Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 34/13.5TELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Inexiste nulidade insan?vel, sequer de conhecimento oficioso, por alegada viola??o do princ?pio do ?juiz natural nem anula??o quer do ato de distribui??o quer do ac?rd?o reclamado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. Em incidente de escusa em que a requerente, Sra Ju?za Conselheira do STJ, pede a sua escusa como relatora no processo, a ela distribu?do apesar de? ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 2901/22.6T8LRA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo presente as regras do regime de puni??o do concurso de crimes, na interpreta??o que ? dada quanto ao elemento temporal determinante pelo AUJ n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2023, n° 1689/21.2PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, h? que considerar, n?o s?, a persist?ncia no ?nimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferen?a pelo resultado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 11886/22.8T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade dos cr?ditos tribut?rios previsto pelo art.? 30?, n? 2 e 3 da Lei Geral Tribut?ria significa que a Seguran?a Social (ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 416/11.7TBHRT-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A majora??o de 5% prevista no n? 7 do art.? 23? do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre a percentagem dos cr?ditos verificados que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1936/15.0T8VFX-N.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos concretos e essenciais dos quais emerge o direito que o autor pretende fazer valer. II....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 5715/22.0T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O art.? 146.?, n? 2 do CPC permite, a requerimento do interessado, ?o suprimento ou a corre??o de v?cios ou omiss?es puramente formais de atos praticados?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 2556/18.2T8FNC-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Em face do disposto no n.? 1 do artigo 186.? do CIRE[1], s?o requisitos cumulativos da insolv?ncia culposa: a) o facto inerente ? actua??o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1932/19.8T8PDL-S.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. N?o tendo o contrato promessa efic?cia real, pode ser afectado o neg?cio, podendo ser recusado o cumprimento desse contrato mesmo que se tenha verificado tradi??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1202/22.4T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A notifica??o do fiador a que aludem os n.?s 5 do art.? 1041.? do CC, com a reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 13/2019,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 10798/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - O diferimento da desocupa??o de im?vel arrendado para habita??o previsto no artigo 15?-N do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.? 6/2006, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1548/17.3T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Sendo o acidente, simultaneamente, de via??o e de trabalho, as respectivas indemniza??es n?o s?o cumul?veis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?cter subsidi?rio, por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 9761/10.8YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A compet?ncia fundamental do agente de execu??o ? a pr?tica de actos materiais de realiza??o coactiva da presta??o, nos termos do disposto no artigo 719?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 26001/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A falta de utiliza??o do formul?rio eletr?nico adequado, que ? de utiliza??o obrigat?ria (art.? 7?, n? 5 da Portaria n? 280/2013, de 26-08) n?o tem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1163/20.4T8OER-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, formulando a seguinte quest?o: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 19009/19.4T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1 - A express?o ?at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final? constante do art.? 423?, n? 2 do CPC...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 20210/20.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Para n?o praticar actos in?teis e inconsequentes, por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo do reenvio prejudicial ? um instrumento de uniformiza??o do direito da Uni?o Europeia e de refor?o do seu primado. II ? O...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 2376/19.7T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Para efeitos da aplica??o do Artigo 15?, n?5, al. c), da Lei n? 54/5005, de 11.11 (?Estejam integrados em zona urbana consolidada como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 5834/20.7T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. A arrendat?ria-? ao enviar ? senhoria pelo correio as chaves do locado, tendo previamente retirado do locado todas as obras, instala??es e constru??es que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 25178/20.3T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O ?contrato de reserva de im?vel? n?o tem regime jur?dico tipificado na lei, mas pela frequ?ncia com que vem sendo convencionado, j? assumiu alguma tipicidade social...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 9822/22.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Embora a nulidade por falta de cita??o possa ser invocada a todo o tempo (Art.? 198?, n? 2 do CPC), quando o R?u tome conhecimento dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 25184/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4506/14.6T8SNT.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se a revista ?normal?, interposta nos termos gerais, n?o se mostra admiss?vel ? luz do disposto no art. 854? do CPC, obstaculizada ter? de ficar, tamb?m,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo o art. 7.?, n.? 6, do RCP, ?Nas causas de valor superior a ? 275 000,00, o remanescente da taxa de justi?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 342/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 2991/18.6T8OAZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O incumprimento da formalidade prevista no art. 410.?, n.? 3, do CC consistente na inexist?ncia de licen?a de constru??o ou de utiliza??o, s? constitui...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 1290/20.8T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O direito a uma indemniza??o com base na responsabilidade civil decorrente da priva??o do uso de um ve?culo autom?vel sinistrado num acidente de via??o...