Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A reclama??o de cr?dito ainda n?o vencido, em a??o executiva movida por terceiro (na qual ? penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 17050/19.6T8LSB-A.L1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo o Banco r?u sido condenado a pagar uma indemniza??o, na qualidade de Comitente (art.500? do CC), por factos il?citos praticados pelos seus funcion?rios, essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 1274/22.1T8BRR.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? A exist?ncia de acordo escrito relativo ? verifica??o de uma situa??o de comiss?o de servi?o constitui formalidade ad substantiam dessa situa??o. II?A doutrina distingue entre as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 13347/22.6T8LSB-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? O patroc?nio do Minist?rio P?blico ? subsidi?rio face ?s compet?ncias e atribui??es pr?prias da Advocacia. II? Quando o Minist?rio P?blico, como no caso dos autos, declara...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2023, n° 486/22.2T8PDL.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Considerando uma das partes que, no ?mbito das declara??es de parte prestadas, ocorre a confiss?o de um facto relevante para a decis?o da causa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июня 2023, n° 217/23.0GALNH-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. A provid?ncia de Habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2023, n° 3707/09.3TDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a rejei??o do recurso da decis?o quanto ? parte penal por ?dupla conforme?, implicitamente parece que constituiu fundamento da rejei??o do recurso o disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 3426/21.2T8ALM-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. No ?mbito dos alimentos a menores a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), o limite de 1 IAS estabelecido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 265/21.4YHLSB.L2-PICRS
Relator: PAULA POTT. MODELO DE UTILIDADE DESCRI??O REIVINDICA??ES REGISTO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 132/22.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Extin??o do procedimento contraordenacional por prescri??o.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 38/22.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Viola??o das regras de direito material probat?rio ? artigo 368.? do C?digo Civil ? Fundamenta??o deficiente e substitui??o ao Tribunal recorrido ? artigos 607.? n.? 4 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 92158/22.0YIPRT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?O PERSI aplica-se, t?o s?, ?s situa??es de incumprimento dos contratos exarados no art. 2/1 DL 227/2012, de 25/10 - clientes banc?rios, enquanto consumidores na acep??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 4359/10.3T2SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?A falta de oposi??o ? execu??o sustada ou a n?o dedu??o de todos os fundamentos de defesa nessa execu??o n?o produz efeito preclusivo na reclama??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июня 2023, n° 1393/18.9T8CSC-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A a??o de altera??o da regula??o das responsabilidades parentais processualmente n?o comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a cita??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 738/20.6T9TVD.L1-A.S1-A
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Conforme ? conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas t?m em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 280/08.3GFVFX.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Ju?zes Desembargadores, ap?s a prola??o por estes de dois ac?rd?os, sendo que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A ren?ncia ou revoga??o do mandato n?o s?o de molde a impedir a normal tramita??o do processo, nomeadamente a prola??o de ac?rd?o. Cf. o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2905/09.4PASNT-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A decis?es penais condenat?rias transitadas em julgado t?m for?a executiva em todo o territ?rio portugu?s (artigo 467.?, n.? 1 do CPP). E que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 21/20.7GATCS.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Dos termos do recurso n?o se vislumbra sequer a indica??o ?intelig?vel de qualquer meio de prova ou de obten??o de prova que tivesse contribu?do para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 693/19.5PCOER-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- No caso concreto, ?o arguido n?o demonstra minimamente? a verifica??o do? facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Ao vir s? agora, em recurso do ac?rd?o do TRE para o STJ,? ?p?r em causa a sua condena??o pelo tribunal de 1? inst?ncia em pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 2408/17.3T9BRG.G1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- ? extempor?nea a interposi??o de recurso para Fixa??o de jurisprud?ncia fora do prazo de 30 dias previsto no art? 438? n?1 do CPP [prazo esse que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 1161/20.8PBSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 453/18.0PFLRS.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O tribunal da Rela??o manteve a decis?o condenat?ria proferida na 1.? inst?ncia e a respectiva condena??o por cada crime imputado ao arguido, quer relativamente ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 3847/20.8T9FAR-A.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-N.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. As situa??es de facto n?o s?o id?nticas, mas diversas, quando no ac?rd?o fundamento estamos perante a responsabilidade de um banco por trabalho suplementar dos seus trabalhadores, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 8013/19.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Na 1.? inst?ncia, foi o arguido absolvido da pr?tica do crime de difama??o agravada, nos termos dos arts. 180.?, n.? 1, 182.?, 183.?, n.os 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2023, n° 22/08.3JALRA-J.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Pese embora a recorrente, ao longo da sua motiva??o, fa?a refer?ncia ? al. c) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, constata-se que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2023, n° 32/20.2PBPDL-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?O requerimento de abertura da instru??o tem em vista determinar o ?mbito e o limite da interven??o do juiz nesta fase processual. 2.?A vincula??o do Tribunal aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2023, n° 504/21.1PBBRR-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instru??o, o requerimento de abertura de instru??o apresentado atrav?s de correio electr?nico, com o recurso ao servidor da Ordem dos...