Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 073/24.0BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – Banco 1..., S.A. com os sinais dos autos,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 02759/11.0BEPRT
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0102/24.8BALSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0289/07.4BEPRT
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 02599/05.6BELSB
Relator: ANABELA RUSSO. As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 056/24.0BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. QUESTÃO DE MÉRITO CUSTAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 07497/14.0BCLSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, destina-se a corrigir...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 017/24.0BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO VEÍCULO UNIÃO EUROPEIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 069/24.2BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0235/23.8BEPRT
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] AA, …, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 029/24.3BALSB
Relator: NUNO BASTOS. I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 079/24.0BALSB
Relator: NUNO BASTOS. I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º, n.º 2, do RJAT que as situações...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0151/24.6BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0739/24.5BELRA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0602/11.0BEAVR
Relator: FRANCISCO ROTHES. NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 02240/20.7BEPRT
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. I - Sendo o recurso decidido no tangente à questão de rejeitar o presente recurso para uniformização devido a falta de verificação de pressuposto processual para...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0370/23.2BELRA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0295/24.4BELLE
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0208/23.0BEALM
Relator: FRANCISCO ROTHES. O acórdão que indeferiu reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma de anterior acórdão que não admitiu revista excepcional é definitivo, ou seja, não é susceptível...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0144/24.3BALSB
Relator: ANABELA RUSSO. I – A admissão de interposição do Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe, necessariamente, que haja oposição entre a decisão recorrida e uma outra decisão arbitral (ou...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0156/24.7BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 февраля 2025, n° 0173/24.7BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25.º do RJAT é o trânsito em julgado da decisão...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 931/12.5TTLRS-C.L2-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho e de viação – Desoneração da obrigação da seguradora – Insuficiência dos factos alegados para a procedência da pretensão – Tutela jurisdicional efectiva –...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 3975/22.5T8LRS.L1
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I – A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste na sua incompletude, por referência aos deveres de pronúncia relativamente às questões...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 3742/23.9T8CSC.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I – Os valores pagos por trabalho suplementar e nocturno, de modo regular e periódico, pelo menos em 11 meses por ano, devem reflectir-se na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 29252/23.6T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Constituindo-se a relação jurídica entre a plataforma digital e o prestador de actividade em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas no Código do Trabalho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 1584/24.3T8PDL.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Conforme estatui o art. 12º, nº2 do Código do Trabalho, constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 30191/23.6T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-A subordinação jurídica, traço característico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na dependência e sujeição do prestador da actividade face às ordens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 1349/23.0T8VFX.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I - Nos termos do artigo 99.º n.º 3 do Código do Trabalho, a eficácia do regulamento interno da empresa depende apenas da sua publicitação. II -É...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 февраля 2025, n° 1927/23.7T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I. Apenas os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados, sendo que as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico,...