Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 5456/21.5T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando-se no ?mbito de cobertura facultativa relativa aos danos pr?prios sofridos pelo ve?culo perten?a do Autor, urge ponderar o regime legal prescrito no DL n?. 214/97,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1909/18.0T8TVD-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A cessa??o da obriga??o alimentar a que se reporta o art.? 2013?, n? 1, al. b), e, do mesmo modo, a altera??o dos alimentos fixados a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11289/22.4T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?A senten?a que decretou a insolv?ncia foi notificada ?s partes. 2?Ap?s, foi proferido despacho no sentido de ser aguardado o prazo de exerc?cio do contradit?rio. 3?N?o enferma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1201/22.6T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Estando o sinistrado afetado de incapacidade permanente parcial por for?a de anterior acidente de trabalho, e mostrando-se tal incapacidade j? bonificada com o fator 1.5 em raz?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 3053/19.4T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I?Resulta do regime dos arts. 127.?, n.? 2, 129.?, n.? 2 e 130.? a contrario do CPT, correspondente grosso modo ao estabelecido nos arts. 567.?, n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 28693/21.8T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Nos termos da Cl?usula 94.? do ACT para o Sector Banc?rio, publicado no BTE n.? 29, 1.? s?rie, de 08/08/2016, a institui??o de cr?dito pode descontar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 122/13.8TELSB.L1-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ? facto not?rio, por ser do conhecimento geral por via da publica??o oficial dos respetivos despachos de nomea??o, que o Requerente da escusa foi nomeado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 33/23.9YFLSB-A
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A ?liga??o intelectual? do Senhor Conselheiro requerente ? queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 17/18.9GBSNT-L.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. c), do CPP, recorre-se directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os finais proferidos pelo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 4332/04.0TDPRT.P4-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral enunciada no n.? 1 do artigo 43.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 1711/16.4S6LSB-H.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o incumbe ao STJ sindicar a decis?o proferida pelo STJ de Cabo Verde, no ?mbito do processo de extradi??o, como pretende a peticionante,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 755/16.0GLSNT-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Fundamenta o recorrente a reclama??o para a confer?ncia dizendo que a decis?o sum?ria do relator que rejeitou o recurso est? ferida de nulidade ?decorrente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июля 2023, n° 20/15.0PJLRS-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. As al?neas e ) e f) do art? 449? n?1 do CPP n?o constituem fundamento de revis?o de senten?a criminal condenat?ria, transitada em julgado antes da declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 июля 2023, n° 100/18.0PBSRQ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quanto ?s penas acess?rias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.?-C, do CP, ?dever-se-? ter presente que tamb?m elas est?o sujeitas a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 66/22.2PAOVR-B.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Al?m do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438?, n? 2, do CPP, deve justificar a oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto no artigo 437?, n? 5 do CPP, s? t?m legitimidade para interpor recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia o arguido, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A decis?o sobre a entidade competente para autorizar, ordenar ou validar a busca e apreens?o de ?documentos?, no ?mbito dos processos em causa, quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 22/08.3JALRA-K.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorr?ncia para al?m das suas atribui??es, interpondo um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, para o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5310/19.0JAPRT.G1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Ao contr?rio do que os recorrentes alegam, o que n?o foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3295/09.0TDLSB-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o ? pelo facto do recorrente referir que pretende corrigir o recurso anterior, ou que houve um lapso/defici?ncia no anterior recurso, apelando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 783/21.4JGLSB.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada, o ?mbito do recurso ? delimitado pelas respectivas conclus?es, como resulta do art. 412.?, n.? 1, do CPP. II. Tendo sido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 237/18.6JAFAR-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o constitui fundamento de revis?o a alega??o pelo recorrente arguido de que teria sido ?mal aconselhado? a confessar em julgamento os factos que levaram ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do ac?rd?o de 13 de abril de 2023, que denegou a revis?o do ac?rd?o do tribunal de j?ri, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 188/11.5TELSB-M.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os recorrentes apresentam um ?recurso de revista?, ?nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.? n.? 2 e 3 do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5215/18.2T9CSC-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revis?o de senten?a ? um recurso extraordin?rio e de utiliza??o excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e n?o serve para obter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 5760/19.2T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Face ? lei portuguesa, que se entendeu aplic?vel, estando a autora em processo de recupera??o, tal situa??o n?o ? impeditiva de efetiva??o de compensa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Pese embora a conduta processual das partes, n?o se justifica a dispensa ou a redu??o da taxa de justi?a remanescente, se a causa tem o valor de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 июля 2023, n° 3099/20.0T8STS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se ? poss?vel recurso nos termos do art. 629?, n? 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos ? al?ada ( o...