264.? do CT admite derroga??o por instrumento de regulamenta??o coletiva mesmo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 5338/21.0T8MTS.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Os interesses de particular relev?ncia social respeitam a aspetos fulcrais da viv?ncia comunit?ria, suscet?veis de, com maior ou menor repercuss?o e controv?rsia, gerar sentimentos coletivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 151/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos aut?nomos: um comportamento culposo da sua parte (a t?tulo de dolo ou neglig?ncia), criador de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O julgamento da mat?ria de facto est? limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5?, n? 2, do CPC [sem preju?zo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2023, n° 1694/20.6T8CSC.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A forma??o profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prud?ncia ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencializa??o das mesmas. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 616.? do CPC eliminou a figura da aclara??o da senten?a prevista no artigo 669? do anterior diploma, considerando agora que eventual ambiguidade ou obscuridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3016/21.0T8CSC-A.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 2743/20.3T8GMR-A.G1-A.S
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o pr?vio pagamento da multa no acto de interposi??o do recurso, al?m do termo do prazo legal, jamais juntou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 30487/15.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - In casu, n?o est?o em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valora??o/aprecia??o da prova por parte da Rela??o, com a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o fundamento espec?fico do recurso ? a exist?ncia de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um ?nico ac?rd?o fundamento, nos termos do artigo 637.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal aprecia a quest?o que tinha o poder e o dever de apreciar.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 83607/21.5YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a viola??o das regras de compet?ncia dos tribunais de trabalho (art. 97.?, n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 241/10.2TVLSB-G.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, ? uma decis?o que indeferiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 636/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O ?nus previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 640.? do CPC ? de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alega??o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benef?cio do julgamento do m?rito global na causa e raz?es de economia processual, aconselham a aprecia??o em delibera??o pr?via do Colectivo, dos pressupostos de admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a crian?a, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu rela??es afectivas estruturantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 85/20.3TNLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Tribunal Mar?timo n?o ? competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com um arresto de navio que caducou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 7605/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A aprecia??o do cumprimento do dever de comunica??o ?nsito no RJCCG n?o prescinde de uma an?lise casu?stica, ponderadas todas as circunst?ncias concretamente relevantes na situa??o particular....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 4197/18.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPISTA. I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jur?dica, por ignor?ncia ou falsa representa??o da mesma; j? o excesso de...