Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 2642/24.0YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O reconhecimento da escusa deferida a respeito de um determinado processo acarreta a dispensa de interven??o em todos os apensos de tal processo, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 29361/21.6T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. No artigo 70.?, n.? 1, do CPC consagra-se o crit?rio especial do denominado ?forum rei sitae?, pelo qual se estabelece que ?devem ser propostas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 5915/18.7T8FNC.L2-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A justa causa do despedimento depende da verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 2139/22.2T8BRR.L1-4
Relator: PAULA POTT. Trabalhador banc?rio abrangido por diferentes regimes da seguran?a social ? Pens?o de reforma banc?ria antecipada por doen?a ou invalidez ? Pens?o de reforma por velhice atribu?da pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 978/08.6TTALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho ? Direito ? repara??o das despesas m?dicas com o diagn?stico pr?-operat?rio feito por iniciativa do sinistrado ? Pagamento da interven??o cir?rgica a realizar pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 12823/20.0T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A introdu??o de nova factualidade, ainda que a mesma decorra da prova produzida, pressup?e o mecanismo previsto no Art? 72? do CPT, mecanismo que deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 1926/24.1YRLSB-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - O direito ? greve n?o ? um direito ilimitado dos trabalhadores. II - Todavia a fixa??o de servi?os m?nimo n?o se destinam a anular o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 2567/23.6T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. A aplicabilidade de uma CCT a certa rela??o laboral pode decorrer, atento o princ?pio da liberdade contratual consagrado no artigo 405? do C?digo Civil, da previs?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 1420/15.1T8CSC.2.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Sendo o valor da pens?o anual devida ? sinistrada superior a seis vezes o valor da retribui??o m?nima garantida em vigor no dia seguinte ? data da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 27397/19.6T8LSB.1.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Apesar de a Avalia??o da Aptid?o para o Exerc?cio da Profiss?o e Capacidade para o Voo realizada pela Medicina Aerom?dica ter considerado a tripulante de cabina inapta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2024, n° 1424/21.5T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I ? No art. 286.?-A do C?digo do Trabalho prev?em-se dois fundamentos distintos para o exerc?cio do direito de oposi??o ? transmiss?o pelo trabalhador: - se tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 28988/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A reclamante, que atrav?s do incidente de verifica??o do valor da causa visava, no fundo, garantir que a cada um das seis a??es coligadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O erro material da decis?o ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, n?o coincidindo o teor do que que se escreveu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 5661/21.4T8MAI.P1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A autora tem legitimidade para recorrer do ac?rd?o da Rela??o que ? n?o obstante a improced?ncia do pedido formulado a t?tulo principal e consequente absolvi??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Para efeitos do disposto no art.? 672.?, n.? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 176/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode conhecer de quest?es n?o equacionadas pelas partes e n?o apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Para o trabalhador ter direito ao acr?scimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? quest?o cuja aprecia??o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o de direito a de saber se a alegada v?tima de um ass?dio sexual no trabalho ter?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situa??o concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um ?comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequ?ncias torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A aplica??o do m?todo indici?rio sup?e a pondera??o do conjunto dos ind?cios, sendo que nenhum deles ser? normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 18.? n.? 2 da Lei n.? 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho n?o prejudicava a responsabilidade por danos morais ?nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O tema do ass?dio moral assume nos dias de hoje grande relev?ncia jur?dica (te?rica e pr?tica), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 533/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Sem preju?zo das situa??es em que as realidades pr?ticas podem reclamar a admissibilidade da acumula??o das fun??es de s?cio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomea??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A quantifica??o que se procura efetuar no incidente de liquida??o tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram tra?ados, em moldes definitivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 175/23.0PZLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Com a altera??o promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da mat?ria de facto emergente dos v?cios e nulidades n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I ? Sendo ?o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face ? natureza, em regra, indispon?vel do processo penal?, n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 134/23.3PJAMD.S1
Relator: ANTERO LU?S. Em mat?ria de crimes de tr?fico de estupefacientes, salvo situa??es excepcionais de tr?fico de menor gravidade, a aus?ncia de antecedentes criminais n?o conduz ? aplica??o de penas...