Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01224/22.5BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; PRESTA??ES LIQUIDADAS A T?TULO DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO E SUBS?DIO SOCIAL DE DESEMPREGO; N?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 00091/22.3BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXCE??O DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O QUANTO AO ATO IMPUGN?VEL; ABSOLVI??O DA INST?NCIA DO R?U/INSTITUTO DO EMPREGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 02078/21.4BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. COMPET?NCIA MATERIAL;CONTRATO DE TRABALHO; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA DIRIMIR O PRESENTE LIT?GIO;CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO C?DIGO DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01374/24.3BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROCESSO DISCIPLINAR; DESPEDIMENTO; PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FUMUS BONI IURIS; TESTE DE ALCOOL?MIA; CONTRAPROVA; DILIG?NCIAS DE DEFESA; PROPORCIONALIDADE; ARTIGO 153? DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 января 2025, n° 01064/14.5BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. REUNI?O DO EXECUTIVO CAMAR?RIO; SUBSTITUI??O DO PRESIDENTE DA C?MARA; ARTIGO 78? DO DECRETO-LEI 169/99, DE 18.09; DESOBEDI?NCIA; ELEMENTO OBJECTIVO; ELEMENTO SUBJECTIVO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 5329/18.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O artigo 620.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, confere for?a obrigat?ria dentro do processo aos despachos a? proferidos - Caso julgado formal, externo ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 11839/19.3T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para efeitos do art.? 3? n? 3 do CPC, n?o constituem decis?es-surpresa, geradoras de nulidade, os casos em que era previs?vel, com o m?nimo de dilig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 802/24.2YLPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Os n?s 2 a 5 do art.? 10? do NRAU afastam o regime geral das declara??es negociais? recipiendas previsto no art.? 224? do CC e no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 6473/22.3T8ALM.L2-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? A distin??o entre a gest?o representativa e a n?o representativa reside na actividade de gest?o e na esfera jur?dica onde o efeito dessa gest?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 2842/23.0T8SXL.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Num invent?rio em que um dos interessados ? declarado insolvente o seu quinh?o heredit?rio passa a integrar a massa insolvente (no momento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2025, n° 5576/20.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O locat?rio incorre em mora relativamente ? obriga??o de pagar a renda quando n?o cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2025, n° 2953/24.4YRLSB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. Tendo o Mandado de Detenção Europeu em execução sido emitido, pela Bélgica, para detenção e entrega do requerido para efeitos de procedimento criminal, não existindo, por tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 января 2025, n° 282/16.6GALNH.L3-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. É pressuposto da admissibilidade do recurso ordinário especialmente previsto no art.º 27.º n.º 6 do RCP que condenação em multa (processual), penalidade ou taxa sancionatória excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 января 2025, n° 279/24.2JELSB-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Declarada que foi a especial complexidade, o prazo de prisão preventiva até à dedução de acusação é de um ano, por força do disposto no nº 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 января 2025, n° 430/14.0TXLSB-M.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Em termos de concessão de liberdade condicional, a circunstância de se atingir o marco de 2/3 da pena imposta não desencadeia automática e imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 января 2025, n° 370/02.6PIAMD-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. O eventual conhecimento pelo arguido do conteúdo da sentença não corresponde a uma notificação válida e processualmente eficaz da mesma, nomeadamente do exercício do seu direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 6255/15.9TDLSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I- N?o h? necessidade de proceder a per?cia inform?tica relativa ? quest?o da cust?dia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades h?ngaras se afiguram suficientes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 19376/24.8T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. A notifica??o avulsa ? da compet?ncia dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolu??o do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 61032/21.8YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A circunst?ncia de o cliente banc?rio, que se encontra em mora no cumprimento de obriga??es decorrentes do contrato de m?tuo, ser empregado da institui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 310/22.6T8TVD.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Por for?a da regra da substitui??o do tribunal recorrido prevista no artigo 665.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil ? irrelevante, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 517/24.1T8CSC.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. I - A exce??o do n?o cumprimento, enquanto meio de autotutela credit?ria, s? pode ser invocada caso se verifique alguma reciprocidade ou correspetividade entre a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 19307/11.5T2SNT-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Sum?rio elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A exist?ncia de qualquer acordo estabelecido entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 4555/20.5T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Na fixa??o de indemniza??o por d?fice funcional permanente de integridade f?sico-ps?quica/dano biol?gico h? que seguir um ju?zo equitativo, relevando, para al?m dos valores que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 271/24.7T8PDL.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 1503/19.9TXLSB-C.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - Cumpridos os dois ter?os da pena s?o apenas raz?es de preven??o especial que condicionam a concess?o de liberdade condicional: a expectativa de que o condenado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 1490/21.3T9LRS.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A instru??o consubstancia uma fase de controlo da fase anterior do processo (o inqu?rito), onde foi proferida a decis?o de acusar ou de arquivar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 398/24.5T8ALQ.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. A recorrente comunicou ? ENSE que seriam mantidas nas suas instala??es em ..., como reservas de seguran?a para o m?s de Mar?o, 250t de g?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 января 2025, n° 95/23.9JBLSB-C.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I ? A circunst?ncia de as defesas dos arguidos n?o terem sido notificadas do exato conte?do da promo??o relativa ? excecional complexidade do processo n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 января 2025, n° 321/24.7YRLSB.S3
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Proferido acórdão em recurso pelo STJ que adita novas condicionantes à entrega efetiva do requerido, não viola o caso julgado o acórdão da Relação que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 января 2025, n° 282/18.1T9BRR.L1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP...