Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 октября 2024, n° 951/24.7T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? No contexto do incidente de exonera??o do passivo restante, em que se imp?e aos credores um sacrif?cio adicional, n?o se negando que um pai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 17878/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II - Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 1491/22.4T8TVD.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Para invocar a contradição jurispudencial como fundamento do recurso revisto na al. d) do nº 2 do art. 629º do CPC, não se mostra decisiva a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 1451/22.5YLPRT-C.L1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Sendo o valor da ação de 18.000 euros, é manifesto que o recurso de revista não é admissível por falta de valor da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 2725/22.0T8VRL.G1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O autor da pauliana está adstrito à demonstração da existência do crédito e do seu valor; II - No caso de o crédito invocado se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 1530/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A delimitação da dupla conformidade de decisões, enquanto obstáculo admissibilidade da revista, exige o confronto com a autonomia e cindibilidade do objecto do processo, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 28190/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 2242/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 1830/21.5T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A determinação do concreto valor da indemnização em dinheiro a arbitrar para ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial sofridos com a morte, inesperada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 1064/21.9T8AGD.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A norma do n.º 4 do art. 1110.º do CC, introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, deve ser interpretada no sentido de que a declaração de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 октября 2024, n° 85/14.2T8PVZ-D.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Tendo o recorrente procedido a um resumo dos três depoimentos gravados (dois de parte, o maior de 49 minutos e o outro testemunhal, de 12 minutos...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 01160/22.5BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS (Por Vencimento). DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25.10; DIRECTIVA 98/34/CE; BIOCOMBUST?VEL; LEGITIMIDADE; CONTRA-INTERESSADO; CUSTAS; DISPENSA DO REMANESCENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 02839/13.8BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS (Por Vencimento). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE DE VIA??O; AUTO-ESTRADA; L?QUIDOS NA VIA; LEI 67/2007 DE 31.12; ARTIGO 12?, N? 2 DA LEI 24/2007 DE 18.07;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 01037/19.1BEAVR-S1
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. PER?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 01021/21.5BEBRG
Relator: LU?S MIGUEIS GARCIA. INTERESSE EM AGIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00496/23.2BEVIS
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA; PROPOSTA DE PRE?O ANORMALMENTE BAIXO; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULAT?RIO DO CONTRATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00531/20.6BEPRT
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE; CUSTAS PROCESSUAIS; DECIS?O INTERLOCUT?RIA SOBRE CUSTAS; TR?NSITO EM JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00557/17.7BEPNF
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. CONTRATO DE FACTORING; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; PRAZOS DE PRESCRI??O; IN?CIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00381/24.0BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 02112/23.3BEBRG
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00902/19.0BEPNF-S2
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. ACIDENTE DE SERVI?O; JUNTA M?DICA; ADMISSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00021/22.2BEPRT-B
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; JUNTA M?DICA; JUNTA M?DICA DA ADSE; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00487/19.8BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PRESTA??O DE SERVI?OS; CONTRATO DE TRABALHO; COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00098/24.6BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. DEVER DE ADJUDICA??O; CAUSAS DE N?O ADJUDICA??O; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00039/20.0BELSB
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. OMISS?O DE PRON?NCIA; CONHECIMENTO POR SUBSTITUI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 01674/07.7BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00277/23.3BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PRESTA??ES; DESEMPREGO; RESPONSABILIDADE; AC?RD?O DE UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 00439/21.8BEVIS
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCE??O DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO; INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL QUANTO AO ATO IMPUGN?VEL; ABSOLVI??O DA ENTIDADE DEMANDADA DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 октября 2024, n° 01012/21.6BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES/MAGISTRADA DO MINIST?RIO P?BLICO; JUBILA??O; CONTRIBUI??ES;