Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???No art. 24.?, al. h) do DL n.? 15/93 de 22-01, tipificam-se situa??es de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da a??o desligada do resultado, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada em julgado. II - A revis?o de uma decis?o judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execu??o reconhecida em Conven??o internacional, que se reconduz ? invoca??o da viola??o de regras de compet?ncia internacional, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o comporta recurso de revista o ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, n?o p?s termo ao processo, nos termos do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo, em sede de despacho saneador, a quest?o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria sido concretamente apreciada, a afirma??o de que ?O Tribunal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou diverg?ncias doutrinais, cuja invoca??o n?o cabe no ?mbito da retifica??o de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? ao Tribunal de 1.? inst?ncia que cabe fixar o valor da causa e se n?o o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. N?o tendo havido ofensa de uma disposi??o expressa da lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer fun??es, ao abrigo de um contrato at?pico, ?contrato-emprego-inser??o+?, quando sofreu um acidente que lhe causou les?es e uma incapacidade, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 4925/17.6T8OAZ.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exig?ncia, imposta pelo art.? 640.?, n.?1, al. b), do C?digo de Processo Civil, de especificar os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O direito a f?rias remuneradas nasce com a celebra??o do contrato de trabalho e n?o com a sua viola??o, pelo que o trabalhador tem apenas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o deve o Tribunal da Rela??o eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valora??es. II. Quando uma determinada presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 мая 2021, n° 1429/18.3T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode recusar-se a conhecer do recurso de impugna??o da mat?ria de facto relativamente ?queles factos concretos objeto da impugna??o, que care?am de maneira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 3763/18.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 2399/18.3T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na acess?o industrial imobili?ria, n?o se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a subst?ncia do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 2481/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No ?mbito dos processos especiais de promo??o e protec??o, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a limita-se ? aprecia??o das decis?es tomadas de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 10157/16.3T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Havendo diversos segmentos decis?rios (uns favor?veis, outros n?o), distintos e aut?nomos, o conceito de dupla conforme ter? de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 1021/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Procura??o e mandato n?o se confundem: o mandato ? um contrato; a procura??o ? um acto unilateral. O primeiro imp?e a obriga??o de celebrar actos jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 1237/15.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Num contrato-promessa de venda de um im?vel em que o promitente vendedor ? tamb?m o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 1934/17.9T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade por ineptid?o da peti??o inicial ? suscept?vel de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na senten?a, ficando o seu conhecimento precludido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. ? luz do ac?rd?o do TC n.? 408/2015, de 23.09, mant?m-se a exequibilidade de um t?tulo emitido antes da entrada em vigor da reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo o n.? 5 do artigo 10.? do CPC, ?toda a execu??o tem por base um t?tulo, pelo qual se determina o fim e os limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A revis?o de decis?o judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696? do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO CONFISS?O DE D?VIDA FOR?A PROBAT?RIA PLENA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO CONTRADI??O INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, confirma integralmente a decis?o da 1.? inst?ncia, que aplicou penas singulares n?o superiores a 8 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 29/20.2YGLSB.S1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O princ?pio do juiz natural, com consagra??o constitucional no art. 32.?, n.? 9, da CRP, encontra-se estabelecido em benef?cio e defesa do arguido e constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 мая 2021, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 608.?, n.? 2, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.? do CPP, na senten?a, ?O juiz deve...