Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2997/19.8T8ALM-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Não afecta a validade nem a eficácia de uma livrança, enquanto título cambiário, a circunstância de, aquando do seu preenchimento, se ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 214/24.8YLPRT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O procedimento especial de despejo constitui um meio processual ao dispor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2332/10.0T3AMD-C.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Alegando o Apelante que a penhora ofende a sua posse e o direito real de gozo que tem sobre o bem penhorado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 6109/23.5T8FNC-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Pese embora à data em que foi instaurada a execução o prazo concedido à executada para prestar o facto ainda não estivesse esgotado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 22908/22.2T8LSB-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 2471/11.0YYLSB-G.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (da responsabilidade da relatora - artigo 663/7 do Código de Processo Civil): «1. A sentença é nula por omissão de pronúncia, ao abrigo do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 27/24.7YFLSB
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 16/24.1YFLSB
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA TEMPESTIVIDADE DIREITO DE AÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 42/20.0YFLSB
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A circunstância de o autor ter sido, entretanto, desligado do serviço, por aposentação/jubilação, não significa, por si só, que a solução do litígio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1583/24.5PRPRT.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. O bem jurídico tutelado pelo crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 249º do C. Penal, é, em primeira linha, o poder paternal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 6/24.4JAPDL.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. No âmbito de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, onde o recorrente procedeu ao transporte, por via aérea, do continente para os Açores, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 177/23.7JAVRL.G1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Porque a acção cível, por motivo da pretendida igualação de recorrentes em recursos cíveis e em recursos penais, se autonomiza da acção penal, é hoje entendimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 353/12.8GCAVR-B.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. Nem todos os erros que estão na origem de condenações injustas são admitidos ao procedimento legal da respectiva revisão, pois esta depende sempre do enquadramento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 203/22.7YUSTR.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 358/22.0GCSTS-B.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. O habeas corpus tem por exclusivo objecto os fundamentos previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 2511/24.3T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I - Comprovando-se que o tribunal da condenação considerou erradamente, ao proceder a um cúmulo jurídico superveniente, um valor total ilicitamente obtido pela arguida que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 203/23.0PARGR.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 78/22.6GDVVD.G1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 135/17.0JACBR.C2.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 18/24.8YFLSB
Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO. I – Os juízos valorativos de índole técnica cometidos aos membros do júri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso aos Tribunais da Relação, inseridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 3473/24.2YRLSB.S1
Relator: JOSÉ PIEDADE. I — O dever de boa-fé processual, previsto no art.º 8 do Código de Processo Civil, também tem aplicação nos Processos de natureza Penal, como decorre do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 3655/15.8T9AVR-CD.C1-A.S1
Relator: JOSÉ PIEDADE. I — Independência e imparcialidade do Juiz constituem, simultaneamente, uma garantia e um dever que não podem ser afastados por qualquer motivo, ou continuamente postos em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 324/14.0TELSB-GT.L1-C.S1
Relator: JORGE JACOB. I – A indagação do motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, deve desenvolver-se tomando como referência os padrões do cidadão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 35/23.5PBRGR.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 411/25.9YRLSB-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. É de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente à sua detenção provisória em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 2040/23.2T8BCL.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Apenas nos casos em que “o recurso é sempre admissível”, será possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1672/22.0T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Interposto recurso de revista excepcional, com fundamento no disposto no art.º 672 n.º 1 a) do CPC, devem ser indicadas razões concretas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 362/22.9YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Não é admissível o recurso de revista de acórdão que decretou a suspensão da instância por motivo justificado, em acção destinada a proteger...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 4001/19.7T8FAR.E3-A.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Tendo o acórdão da Relação confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da primeira instância, não é legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 11623/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou...