Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, só admite como salvaguarda a revista extraordinária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 331/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671º, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a título principal, verifica-se o bloqueio da “dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, proferido pela Relação, tendo por fundamento os arts. 615º, 1, 666º, 1, e 674º, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decisão, proferida em ação executiva, sobre a oposição à penhora não é suscetível de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I-A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.º 172º, n.º 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das dívidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamentação específica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, há que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamentação específica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relevância jurídica, para uma melhor aplicação do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido. II. Não enferma de ineptidão, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declaração de dívida, com assinatura reconhecida por notário, constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º n.º 1 al. b) do CPC. II. A declaração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No âmbito do processo executivo, a compatibilização entre o princípio do art.625 nº1 CPC ( casos julgados contraditórios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 02608/23.7BEPRT-S1
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL, AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFIC?CIA DO ACTO DE ADJUDICA??O POR FOR?A DA INSTAURA??O DA AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 01994/23.3BELSB
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ANULA??O JUDICIAL DE ACTO ADMINISTRATIVO ANULAT?RIO FUNDAMENTADO EM FALTA DE FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 01673/24.4BELSB
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; INTIMA??O PARA ADOP??O OU ABSTEN??O DE UMA CONDUTA POR PARTE DA ADMINISTRA??O; 112?, N? 1, AL. I) DO CPTA; PROVISORIEDADE; MEDIDA EMPREENDE XXI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00826/20.9BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. NULIDADE DECIS?RIA; INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?ES; INCUMPRIMENTO DA INTIMA??O; PEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO OFICIOSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00698/22.9BEAVR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; POL?CIA DE SEGURAN?A P?BLICA; ACUSA??O; PRODU??O DE PROVA; ?NUS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00525/22.7BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; INFRAC??O DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENS?O; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; CONCORR?NCIA DE IL?CITO PENAL N?O AMNISTIADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00015/24.3BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. ERRO MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00085/13.0BEAVR-B
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. INDEMNIZA??O PELO FACTO DA INEXECU??O; INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00405/22.6BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AVALIA??O; SIADAP; OBSERV?NCIA DOS PRESSUPOSTOS; IMPROCED?NCIA DA AC??O; N?O PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00197/22.9BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; COMPENSA??O ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEI 113/2005, DE 13 DE JULHO; EXERC?CIO DA FUN??O POLICIAL OU DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 02153/20.2BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. ACTO HOMOLOGAT?RIO DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL EM PROCEDIMENTO CONCURSAL; FUNDAMENTA??O DO ACTO; IMPROCED?NCIA DA AC??O/PROVIMENTO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 00033/20.0BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR; CONCURSO PARA 1 POSTO DE TRABALHO E PROVIMENTO DA RESPETIVA VAGA NA CATEGORIA DE PROFESSOR CATEDR?TICO NA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 июля 2024, n° 03262/19.6BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PORTARIA N? 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVI??O DO R?U ESTADO PORTUGU?S DA INST?NCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; ABSOLVI??O DO R?U MINIST?RIO DA EDUCA??O...