Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00735/17.9BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DECRETO-LEI N.? 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO; GESTOR TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00087/24.0BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. PLANO DE TRABALHOS; INSUFICI?NCIA; FALTA DE INDICA??O DAS ZONAS E FRENTES DE TRABALHO; EXCLUS?O CONCURSAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 01770/23.3BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00199/24.0BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AGENTE POLICIAL/DEMISS?O; PROVID?NCIA CAUTELAR; PEDIDO DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO DESPACHO QUE APLICOU AO REQUERENTE A PENA DISCIPLINAR DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00013/21.9BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AMNISTIA; APLICA??O DA LEI 38.?-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 01879/20.5BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; EXERC?CIO DE FUN??ES DEDICADAS ? CATEGORIA DE T?CNICO SUPERIOR, APESAR DE A AUTORA SE ENCONTRAR FORMALMENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00282/20.1BEVIS
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AMNISTIA; APLICA??O DA LEI 38.?-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00468/20.9BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AMNISTIA; APLICA??O DA LEI 38.?-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00263/24.6BECBR-A
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. DECIS?O DA CAUSA PRINCIPAL EM PROCESSO CAUTELAR; DECIS?O DE M?RITO; DECIS?O ADJECTIVA; ARTIGO 121.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SUSPENS?O DA EFIC?CIA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 01797/10.5BEBRG-A
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; TEORIA DA INDEMNIZA??O; TEORIA DO VENCIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 03509/10.4BEPRT-B
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. EXECU??O DO JULGADO ANULAT?RIO; CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EM REGIME DE ?TENURE?; CATEGORIA DE PROFESSOR ASSOCIADO; ARTIGOS 19?, N.?3, E 22? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00773/21.7BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. LEI DA AMNISTIA; APLICA??O AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE; SAN??O DA SUSPENS?O DE FUN??ES; RESTITUI??O DE SAL?RIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ARTIGOS 6? E 14.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 00027/21.9BEMDL
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. LEI DA AMNISTIA; APLICA??O AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE; SAN??O DA SUSPENS?O DE FUN??ES; RESTITUI??O DE SAL?RIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ARTIGOS 6? E 14.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2024, n° 03248/15.0BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PRESCRI??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; AUDI?NCIA PR?VIA; ARTIGO 323? DO C?DIGO CIVIL;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 15963/23.0T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Conforme deriva da conjuga??o do artigo 89.?, n.? 1, com o artigo 104.?, n.? 1, do CPC, o conhecimento oficioso da incompet?ncia territorial em mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 6148/17.5T8SNT-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Do facto de um juiz ter proferido decis?es desfavor?veis a uma das partes n?o pode extrair-se qualquer ila??o quanto a eventuais sentimentos de amizade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 4260/15.4T8FNC-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Em processo de insolv?ncia os recursos t?m efeito devolutivo, apenas podendo ter efeito suspensivo parcial nos casos expressamente previstos no pr?prio CIRE, n?o sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 16873/22.3T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A tramita??o da impugna??o judicial da decis?o final do procedimento administrativo de dissolu??o e liquida??o, sendo uma decis?o do Conservador do Registo Comercial, rege-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 1279/24.8T8SNT-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPANADEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 2024/13.9TYLSB-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPANADEIRA LOPES. I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no ?n?3 do art.186? do CIRE - que apenas consagra uma presun??o ?juris tantum? de culpa grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 17356/23.0T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. Para aferir da recusa/homologa??o do plano de recupera??o apresentado pela empresa devedora e aprovado pela maioria dos credores, importa apreciar se do plano resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 1665/19.5T8VFX-E.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. Do contrato celebrado entre a credora reclamante e uma sociedade consubstanciando um contrato de m?tuo banc?rio ou, na configura??o de alguns autores, um neg?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 2213/ 19.2T8FNC-A.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. Nos contratos promessa com efic?cia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 1361/07.6TYLSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- As nulidades de senten?a constituem v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, de deficiente estrutura da mesma, n?o se confundindo com erros de julgamento. A integra??o jur?dica de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 1722/21.8T8FNC-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- De acordo com o disposto no art.? 186? n? 1 do C.I.R.E., s?o pressupostos da qualifica??o da insolv?ncia culposa: - Uma conduta do devedor (ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 650/23.7T8BRR-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. Para al?m das normas especialmente previstas pelo CIRE, reguladoras da atividade de apreens?o e liquida??o a cumprir no processo de insolv?ncia, na falta e/ou insufici?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 11776/22.4T8SNT-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Verifica-se o v?cio de omiss?o de pron?ncia previsto pelo art.? 615?, n? 1, al. d) do CPC se na impugna??o que deduziu ? lista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2024, n° 17285/21.1T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A diminui??o patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualifica??o da insolv?ncia previsto pela al. a) do n? 2 do art.? 186? do CIRE distingue-se...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2024, n° 00809/24.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA; OBJETO DO PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2024, n° 00223/24.7BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; PRESCRI??O; PROVA DA CITA??O; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO;