Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2021, n° 38/17.9YGLSB-M
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Nos pedidos de escusa de magistrados, o que est? em causa ? a necessidade de se atentar a uma dimens?o social e comunicacional...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2021, n° 634/11.8TXCBR-R.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Problema pr?vio, verificada a ?bvia legitimidade e at? obriga??o de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.?, n.? 2, in fine, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O tr?fico de menor gravidade previsto no art. 25.?, do DL n.? 15/93, pressup?e que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminu?da, tendo em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2021, n° 7547/20.0T8PRT-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 февраля 2021, n° 342/16.3IDAVR-AZ.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. REFORMA ACLARA??O RETIFICA??O ADMISSIBILIDADE INDEFERIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 671?, n?1 do CPCivil que ?Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido sobre decis?o da 1.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 576/07.1PASTS-A.P1-A.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Resulta do artigo 854.? do CPC que n?o h? lugar a recurso de revista no ?mbito do processo executivo, excepto nos casos em que o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 5279/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Constata-se que o requerente formula pedido de reforma do ac?rd?o sem indicar qualquer dos fundamentos legalmente previstos, antes se limitando a manifestar a sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 76/15.6T8ALJ.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No ?mbito do processo de acompanhamento de maior e dos seus incidentes, designadamente do incidente de remo??o e substitui??o do acompanhante, o tribunal deve decidir tendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 4279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O respeito pelas exig?ncias do n.? 1 do art. 640.? do CPC tem de ser feito ? luz do princ?pio da proporcionalidade dos ?nus,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 4395/14.0YLSB-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A decis?o que julga procedente a oposi??o ? penhora de bens do Executado, que n?o integravam a heran?a por morte da sua m?e, n?o desrespeita a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 34279/15.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando unicamente em causa uma quest?o de compet?ncia material, o presente recurso ? admiss?vel ao abrigo da previs?o do art. 629.?, n.? 2, al?nea,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2315/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. ? jurisprud?ncia hoje pac?fica, mormente do Supremo Tribunal de Justi?a, que ?s situa??es de sub-roga??o legal ? aplic?vel, analogicamente, o prazo de prescri??o de tr?s anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 625/18.8T8AGH.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Num acidente de via??o que vitimou uma crian?a de 7 anos, numa reta com 200 metros e com boa visibilidade, quando procedia ao atravessamento da estrada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 381/16.4GAMMC.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A mat?ria invocada nos recursos, relativa ? viola??o dos princ?pios da livre aprecia??o da prova e dos princ?pios, associados, de presun??o de inoc?ncia e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2081/18.1T8EVR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O ACLARA??O INDEFERIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 267/06.0GAFZZ-M.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE REVIS?O INC?NDIO FURTO QUALIFICADO NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 762/19.1GBAGD.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.? do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 75/15.8PJAMD-D.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no art. 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 64/11.1TXLSB-Y.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 786/09.7TAPBL.C4-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Querendo a arguida recorrer de ac?rd?o com vista a fixar jurisprud?ncia quanto a saber se a integra??o de factos novos n?o constantes da pron?ncia na mat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 10/20.1SVLSB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2021, n° 2019/17.3PBPDL.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - No ?mbito da moldura penal abstracta do crime de tr?fico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.?, n.? 1, e 24.?, al. a)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 528/19.9PCSTB.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o admite recurso ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, conheceu de impugna??o de decis?o interlocut?ria ou incidental que n?o conhece, a final, do objeto do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 72/20.1PCCBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo o arguido condenado, pela pr?tica de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, a necessidade de indicar um ?nico ac?rd?o em oposi??o ao ac?rd?o recorrido ? algo que resulta da letra da lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 536/12.0TXCBR-O.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 145/10.09JAPDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 382/18.8GBFLG-A. S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Ap?s condena??o do arguido em 27-06-2019, pela autoria material, na forma consumada, em concurso real, de um crime de condu??o de ve?culo motorizado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 35/18.7GBVVC.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi sucessivamente julgado e condenado: primeiro, em Ju?zo Central C?vel e Criminal, tendo depois interposto recurso para o Tribunal da Rela??o...