Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 2096/14.9T8LOU-D.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A deser??o da inst?ncia depende da verifica??o dos pressupostos previstos no art. 281.?, n.? 1, do CPC: (i) o decurso de um per?odo de tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 8346/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.? 31/2012, de 14-08 e n.? 79/2014, de 19-12) ? que aprovou o NRAU ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a rela??o ou situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 21852/15.4T8PRT.S1
Relator: TOM? GOMES. 1. A exce??o de caso julgado material exerce uma fun??o negativa consistente no impedimento de que as quest?es alcan?adas por caso julgado anterior se possam voltar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 сентября 2018, n° 49/18.7YFLSB
Relator: HELENA MONIZ. 1. A impugna??o judicial das delibera??es do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura n?o suspende a respetiva efic?cia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspens?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 833/03.6TAVFR.P4.S1-B
Relator: RAUL BORGES. I - As situa??es sobre que incidiram os ac?rd?os em confronto s?o diferentes. No ac?rd?o recorrido, pese embora tenha sido referido o art. 380.?, do CPP, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 37/10.1GDODM.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Na formula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente, h? que atender ao elemento fundamental e incontorn?vel do tr?nsito em julgado das condena??es pelas infrac??es potencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 372/17.8PBLRS.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Est? em causa um ac?rd?o final condenat?rio proferido por um tribunal colectivo. A pena ?nica aplicada foi de 5 anos e 9 meses de pris?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 184/17.9JELSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O art. 24.?, do DL 15/93, de 22-01, prev? um tipo agravado de tr?fico de estupefacientes, abrangendo situa??es de especial ilicitude do facto, funcionando como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 687/17.5T8PNF.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a rela??o ou situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1231/14.1TBCSC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o ?mbito do exerc?cio das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na rela??o de filia??o e autonomiza-se como obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1173/14.0T8BCL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Ainda que recaia, a jusante, a obriga??o do trabalhador cumprir as prescri??es de seguran?a no trabalho estabelecidas nas disposi??es legais determinadas com esse fim, desde logo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1021/15.4T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o pode confundir-se a alega??o e prova de factos para efeitos de constitui??o de uma servid?o por usucapi?o com a alega??o e prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 512/13.6TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A sujei??o de uma parcela de terreno a um determinado regime jur?dico especial constitui uma quest?o de direito e n?o uma quest?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 13809/16.4T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A lei portuguesa n?o permite que o nexo de causalidade seja retirado ou obtido por via de uma presun??o (arts. 563.? e 799.?, conjugados com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1318/11.2TBCSC.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Ainda que a reclama??o ? rela??o de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.?, n.? 1, do CPC, isso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 33/12.4TVLSB-A.L1.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - N?o carecem de tradu??o os documentos em l?ngua estrangeira, quando sejam de f?cil compreens?o para o fim destinado, nomeadamente a prova de uma morada. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 1937/13.2TBPVZ.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Ao contr?rio do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 3622/15.1T8STS.P1.S2
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na impugna??o pauliana est?o em causa actos que se repercutem em termos negativos no patrim?nio do devedor, quer em virtude do aumento do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2018, n° 246/10.3TBLLE.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - ? residual a interven??o do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observ?ncia das regras de direito probat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2018, n° 5282/07.4TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Para que se interrompa a prescri??o n?o ? necess?rio que a cita??o ou notifica??o tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2018, n° 8158/16.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - A express?o legal ? ?causa n?o imput?vel ao requerente? ? constante do art.? 323.? n.? 2 do C?digo Civil, deve ser interpretada em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 25261/11.6T2SNT-D.L1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplica??o do segmento uniformizador do AUJ n.? 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada ?s situa??es em que o credor promitente-comprador n?o obteve cumprimento do neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 10729/15.3T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugna??o pauliana a considerar s?o a anterioridade do cr?dito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 сентября 2018, n° 342/12.4TBFAF.G2.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. O princ?pio da intangibilidade da obra p?blica encerra, conceitualmente, a pondera??o das consequ?ncias da viola??o do princ?pio da legalidade da Administra??o P?blica, quando apesar da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 415/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A determina??o do hor?rio de trabalho, por princ?pio, compete ao Empregador, desde que observados, previamente, os deveres expressos no n.? 2, do artigo 212?, do CT,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 64/13.7T2SNS.E1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decis?o proferida e n?o sendo omitida pron?ncia sobre qualquer das quest?es que haviam sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 311/13.5TTEVR.E2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? N?o obsta ? exist?ncia de uma rela??o de dupla conformidade, nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 сентября 2018, n° 15787/15.8T8PRT.P1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 августа 2018, n° 137/18.0SHLSB-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Nos termos do art. 222.?, n.? 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em rela??o a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da...