Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 6347/08.0TBMAI-F.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, resulta que só uma atitude ilícita e dolosa por parte do herdeiro poderá integrar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 432/23.6T8TNV.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando uma decisão diz/considera que não foi invocada a prescrição e, em função disso, por a mesma não ser de conhecimento oficioso, não a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1134/22.6T8STB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A procuração é livremente revogável. II – Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 276/08.5TCSNT-B.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A norma do art. 782º do CCivil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1104/23.7T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 148/22.0T8MMV.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1608/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Exceptuados os casos de conhecimento oficioso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, não suscitadas no recurso de apelação.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 3556/22.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artºs. 62º e 63º do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 16626/22.9T8PRT.P1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conforme amplamente reiterado neste tribunal, o instrumento previsto no artigo 616º ex vi artigo 666º do CPC não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O instrumento previsto no artigo 616º ex vi artigo 666º do CPC não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para expressar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 4556/18.3T8PBL-A.C1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Configura uma situação de reformatio in melius à luz do AUJ 7/20, e consequentemente de dupla conforme, o facto da pretensão do embargante ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 2557/22.6T8LSB-B.L1.SI
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Tendo o processo previsto no art.º 990.º, do C. P. Civil a natureza jurídica de processo de jurisdição voluntária, a atribuição da casa de morada de família...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1918/22.5T8GMR.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1196/14.0T8CSC-L.L2.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Sobre a parte que pretende que factos não articulados integrem o conjunto dos factos pertinentes para decisão da causa, com fundamento no disposto nas als. a) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 3695/23.3T8FAR.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 4191/22.1T8GDM.P1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. A Lei n.º 23/2010 de 30.08 introduziu relevantes alterações na Lei n.º 7/2001 no direito de acesso às prestações por morte do beneficiário, segundo o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 1523/22.6T8PTM.E1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640º do CPC deve o Juiz prosseguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 743/22.8T8PFR.P1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 2548/19.4T8VLS-A.C1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. Não tendo o exequente/embargado feito prova complementar, com o requerimento executório, em acção executiva sob a forma sumária, da interpelação extrajudicial do executado/embargante, carece o título executivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 18166/18.1T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – As escrituras públicas enquanto documentos autênticos fazem prova plena das declarações que foram emitidas perante o notário, mas não da sua veracidade ou conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 3549/16.0T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2025, n° 22793/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O n.º 6 do artigo 145.º-O do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 088/24.9BALSB
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 01301/16.1BELRA
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0256/24.3BELLE
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0925/15.9BEPNF
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A identidade substancial da situação de facto compreende, igualmente, a própria interpretação dos factos e as ilações que deles se retiram, pelo que, se...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0132/24.0BALSB
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A decisão arbitral fundamento (proferida no processo n.º 1015/2023-T do CAAD) ainda não se encontra transitada em julgado, pelo que, sem a verificação deste...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 053/24.6BALSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto decisão arbitral e sendo dirigido ao STA, pressupõe que se verifique, entre a decisão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 090/24.0BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, no âmbito do ETAF de 2002, não previu a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em...