Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. ?O despacho previsto no art. 495.?, n.? 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.?, n.? 1, al. b), do C?digo Penal, deve ser precedido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. ?Em processo de contraordena??o relativo a pr?ticas restritivas da concorr?ncia previstas no Regime Jur?dico da Concorr?ncia (Lei n.? 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 25/23.8PALGS.E1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.? do CPP, assenta em princ?pios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 2773/22.0T8STB.S2
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Como resulta do art. 3.?, n.? 1, da Lei n.? 38-A/2023, o legislador entendeu excluir o perd?o nos casos mais graves, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 1002/24.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do artigo 3.? da Lei n.? 144/99, de 31 de agosto, a extradi??o, rege-se pelas normas dos tratados, conven??es e acordos internacionais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 14/22.0GBBRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 60/22.3SWLSB-D.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o Tribunal de Rela??o, em recurso, apreciado a quest?o da aplicabilidade do perd?o previsto na Lei n? 38-A/2023 de 2 de Agosto, excluindo a sua aplica??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 30657/23.8T8LSB-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2024, n° 1529/23.8PFLRS-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 3619/22.5T8LLE.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o constitui fundamenta??o essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrep?ncia entre duas decis?es que consiste num mero aditamento fr?sico na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Em revista interposta pelo insolvente do ac?rd?o que ordenou a apreens?o para a massa da parte correspondente at? um ter?o do seu vencimento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? infundada a pretens?o do reclamante que invoca a nulidade do ac?rd?o proferido em Confer?ncia (num processo de Reclama??o regulado nos termos do art.? 643.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Apesar de a lei n?o indicar de forma expressa a que inst?ncia cabe aplicar a solu??o prevista no art.? 6.?, n.? 8 do RCP, no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 929/07.5TBCVL-F.C1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o proferida em processo executivo que n?o pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.? 854.? do CPC, tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 10009/19.5T8LSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A incompet?ncia ? a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que resulta da circunst?ncia de os crit?rios determinativos da compet?ncia n?o lhe concederem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- A nulidade por excesso de pron?ncia, prevista na al?nea d) do n.? 1 do art. 615.?, do CPC, que sanciona a viola??o do estatu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 3197/21.2T8STS-H.P1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I . A resolu??o do contrato pelo contraente cumpridor mediante declara??o ? outra parte n?o ? legalmente admiss?vel, depois da declara??o de insolv?ncia, por ser contr?ria aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 456/21.8T8SCD.C1-A.S2
Relator: LEONEL SER?DIO. I - O Tribunal n?o tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221? do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Resulta da conjuga??o dos artigos 102?, n? 1, e 106?, n? 1, do CIRE, que o administrador da insolv?ncia apenas fica adstrito ao dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O apelante que sustenta esse recurso na invoca??o de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa quest?o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 197/09.4TYVNG-BI.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O legislador prev? duas hip?teses de ?anomalias? respeitantes ?s alega??es de recurso e suas conclus?es: a aus?ncia e a defici?ncia (em sentido amplo). Quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 июня 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Ao invent?rio instaurado no cart?rio notarial, ap?s 01.01.2020, sendo-lhe aplic?vel o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.?, a impugna??o da decis?o notarial interlocut?ria proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 июня 2024, n° 3084/23.0T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Nos termos do disposto no artigo 109.?, n.? 2, do CPC, h? conflito, positivo ou negativo, de compet?ncia quando dois ou mais tribunais da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00366/24.7BEBRG
Relator: CATARINA VASCONCELOS. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTID?ES; REGIME GERAL DAS INSTITUI??ES DE CR?DITO (RGICSF);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00612/23.4BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 01223/22.7BEBRG-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. AC?RD?O RECORRIDO; NULIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00109/13.0BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; PRODU??O DE PROVA; AGENTE DA GNR; UTILIZA??O IL?CITA DE ARMA DE FOGO; PENA DE SUSPENS?O AGRAVADA; NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00057/13.4BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. JUSTO IMPEDIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00664/24.0BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; ARTIGO 109? DO CPTA; INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL; PROCRIA??O MEDICAMENTE ASSISTIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 июня 2024, n° 00779/14.2BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; RESPONSABILIDADE M?DICA; DEVER DE INFORMA??O; LEGES ARTIS; ILICITUDE;