Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 797/18.1PBCLD.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - De acordo com o disposto no art. 78.? do CP, o c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 476/18.0PIPRT-AR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Deve ser examinada tamb?m ? luz da al. f) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, a admissibilidade do pedido de revis?o de senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 9560/14.8TDPRT-O.G1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - As regras da independ?ncia e imparcialidade s?o inerentes ao direito de acesso aos tribunais ? art. 20.?, n.? 1, da CRP ?, constituindo ainda, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 583/13.5GCMTJ.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na fundamenta??o da medida da pena ?nica apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 579/12.4JAFUN-C.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso, ? at? anunciado pelo recorrente na peti??o deste recurso extraordin?rio da revis?o da decis?o condenat?ria, que ainda n?o disp?e de uma senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 2386/20.1T9OER.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, em recurso, que confirma a decis?o de n?o pron?ncia da 1.? inst?ncia, ? irrecorr?vel nos termos das disposi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 122/13.8TELSB-BQ.L1-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspei??o h? de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial rela??o do juiz com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 1831/12.4TXLSB-V.C1-A
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O objeto do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decis?es em conflito, dado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 марта 2023, n° 1368/20.8JABRG.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? A partir do texto da decis?o recorrida n?o se verifica a exist?ncia de qualquer um dos v?cios previstos no art. 410.?, n.? 2, do CPP....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que conhece de todas as quest?es, e s? delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d) do art?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 222/18.8T8CSC.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o h? ?fundamenta??o essencialmente diferente? quando, no fundamental, o ju?zo normativo e valorativo da Rela??o se manteve dentro do enfoque jur?dico da decis?o recorrida, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 1644/20.0T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A contradi??o geradora de nulidade prevista no artigo 615?, n? 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20152/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e sector empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias) preexistentes;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 17436/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscept?vel de colocar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 34/16.3T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC, tem o ?nus de indicar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 2442/20.6T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? luz da decis?o do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a m?o de obra a identidade da entidade econ?mica n?o se mant?m ? e n?o h? transmiss?o ? quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 19410/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 6465/19.0T8MTS-B.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prola??o da decis?o final, cuja revis?o ? requerida, ? insuscet?vel de fundamentar um recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? manifestamente inadmiss?vel a revista excecional interposta com base no art. 672?, n? 1, c), do CPC, se o invocado ac?rd?o-fundamento trata de mat?ria sem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 3410/22.9YRLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 23/23.1YREVR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP integra-se no processo de extradi??o, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16/23.9GGPTG-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2023, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O direito adjetivo civil enuncia, imperativamente, no n.? 1, do art.? 615?, aplic?vel ex vi art?s. 666?, 679? e 685?, todos do C?digo de Processo Civil,...