Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0171/22.5BEVIS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, que interpretou os nºs 7 e 8 do artigo 4º deste...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0975/23.1BEPRT
Relator: NUNO BASTOS. I - Fora dos casos especialmente previstos na lei processual tributária, não é admissível recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 01651/09.3BELRS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - Relatório - 1. Por Acórdão de 12 de abril de 2023, proferido nos presentes...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0494/22.3BEAVR
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se as normas do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0258/21.1BEMDL
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se as normas do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 01378/11.6BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 01844/12.6BEPRT
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0528/17.3BEAVR
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0790/21.7BEPNF
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0204/23.8BEALM
Relator: FRANCISCO ROTHES. O acórdão que indeferiu reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma de anterior acórdão que não admitiu revista excepcional é definitivo, ou seja, não é susceptível...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 01112/07.5BECBR
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0201/23.3BEALM
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 01137/10.3BEBRG 0608/11
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0105/19.4BEPRT
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - A nulidade por omissão de pronúncia do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos definidos no artigo 125.º do CPPT, pressupõe, necessariamente, que o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0445/19.2BEPRT
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. REGULAMENTO COMUNITÁRIO REVOGAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 0246/19.8BEPNF
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 12 марта 2025, n° 013/24.7BEMDL
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 657/11.7BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O artigo 43?, n.? 3, al. d), da LGT abrange quer os casos em que haja desaplica??o de normas sustentadoras da liquida??o impugnada,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 101/17.6BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais s?o dedut?veis do ponto de vista fiscal...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 7532/14.1BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O acto estar? fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais de fundamenta??o previstos na lei, que imp?e se deem a conhecer ao...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 104/18.3BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. II ? A imposi??o exigida pelo Munic?pio ao particular, pela ocupa??o de espa?o do dom?nio p?blico com a instala??o e explora??o de bombas de carburantes...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 186/13.4BEBJA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? De acordo com o disposto no artigo 52? do CIRC, na reda??o em vigor ? data dos factos ? 2011 e 2012 -,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 233/13.0BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I - O art. 10?, n? 1, do CIRS, afasta da qualifica??o como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de atividade profissional...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 967/07.8BESNT
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? O prazo de caducidade do direito ? liquida??o ? de quatro anos contados, no caso do IRC, do termo do ano a que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 1116/06.5BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? O artigo 5.?, n.? 2, al?nea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 2765/10.2BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? Na venda de im?vel em propriedade horizontal o facto tribut?rio refere-se ? venda unit?ria desse pr?dio, independentemente do n?mero de unidades suscet?veis de utiliza??o independente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 891/10.7BEALM
Relator: RUI A.S. FERREIRA. SUM?RIO (artigo 667.?, n.? 3, do CPC) I? N?o pode confundir-se a caducidade do direito de reclama??o graciosa com a caducidade do direito de impugnar judicialmente....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 514/10.4BELRA
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A a??o para execu??o de julgados anulat?rios de atos administrativos, relativos ? especialidade das estatui??es que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente ?s...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 1595/16.2BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- No processo judicial tribut?rio, assim como no procedimento tribut?rio (art. 65? da LGT), t?m legitimidade os sujeitos passivos das rela??es tribut?rias, que s?o, nomeadamente, as pessoas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 12 марта 2025, n° 546/16.9BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I - O n?o adiamento da dilig?ncia de inquiri??o de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.? 4 do artigo 118.? do CPPT, s? pode ocorrer...