Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 396/22.3 YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como ?marcas fracas? dever? o ju?zo de confundibilidade em rela??o ? denomina??o social da r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S1
Relator: MARIA DA DEUS CORREIA. I - Disp?e o art.? 696.? al?nea c) do C?digo de Processo Civil que a decis?o transitada em julgado s? pode ser objecto de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3340/22.4T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o descaracteriza a dupla conforme (n?3 do art. 671? do CPC), a circunst?ncias de as inst?ncias terem qualidade diversamente o v?cio da doa??o, inexist?ncia para a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1010/22.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os efeitos da adop??o s?o os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3212/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Merece a tutela do direito a repara??o por via de atribui??o da indemniza??o por dano n?o patrimonial a priva??o de bem quando, nas circunst?ncias do caso, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 820/21.2T8TVD-A.L1 .S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o se verifica viola??o da autoridade de caso julgado quando entre duas ac??es, o Tribunal que decidir? em segundo lugar, n?o se veja confrontado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 622/21.ST8CHV-A.G2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando em causa um ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, que n?o p?s termo ao processo absolvendo da inst?ncia o r?u, ou algum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obriga??o exequenda, ficar? com o ?nus da prova do facto invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1530/18.3T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Verifica-se a restri??o legal da dupla conforme se, as inst?ncias convergem na fundamenta??o essencial de direito, rectius, na impugna??o dos factos justificados na escritura de justifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 475/22.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Do AUJ n.? 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781? do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortiza??o do capital mutuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3888/16.0T8VFR.P3.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O processo especial de presta??o de contas ? constitu?do por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da exist?ncia da obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. A previs?o do artigo 1094?, n?3, do C?digo Civil respeita ? dura??o inicial dos contratos de arrendamento em situa??o de falta de estipula??o da modalidade temporal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 828/19.8T80VR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A preponder?ncia do enunciado de factos provados na fundamenta??o da senten?a penal na ac??o de responsabilidade civil conexa, n?o tem aplica??o no caso de uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 6212/17.0T8CBR-F.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Tendo o tribunal a quo atribu?do o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32?, n?4, do RGPTC, resulta que a decis?o impugnada n?o ? exequ?vel desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4803/22.7T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Os Tribunais comuns s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com a aus?ncia de sinaliza??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 2916/20.9T8PDL.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Estando em causa a actividade de observa??o das Baleias nos A?ores, e um contrato promessa de cess?o de quotas de uma sociedade dotada de licen?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4097/22.4T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Antes da partilha dos bens da heran?a, n?o se pode falar em actos de posse dos herdeiros sobre qualquer dos bens que a integram, na medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4141/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A deser??o da inst?ncia declarativa tem por pressuposto n?o s? o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas tamb?m um ju?zo sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 27130/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando o autor refere, na peti??o inicial, o(s) facto(s) constitutivo(s) da situa??o jur?dica material que quer fazer valer n?o pode considerar-se que haja falta de indica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1585/21.3T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo-se provado que, no processo crime em que foi arguida, foi a r? absolvida com base na inexist?ncia de prova de culpa da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2024, n° 1708/24.0YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). As circunst?ncias de a advogada da autora ser amiga da Senhora Ju?za, de longa data, tendo tido com a mesma as primeiras forma??es do est?gio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2024, n° 1535/24.5YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I - A circunst?ncia de o Senhor Juiz Desembargador ser s?cio do clube de futebol em quest?o h? cerca de 30 anos, de ser acionista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 июня 2024, n° 1523/24.1YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I - A circunst?ncia de o Senhor Juiz Desembargador ser s?cio do clube de futebol em quest?o h? mais de 40 anos, desde 1983, e...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 00647/23.7BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. OMISS?O DE PRON?NCIA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DIREITO ? DEFESA NO PROCESSO CRIME;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 01376/20.9BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. ISV; ANULA??O PARCIAL LIQUIDA??O; COMPONENTE AMBIENTAL DO ISV;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 01126/12.3BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. INVALIDADE DOS ACTOS TRIBUT?RIOS; ANULABILIDADE VS NULIDADE; INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 00652/22.0BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; PEDIDOS DISTINTOS; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 00936/15.4BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. MAIS- VALIAS; DOMIC?LIO FISCAL; HABITA??O PR?PRIA E PERMANENTE; REINVESTIMENTO; ARTIGO 10? CIRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 00783/12.5BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IMPOSTO DE SELO; SUJEITO PASSIVO; LEGITIMIDADE; SOCIEDADE DOMINANTE;REPERCUTIDO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 июня 2024, n° 02251/23.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O DE ATOS; PRESCRI??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A;