Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 172/22.3T8TMR.E1.S1
Relator: AZEVEDO MENDES. I- Ao contr?rio da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audi?ncia pr?via apenas ? marcada quando a complexidade da causa o justifique. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 179/19.8T8GRD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressup?e a verifica??o cumulativa do incumprimento do dever de observ?ncia de regras de seguran?a e sa?de no trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se tendo verificado, h? anos, qualquer controv?rsia quanto a n?o ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a n?o pondera??o expressa do parecer da Comiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- As cl?usulas das conven??es coletivas n?o se incorporam no contrato individual de trabalho. II- O princ?pio da irredutibilidade da retribui??o n?o ? absoluto e apenas pro?be...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1136/17.4T8LRA.C2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Cabe ?s inst?ncias, no ?mbito dos seus poderes para julgar a mat?ria de facto, fixar livremente a for?a probat?ria da prova pericial, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 17605/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1236/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Julgada improcedente a exce??o de ilegitimidade passiva, por decis?o transitada em julgado proferida na primeira inst?ncia, n?o pode tal quest?o ser suscitada em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (?complemento volunt?rio individual?) n?o se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa espec?fica e individualiz?vel para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A indemniza??o em substitui??o da reintegra??o do trabalhador ? fixada em fun??o da retribui??o base (e diuturnidades). II- O STJ encontra-se vinculado aos factos fixados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal tenha respondido a todas as quest?es que podia e devia responder.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. Inexistindo dois segmentos decis?rios aut?nomos pelo facto de a mat?ria em causa ser unit?ria e incind?vel, ?estando a decis?o [ ] irremediavelmente ligada?, a decis?o ? ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 114256/20.2YIPRT.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O valor probat?rio dos documentos electr?nicos aos quais n?o seja aposta uma assinatura electr?nica qualificada e certificada ? apreciado nos termos gerais de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 156/21.9T8OLR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.? e 1475.? do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 991/20.5YRLSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da senten?a proferida em a?c?o especial de reconhecimento de senten?a arbitral estrangeira h? lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a ao abrigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1603/19.5T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade da senten?a consubstanciada na oposi??o entre os fundamentos e a decis?o (que nada tem a ver com um simples erro material, nem ? confund?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 3193/22.2T8VFX.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Os Ju?zes C?veis s?o competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situa??o de uni?o de facto com vista ? obten??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2106/21.3T8EVR.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A extin??o de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inqu?rito judicial a essa sociedade instaurada por um s?cio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2384/17.2T8PDL.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Um contrato em que uma das partes se obriga, contra o pagamento de pre?os parcelares, a fornecer hardware e software, a conceder licen?a de uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 445/09.0TBAMT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O custo de vida no pa?s onde o lesado reside ? um fator que deve merecer aten??o na fixa??o de um valor que visa dotar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 13375/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o se discutindo a viola??o pela decis?o recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com for?a legalmente vinculativa, o Supremo Tribunal de Justi?a encontra-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 14390/15.7T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Os articulados das partes, enquanto contenham declara??es juridicamente relevantes s?o suscept?veis de interpreta??o e nessa medida as declara??es neles contidas n?o podem ser lidas literalmente, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1323/21.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O contrato de arrendamento ? t?tulo executivo para a ac??o de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 10480/17.0T8LRS.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O Estatuto da C?mara dos T?cnicos Oficiais de Contas (ECTOC), aprovado pelo DL n.? 452/99, de 5.11, estabelece a liberdade de forma para os contratos a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 810/07.8TBETR.P2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A delimita??o do dom?nio p?blico h?drico efetuada nos termos do artigo 10.? do Decreto-Lei n.? 468/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 2593/19.0T8VLG.P1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No recurso de revis?o interposto com fundamento na al?nea c) do art. 696.? do CPC, a jurisprud?ncia constante do STJ considera que a apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 639/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Ocorrendo, na impugna??o pauliana, uma situa??o de litiscons?rcio passivo necess?rio, de acordo com o art. 353.?, n.? 2, segunda parte, do CC, a confiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 22569/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com os princ?pios gerais que regem o cumprimento dos contratos (arts. 798.? e segs. do CC), o cumprimento defeituoso das obriga??es decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. N?o ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que concluiu ser tempestiva a oposi??o superveniente ? execu??o, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento .
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2023, n° 1371/15.0T8VRL.G1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. DESPACHO