Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 1006/11.0TTLRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Viola o disposto no artigo 640.? n.? 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da mat?ria de facto que n?o se acham interligados entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2021, n° 19035/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, n?o tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 3142/07.8TBGMR.G1.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o e o reiterado inconformismo n?o d?o lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 4044/18.8T8STS-C.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ?justo impedimento? contemplado para a pr?tica de acto sujeito a prazo perempt?rio pode referir-se a facto ocorrido num dos tr?s dias ?teis previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 19815/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Do art. 72.? do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.? 129/98, sucessivamente alterado) n?o decorre a admissibilidade irrestrita de recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 2334/18.9T8STR-E.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Relativamente ? condena??o em multa, do art. 27.?, n.? 6 do RCP n?o resulta a possibilidade de se recorrer, em terceiro grau, para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo sido decidido que n?o deve conhecer-se do objecto do recurso de revista interposto pelos reclamantes e sendo manifesto que a presente reclama??o, na sequ?ncia das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 11269/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 370?, n? 2 do CPCivil disp?e que ?Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, n?o cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 1974/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I- O n? 8?, do artigo 17? -F, do CIRE, cuja redac??o foi introduzida pelo Decreto-lei n? 79/2017, de 30 de Junho (cfr. respectivo artigo 3?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 1255/13.6TBCSC-A.L1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I- O comportamento processual contr?rio ? lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou neglig?ncia grave na prossecu??o de uma finalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 380/19.4T8OLH-D.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- Existe erro material quando o juiz escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da senten?a ou do despacho n?o coincide com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 3651/18.3T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- O contrato de cons?rcio, al?m de n?o dar origem a uma nova entidade com personalidade jur?dica ou sequer a um patrim?nio aut?nomo, concede aos membros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 6888/17.9T8LRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime de caducidade da garantia prevista no n.? 1 do artigo 183.?A, do CPPT (na redac??o anterior ? Lei n.? 53-A/2006, de 29-12), teve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 694/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Nas a??es que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 7688/16.9T8SNT-G.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - ? reconhecido ao c?njuge e parentes em linha recta do executado o direito de remi??o (art. 842.? do CPC), ou seja, o direito de,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2021, n° 18591/16.2T8LSB-D.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O incidente de qualifica??o de insolv?ncia, pleno ou limitado, ? um procedimento declarativo do processo de insolv?ncia destinado a apurar se as raz?es que conduziram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 3/16.3PBGMR-A.G1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O Pleno das Sec??es Criminais do STJ decidiu rejeitar o recurso, nos termos do n.? 1, do art. 441.? do CPP.
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 214/17.4PEAMD.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- N?o ? leg?tima a agrava??o da pena para al?m da medida ?tima de tutela de bens jur?dicos em homenagem a aut?nomas exig?ncias de preven??o geral negativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 841/15.4PAVNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONCURSO DE INFRA??ES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE PENA SUSPENSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 176/18.0JACBR.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de era apenas recorr?vel na parte referente ? determina??o das penas ?nicas aplicadas (superiores a 8 anos) e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 41/17.9GCBRG-J.G1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O problema que se teve que resolver, no ac?rd?o fundamento, foi exatamente o de saber se a pena de suspens?o da execu??o de pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 78/11.1GTALQ-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 325/20.9PLSNT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, n?o fica o Supremo dispensado de sindicar tamb?m o enquadramento jur?dico dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 256/14.1JALRA-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHAS
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 39/11.0GAPNF-C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM FURTO FURTO QUALIFICADO PENA ?NICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 57/20.8SWLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Estamos perante um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de 22-01, por refer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 863/21.6YRLSB-B
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL EXTRADI??O AC?RD?O TRIBUNAL DA RELA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 128/19.3JAFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Ainda que os sujeitos processuais circunscrevam o objeto do recurso ? mat?ria de direito, nada impede o STJ de, ?no uso de um poder-dever, vinculadamente, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 797/14.0TAPTM.E2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? Disp?e o art. 6?-B, n.? 5, al. d), aditado pela Lei n.? 4-B/2021, ? Lei n.? 1-A/2020, a suspens?o dos prazos judiciais ali decretada n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1523/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC, visa essencialmente promover a obedi?ncia aos ac?rd?os de uniformiza??o de jurisprud?ncia, que n?o revestem car?cter...